materia nº 152/1993

i`-
Estado de Minas Gerais
PR[f[lTURI MullcIPIL D[ UBA
Gebinete do Pre[eito
rmsAGEN IN9 076, DE 13.12.93
Excelentissimo Senhor`
Ver`eador Luiz Tar`cisio Peixoto Guimar`aes
Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NE S TA 0erca
SenhoIT Pnesidente ,
u
EE
CORRESPONDENCIA
Recebida em
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a tr`amitaeao e votacao
da Egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que ''au
toFiza o rmmicipio a celebraF Termo de Pemissao de Use com a Pif=
Par S.A. IT_rich:fia e Com6roio".
A Per`missao de Uso ten como objeto uma ar`ea de 600m2(seis
centos metr`os quadr`ados), par`te integr`ante do im6vel pdblico onde'-
est; situado o Aer`oporto Municipal "Jos6 de Rezende Brando", que
ser`a utilizada pela Pif-Paf S.A. par`a a construcao de urn hangar` ,
o qual, depois de extinta a Per`missao de Uso, passar`a a integr`ar` o
Patrim6nio do Municipio.
Com a apr`ovacao desta mat6r`ia estar`a r`evogada a autor`iza
cao anter`ior`, contida na Lei Municipal nQ 2.334, de 08 de outubr`oT
de 1992, vez que sera constr`uido urn novo hangar`, dentr`o de melho -
r`es t6cnicas de segur`anca.
As condicoes da Per`missao de Uso estao expr`essas no Ter`
mo que estamos anexando, papa conhecimento dos Senhor`es Ver`eador`es.
Ao ensejo, quer`emos esclar`ecer` que a Administr`acao Muni￾cipal concor`da com o uso do ben publicoemquestao a par`ticular`, por
se tr`atar` de uma ar`ea atualmente nao utilizada pelo Municipio, cu￾ja permissao de uso - plenamente legal - nao tr`ar`; nenhum pr`ejui
zo a comunidade.
Finalmente, queremos r`egistr`ar que a Per`missao de Uso 6
ato negocial, unilater`al, discr`icionar`io e pr`ecar`io, sempr`e modifi
Gavel e r`evogavel unilater`almente pela Administracao, quando o in=
teresse publico o exigir`, confor`me ensina Hely Lopes Meir`elles em
seu ''Dir`eito Administr`ativo Br`asileir`o",14a edicao,1989, pagina
433.
Isso posto, submetemos a competente consider`acao dos Se￾nhor`es Ver`eador`es o pr`ojeto de lei em tela.
AtencL°SameDnntreiirfdfstos#utn°LS:R:Lab:Lr7
Uba,MG, 13 de dezembro de 1993.
`
L
V
EEZ
Estado de Minas Gorais
PREf[lTURA NUIICIPAL D[ UBI
Gdbinete do Pre[cito
PRouEno DE I.EH ENg! /¢ DE 13i.fl.2.93
(Ref.: mensagem n9 076 , de 13 .12.93)
Aut®riza o rmimicipio a celebrar lfermo de Pemissao
de Uso com a Pif-Pap S.A. Imchstria e Com6nefi.o.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, decr`e
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar` Ter`-
mo de Permissao de Uso com a Pif-Paf S.A. Inddstria e Com6r`cio, de
uma area de 600m2 (seiscentos metr`os quadr`ados), par`te integrante do
im6vel publico onde esta situado o Aeropor`to Municipal.
Ant. 29 A r`edacao do Ter`mo de Per`missao de Uso de que tr`a￾ta esta Lei 6 a que acompanha a pr`esente Lei, da qual faz par`te inte
gr`ante, como se tr`anscrita fosse.
ihat. 3Q i r`evogada a Lei Municipal ng 2.334, de 08 de outu
br`o de 1992.
Ant. 49 Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba,MG, 13 de dezembr`o de 1993
Di=?:i:¥oS#::?#ro7
/, -- tr
Esfado de Minas Gerais
Pn[[[iiuni iuliciML o[ UBA
Gebincte do Pre[cito
TERMO DE PERMISSA0 DE USO, que entr`e si
celebr`am MUNIcfpI0 DE UBA e PIF PAF S/A.
INDOSTRIA E COMERCIO.
Aos vinte e tr`6s dias do mss de novembr`o do ano de nil nove
centos e noventa e tr`6s, de urn lado o MUNIcfpI0 DE UBA, neste ato r`epr`e￾sentado por` seu Pr`efeito Municipal, Sr`. Dirceu dos Santos Ribeiro, br`asi￾leir`o, casado, por`tador` da c6dula de identidade ng 3.065, expedida pela '
Cor`regedoria de Justica, do Tr`ibunal de Justica do Estado de Minas Ger`ais,
C.P.F. n9 008.856.656-00, domiciliado e r`esidente nesta cidade, no uso de
suas atr`ibuic6es legais, devidamente autorizado pelo projeto de lei muni￾cipal n9 080/92 de 14.09.92, dor`avante denominado PHrmTERTE, e de outro
lado, a PIF PAF S.A. INDUSTRIA E COMERCIO, CGC/MF nQ 17.767.435/0009-16, '
inscricao estadual n9 72.010.167.300-10, empr`esa com estabelecimento fa￾t+ br`il situada a rodovia MG 22, KM 105, em Visconde do Rio Br`anco, MG, nes￾te ato r`epr`esentado pelo seu Dir`etor` Super`intendente nmiz Ca]rl®s ifendes '
®®sta, br`asileir`o, casado, industr`ial, r`esidente em Uba, portador` do CPF.
512.569.247-69, dor`avante denominado PRErmssI®"fiRIA. celebr`am o pr`esente '
Ter`mo de Per`missao de Uso, de confor`midade com a legislacao em vigor` e me
diante as seguintes clausulas e condicoes.
oLfusun PRREIRA
0 objeto da presente Per`missao de Uso 6 uma ar`ea de seiscentos metr`os qua
drados, par`te integrante do im6vel onde esta situado o Aer`opor`to Munici-T
pal Municipal de propr`iedade da Permitente, conforme croquis anexo., que
passa a fazer` par`te integrante deste Ter`mo, que ser`a utilizada dnica e ex
clusivamente pela PERMISSIONARIA papa constr`ueao de urn hangar`, cuja plan=
t;a ser`i apr`esentada ao CREA, ao Setor` competente da PERMITENTE e ao INSS,
nos ter`mos, moldes, instr`ucoes nor`mativas e autorizacao do D.A.C.doM.AER.
E=
oLfiusun sEGxpDquDA
A ar`ea descr`ita ben como as constr`ueoes contidas na Clausula Pr`imeir`a, so
mente poder`a ser` utilizada pela PERMISSI0NARIA, dur`ante a vigencia do pr`e ^
sente contr.ato, vedada a locacao, sub-locacao e ou empr6stimo e qualquerT
titulo.
oLfusun RERCEIRA
A pr`esente Per`missao de Uso vigorar`i por pr`azo indeter`minado, a par`tir` I
desta data, podendo, entr`etanto, ser r`evogado, unilater`almente pelo PERMI
TENTE, desde que tal intencao seja for`malizada a PERMISSIONARIA com
pr`azo minimo de (06) seis meses.
orfusun QunmA
A presente Per`missao de uso 6 a titulo gr`atuito.
urn
i.=€
Estado de Minas Gorais
pn[f[IiuRi iuliciHi o[ UBI
Gobinete do Pre[cito
f I . 02 .
cl.fusuIA Qurrm
-+ Durante a vigencia deste Ter`mo, obr`iga-se a PERMISSIONARIA:
I -Zelar` pelo patr`im6nio publico, cujo uso lhe 6 per`mitido;
11 -Cumpr`ir` as leis, regulamentos, instr`uc6es e ordens de servicos
da PERMITENTE e M.AER. e r`esponder por` quaisquer` atos que im￾pliquem inobservancia dos r`efer`idos dispositivos;
Ill -Nao realizar` obr`as ou ser`vicos no im6vel objeto desta Permis-I
sao de Uso sem a pr`6via apr`ovacao da PERMITENTE e/ou de seus
orgaos t6cnicos, bern como em desacor`do com as nor`mas t6cnicas'
-
por`ventur`a adotadas pelo Minist6r`io da Aeronautica.
clAusun SEXTA
As obr`as, benfeitor`ias e constr`ucoes no im6vel, nos ter`mos capitulados'
\/ na Cliusula Quinta, independentemente de seu executor`, passar`ao a inte
gI`ar` e incor`porar`ao ao patrim6nio publico, nao cabendo ao PERMITENTE,em
decor`r`6ncia, o pagamento de indenizacao, encar`gos sociais e tr`abalhis-'
tas e operar`ios, tr`abalhador`es ou assemelhados, a qualquer` titulo,a PER
MISSI0NARIA, ao INSS ou a quisquer` outr`os or`gaos gover`namentais: nao a:
-
bendo a r`efer`ida PDRMISSIONARIA dir`eitos a r`etenGoes por benfeitor`ias.
rl Paragrafo thico
A disposieao acima, nao se aplica aos bens m6veis (ar`t. 47 do C6d.Proc.
Civil) existentes no im6vel objeto deste Termo.
crfusun s£Tlm
As par`tes elegem o for`o da Comarca de Uba, pretel`ido qualquer outr`o, p±
r`a dir`imir` qualquer` questao decorrente da pr`esente Per`missao de Uso.
E assim por` estarem justas e acor`des, as par`tes fir`mam este instrumento
`/ em duas vias de igual teor e for`ma, par`a urn dnico e mesmo efeito,na
senca das testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m assinam.
Uba, 23 de novembro de 1993.
DIROEu Dos sARTnes RIBEIRo
Pr`efeito Municipal
p/PERMITENTE
Te stemunhas :
unz oARros rmnillnES CosTA
P/PERMISSIONARIA