PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 080, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfação de encaminhar para a tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "dí.spõe sobre a Po/Í'fí.ca de Mobí./Í.dade
para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ubá - MG e
dá outras providencias".
0 Plano de Mobilidade Urbana de Ubá (MG), estabelece diretrizes, projetos e
ações para a o sistema de mobilidade da cidade. Contempla os diversos aspectos
envolvidos, especialmente: o transporte coletivo, o deslocamento a pé e por bicicletas,
as cargas urbanas, os estacionamentos públicos e privados, a circulação na área
central e nas principais vias, o sistema viário e a segurança no trânsito.
0 projeto de lei ora oferecido à apreciação do Poder Legislativo foi elaborado a
partir das diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 12.587/12, conhecida como Lei da
Mobilidade Urbana, que determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a
política de mobilidade urbana, dentro do contexto do planejamento urbano, já
estabelecido como diretriz pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01 ), como instrumento
fundamental para o crescimento sustentável da cidade.
0 projeto de lei é fruto de uma longa discussão com os diversos segmentos da
comunidade ubaense, inclusive por meio de audiências públicas e oficinas, cuja
metodologia e documentos produzidos estão disponíveis no seguinte sítio de internet:
httDs://www.mobilidadeuba.com.br/
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTAÇÃO ÚN!CA:
Aprovado Rejei (ado
Presidente da Càmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁc_ ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No
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Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município,
aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ubá
- MG e dá outras providencias.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ari.1° Esta lei institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana no Município
de Ubá -MG, fundamentada na legislação federal, estadual e municipal.
§1° Para os fins desta Lei, entende-se por mobilidade urbana o conjunto de
deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e nas necessidades de
acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporie.
§2° a Política Municipal de Mobilidade Urbana tem por base a seguinte
legislação:
1 - Legislação Federal: Constjtuição da República Federativa do Brasil, Lei
Federal n° 10.257/2001 -Estatuto da Cidade, Lei 12.587/2012 sobre a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, Lei 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, NBR
9.050:2022, Lei 10.098/2000 e Lei 13.146/2015 que trata sobre Acessibilidade às
edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, além de outras normas
mencionadas nos casos específicos.
11 -Legislação Estadual: Constituição do Estado das Minas Gerais;
111 -Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Ubá.
Ari. 2° A Lei de Mobilidade Urbana não se restringe ao perímetro urbano da
Sede, uma vez que as necessidades de deslocamento no município extrapolam os
limites da cidade, atingindo também a zona rural, especialmente os distritos de
Diamante de Ubá, Miragaia e Ubari.
Art. 3° A Lei de Mobilidade Urbana do Município de Ubá orienta e normatiza sua
Política de Mobilidade e institui o plano de mobilidade, tendo como intuito promover a
prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos
serviços de transporie público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
Parágrafo único. A Política Municipal de Mobilidade Urbana é constituída pelos
seguintes princípios:
1 -A integração da política de mobilidade urbana com as demajs políticas de
desenvolvimento urbano;
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11 -A gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação da
política de mobilidade;
lll -Odesenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões
socioeconômica;
lv - A compatibilização entre as necessidades de deslocamento e a
preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural;
V -A equidade no uso dos espaços públicos de circulação;
VI -A acessibilidade universal, nas dimensões física e tarifária, com uma nova
gestão sobre as tarifas de transporte, diferenciando o custo do serviço do preço da
passagem paga pelos usuários;
Vll -A segurança nos deslocamentos;
Vll 1 -A eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporie
e da circulação;
lx -A gestão democrática e o controle social.
CAPÍTULO 11
DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Seção 1 -Diretrizes
Art, 4° São diretrizes do Plano Municipal de Mobilidade:
§i° No Eixo 1 -Mobilidade a pé:
a) Adotar dos preceitos da acessibilidade universal, contidos na Norma
Brasileira 9050:2022, para as calçadas;
b) Prover segurança nas travessias, através de mudanças na circulação, da
sinalização e da iluminação;
c) Garantir conforto ao ato de caminhar, através da arborização urbana.
§2° No Eixo 2 - Mobilidade por bicicleta:
a) Definir rede ciclável contínua na área urbana;
b) Garantir a qualidade da infraestrutura e da sinalização para segurança e
conforto dos ciclistas;
c) Promover a integração com outros modos;
d) lncluir a ciclovia nos projetos das vias arteriais e coletoras nos projetos de
novos loteamentos.
§3° No Eixo 3 -Mobilidade coletiva:
a) Fortalecer a gestão pública dos serviços de transporte coletivo;
b) Melhorar o atendimento do transporte coletivo;
c) Garantir a acessibilidade física e tarifária no transporte coletivo urbano.
§4° No Eixo 4 -Transporie individual motorizado:
e) Promover condições para a mudança modal do transporte individual
motorizado para modos mais sustentáveis.
§5° No Eixo 5 -Educação e segurança para o trânsito:
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a) Estabelecer atividades permanentes de educação para o trânsito nas redes
de ensino;
b) Estabelecer campanhas periódicas de educação para o trânsito.
§6° No Eixo 6 -Logística Urbana:
a) Complementar o Anel Rodoviário;
b) Estabelecer limites para a circulação, operação, estacionamento e guarda
dos veículos de carga;
c) Desenvolver um conjunto de estratégias para melhorar a distribuição de
cargas na área urbana.
§7° No Eixo 7 -Espaço e circulação:
a) Reduzir os acidentes e as mortes no trânsito;
b) Adequar a circulação e a sinalização viária;
c) Estabelecer critérios e adequar os estacionamentos.
d) Especificar rotas e vias onde é permitido e proibido circular.
§8° No Eixo 8 -Gestão integrada e participativa:
a) Estruturar Órgão gestor para o planejamento, projeto, operação e fiscalização
da mobilidade;
b) lmplementar as ações do Plano de Mobilidade Urbana;
c) Buscar fontes de financiamento para as ações e intervenções de mobilidade
urbana.
d) lntegração da política de mobilidade urbana com as políticas de ocupação e
uso do solo.
Seção 11
Ações Estratégicas
Ari. 5° São ações estratégicas para a implantação do Plano de Mobilidade
Municipal:
§i ° . No Eixo 1 -Mobilidade a pé:
1 - Definir padrão de calçadas, de acordo com a Norma Brasileira NBR
9050:2022 e elaborar cartilha;
11 -Definir vias e áreas prioritárias para tratamento das calçadas;
111 - Estabelecer prazos, incentivos e sanções para a padronização das
calçadas pelos proprietários de imóveis;
lv -Adequar a legislação municipal relativa às calçadas;
V -Utilizar parcerias com a iniciativa privada e a parceria prevista no Código de
Posturas, dirigida às pessoas de baixa renda, para incentivar a regularização das
calçadas;
Vl -Condicionar a aprovação de projetos, a Baixa e Habite-se e o licenciamento
de atividades à regularização das calçadas pelo proprietário;
Vll -Fiscalizar a implantação, manutenção e uso das calçadas;
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Vlll - lmplantar travessias seguras de pedestres ao longo de todo o sistema
viário principal, em frente às escolas e nas proximidades dos pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo;
lx -Estabelecer padronização geométrica e de sinalização das travessias com
artifícios de fraffí.c ca/mí.ng que induzam a redução de velocidade de veículos e
aumentem a segurança de cruzamento das vias pelos pedestres.
X- Implantar focos e tempos específicos para pedestres em todas as
interseções semaforizadas;
Xl - Melhorar a iluminação pública das calçadas nos pontos de maior
concentração de pedestres, em pontos de parada do transporte coletivo e nas
travessias de pedestres;
Xll -Melhorar a ambientação das calçadas através de plano de arborização
urbana contendo as espécies adequadas para cada tipo de calçada e área da cidade;
campanhas de plantio, fabricação e distribuição de mudas.
Xlll -Regularizar e qualificar as calçadas prioritárias: Centro Antjgo (todas as
vias inseridas no perímetro conformado pelo polígono resultante da interseção da Av.
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, R. Padre Gailhac, Praça São Januário,
Rua Treze de Maio, R. Vinte e dois de maio, R. Santo Antônio, Rua do Rosário, Av.
Cristiano Rocas, Praça Guido Marliêre e R. Duque de Caxias), centro novo (eixo da
Av. Senador Levindo Coelho e Av. Padre Arnaldo Jansen e quadras
perpendiculares), perímetros urbanos das rodovias (Av. dos Ex-combatentes, binário
Av. dos Andradas/Av. Padre Arnaldo Jansen, Av. Comendador Jacinto Soares de
Souza Lima, Praça Guido Marliêre, binário R. Conselheiro Augusto César/R.
Antônio Batista, binário Av. 0legário Maciel/Av. Paulino Fernandes), vias arteriais e
coletoras, ponte da Av. dos Ex-Combatentes (alargamento das calçadas), espaços
públicos municipais, entorno de escolas e pontos de ônibus;
XIV -Elaborar e executar projetos específicos de melhoria das escadarias
públicas no município, adequando-as aos parâmetros estabelecidos pela NBR
9050:2022;
XV -Elaborar e executar projeto executivo de via compartilhada para pedestres
e ciclistas na Av. dos Ex-Combatentes e no parque linear acompanhando o leito do
Rio Ubá na região oeste da cidade;
Xvl - lmplementar rotina de fiscalização e registro da situação das calçadas
quanto à implantação, manutenção e uso, estabelecendo-se um controle contínuo e
seu registro para acompanhamento e atualização do planejamento;
Xvll - lmplantação de sinalização de áreas sujeitas à inundação e rotas de fuga
para pedestres, conforme apontado nos mapeamentos oficiais de estudos ambientais
realizados pela Prefeitura de Ubá.
§2° No Eixo 2 -Mobilidade por bicicleta:
1 - Definir rotas contínuas para ciclistas no sistema viário arierial e coletor de
modo a possibilitar acesso aos principais polos de interesse, incluindo os locais de
concentração de comércio, serviços e empregos;
11 - lmplantar estacionamentos tipo paraciclos e/ou bicicletários em locais
estratégicos como centros de comércio e serviços, áreas de concentração de
empregos, escolas e principais pontos de embarque e desembarque de passageiros
do transporie coletivo;
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111 -Garantir a qualidade da infraestrutura e da sinalização para segurança e
conforto dos ciclistas;
lv - Promover a integração com o transporie coletivo e o táxi por meio de
dispositivos que permitem o transporie da bicicleta;
V -lncluir na Lei de parcelamento do solo estudo de espaços para ciclovias nos
novos loteamentos e empreendimentos;
Vl - Prolongar da ciclofaixa existente na Av. 0legário Maciel e conexão com a
Praça Guido com ciclofaixa na Rua Conselheiro Augusto César;
Vll -lmplantar rota ciclável na Av. Beira-Rio;
Vlll -Efetuar tratamento especial da Av. dos Ex-combatentes, implantando-se
vias compartilhadas para pedestres e ciclistas na margem;
lx -lmplantar parque linear acompanhando o leito do Rio Ubá na região oeste
da cidade (via compartilhada para pedestres e ciclistas);
X -Realizar estudos complementares para expansão futura da rede cicloviária;
Xl - Regulamentar o estacionamento de bicicletas, priorizando-se a instalação
de paraciclos nos seguintes locais: Praça Guido Marliêre; Praça São Januário; Av.
Comendador Jacinto Soares de Souza Lima e adjacências; Av. 0legário Maciel e
Adjacências; Eixo da Av. Padre Arnaldo Jansen e Av. Senador Levindo Coelho;
Xll -lmplantar sistema de aluguel e compartilhamento de bicicletas no Eixo da
Av. Padre Arnaldo Jansen/Av. Senador Levindo Coelho, área central e principais
corredores com ciclovia/ciclofaixa ou devida sinalização de compartilhamento dos
ciclistas com o tráfego motorizado ou pedestres;
Xlll -Estabelecer políticas tarifárias de integração entre o sistema de bicicletas
compartilhadas e o transporie público coletivo.
§3° No Eixo 3 - Mobilidade coletiva:
1 - Gestão do transporte coletivo conforme define a legislação específica e o
contrato de concessão;
11 -Assumir o controle das informações do sistema, através do acesso direto
aos dados da bilhetagem eletrônica;
111 -lmplantar Sistema de Controle Operacional para monitoramento remoto dos
veículos por GPS, garantindo-se a realização das viagens programadas em
conformidade com as ordens de serviço operacionais e informações on-line aos
usuários
lv -Estruturar sistema de informações e reclamações dos usuários;
V - Qualificar os Pontos de Embarque e Desembarque, com implantação de
abrigos com assentos, informações aos usuários (lista de linhas, quadros de horário,
itinerários), prioritariamente nas centralidades e corredores principais.
Vl -Definir cronograma de renovação da frota, com novo leiaute que contemple
informações necessárias para os usuários;
Vll -Avaliar a utilização de veículos de menor porie nas linhas com menor
demanda e no Centro Histórico, reduzindo o impacto sobre os bens tombados;
Vlll -lmplantar novos atendimentos em locais específicos;
IX -lmplantar a integração tarifária temporal, através da bilhetagem eletrônica;
X - Atualizar o serviço através de projeto de nova rede de linhas com seus
respectivos itinerários e horários;
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Xl -lmplantar a integração tarifária temporal total do sistema, através do cartão
eletrônico;
Xll -Manter a modicidade da tarifa e o subsídio ao transporte dos estudantes;
Xlll -lncentivar o uso do cartão através de programas de fidelização, oferta de
pacotes especiais e descontos para compras antecipadas;
XIV -Garantir 100% de veículos acessíveis na renovação da frota.
XV -lmplantar a rede proposta no Plano de Mobilidade de Ubá, garantindo-se
a adequação dos itinerários para atendimento aos pontos turísticos especificados no
Plano Municipal de Turismo;
Xvl - Criar canais de atendimento ao usuário e ouvidoria, utilizando-se de
recursos e tecnologias digitais de interação, bem como posto presencial e telefônico;
XVII -Estabelecer rotina de fiscalização em campo das condições dos veículos
em circulação, da adequação do modo de condução, e de quaisquer aspectos de
funcionamento do sistema e prestação dos serviços;
Xvlll -Estabelecer viagens mais frequentes entre os distritos de Miragaia, Ubari
e Diamante de Ubá e o distrito sede no próximo Edital de Concessão do serviço de
transporte público municipal;
XIX - lmplantar intervenções no sistema viário em prol do transporte coletivo
(alargamento da calçada de toda a face da quadra onde está localizado o ponto;
ampliação e melhoraria nas condições de operação do ponto com mais assentos,
iluminação, coberiura, informação e demais estruturas que aumentem a segurança e
conforto dos usuários; proibir o estacionamento em toda a face e implantar uma faixa
de circulação exclusiva para a operação dos Ônibus no ponto; ampliar a extensão do
ponto para praticamente toda a face da quadra; distribuir a operação das linhas em
pontos diferenciados; eliminar a faixa de pedestres existente no meio da quadra).
§4° No Eixo 4 -Transporte individual motorizado:
1 - Executar tratamento geométrico dos pontos críticos: Av. Ex Combatentes x
Av. dos Andradas, Av. Ex Combatentes x Av. dos Franciscanos, Rua Luiz Bigonha x
Av. Hermes Bigonha, Complexo Praça Guido Marliêre (Rua São José x Rua Duque de
Caxias, Rua 7 de Setembro x Rua São José x Rua N. S. da Saúde, Rua 7 de Setembro
x Rua Duque de Caxias x Rua Camilo dos Santos, Rua Camilo dos Santos x Rua
Antônio Batista, Rua N. S. da Saúde x Rua Vicente Leite, Rua Vicente Leite x Rua
Major Tito);
11 -Executar intervenções no sistema de circulação: implantação de sentido
único na Rua Vicente Leite na quadra em frente ao Hospital São Vicente de Paulo;
implantação de sentido único na Rua lnácio Godinho dando continuidade ao sistema
de operação da Rua Vicente Leite; inversão do sentido direcional da Rua Antônio A.
Melo que passará a funcionar como binário do trecho invertido da Rua Major Tito;
implantação de sentido único na Rua João Guilherminocomplementandoa
operação do binário; lnversão do trânsito da Ponte da Rua José Campomizzi;
111 -Executar o tratamento de corredores: Av. Senador Levindo Coelho (a pariir
da Av. dos Ex Combatentes) e Av. Olegário Maciel;
IV - Promover campanhas de esclarecimento e implantação de fiscalização
permanente do estacionamento rotativo;
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V - Estabelecer política de preços do estacionamento rotativo, buscando o
equilíbrio entre os custos das viagens por transporte coletivo e o custo do
estacionamento rotativo;
§5° -No Eixo 5 -Educação e segurança para o trânsito:
1 - Executar medidas educativas de valorização do pedestre no sistema
convencional de ensino, com a rede pública atuando na vanguarda;
11 -Executar campanhas de conscientização cidadã de respeito ao ciclista;
111 -lmplementar das medidas de segurança no deslocamento no entorno das
escolas durante as faixas horárias de entrada e saída dos estudantes;
lv - Elaborar projeto e implantar sinalização horizontal e veriical, incluindo
indicativa padronizada, suficiente e contínua nas principais rotas do município;
V - Padronizar e complementar a sinalização horizontal e vertical de
regulamentação das vias arteriais e coletoras;
Vl - Elaborar projeto e implantar sinalização semafórica, incluindo focos de
pedestres em todas as interseções semaforizadas, faixa de pedestres e tempos
apropriados para a realização de todas as travessias;
Vll -Implantar focos para pedestres nos semáforos existentes desprovidos de
tal função sinalização semafórica;
Vlll - Regulamentar as velocidades máximas permitidas, com
acompanhamento constante das ocorrências de acidentes onde o fator velocidade
seja predominante e defina locais estratégicos para a implantação de dispositivos
eletrônicos que são a forma mais eficaz para de fato controlar as velocidades
praticadas;
lx - lmplantar sistema municipal de informações de acidentes de trânsito
através de convenio e parceria com a Polícia, de maneira que as informações
importantes possam ser trabalhadas e relatórios mensais, semestrais e anuais sejam
produzidos.
X -lmplantar de área de acomodação de motos junto à faixa de retenção nas
interseções semaforizadas;
Xl - Efetivar a programação de campanhas educativas e de fiscalização
permanentes para promover um trânsito mais seguro.
§6° No Eixo 6 -Espaço de circulação:
1 -Adequar as vias públicas de Ubá aos parâmetros especificados para cada
hierarquia viária, conforme especificado no Plano de Mobilidade;
11 - lmplantar o tratamento dos acessos aos distritos (Miragaia, Ubari e
Diamante de Ubá);
111 -lmplantar o tratamento da Av. Ex Combatentes;
IV-lmplantar o prolongamento da avenida Beira Rio;
V -Implantar o sistema viário na região oeste da cidade, estabelecendo uma boa
conexão entre os novos loteamentos e o sistema viário principal, e incluindo uma via
conectando o final da Av. Comendador Jacinto Soares de Souza Lima (Bahamas Mix)
com a Av. A acesso do Bairro Santa Edwiges;
Vl -lmplantar ligação do Bairro Shangrilá com a BR-265;
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Vll -Implantar anel rodoviário para desafogar o fluxo de veículos de grande
porte no centro da cidade, local que apresenta características geométricas
incompatíveis e com inviabilidade de adequação definitiva.
§7° No Eixo 7 -Logística Urbana:
1 - Definir e sinalizar rotas e horários para a circulação de veículos de carga,
conforme o porie;
11 -Definir critérios e horários para a operação de carga e descarga;
111 -Exigir áreas e docas internas para as operações de carga e descarga de
mercadorias em empreendimentos que demandam grande movimentação de cargas;
lv -lmplantar fiscalização eletrônica para as rotas e fiscalização pelos agentes
das operações de carga e descarga;
V - Minimizar o problema da guarda de caminhões na via pública através de
pesquisa e discussão de soluções com os profissionais caminhoneiros autônomos e
transportadoras;
VI -Constituir fórum de discussão com a pariicipação das empresas sobre as
soluções e estratégias da logística urbana regional e local;
Vll - Empreender estudos para a implantação de plataforma logística (porto
seco ou centro de distribuição de âmbito regional;
VIll -lmplantar anel rodoviário para desvio do tráfego de passagem da área
urbana, especialmente veículos de grande porte;
lx - lmplantar sinalização indicando os desvios para o tráfego rodoviário de
carretas e caminhões pelo anel rodoviário, evitando sua circulação pelas vias urbanas;
X - Regulamentar a circulação dos veículos de carga, com a proibição de
circulação de cavalos mecânicos e carretas na área central, e de veículos com
capacidade de carga acima de 5,5 toneladas ou comprimento superior a 6,50 metros
de circular na área central de 2a a 6a feira de 7h às 19h e sábado de 7h às 14h;
Xl - Promover período de divulgação e instrução da nova política de logística
urbana de Ubá, conscientizando as empresas e caminhoneiros das novas restrições,
bem como das alternativas existentes/geradas;
Xll -Regulamentar dos parâmetros para docas internas em empreendimentos
que se caracterizam como polos geradores de tráfego.
§8° No Eixo 8 -Gestão pública da mobilidade urbana:
1 - Crjar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Ubá-MG,
desmembrando-se a atual Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana.
11 -Criar o Núcleo de Gestão do Plano de Mobilidade, ligado à Secretaria de
Mobilidade Urbana.
111 -Dimensionar e estruturar Órgão gestor da mobilidade urbana;
IV -Elaborar e implementar o Sistema de lnformações da Mobilidade Urbana;
V - Criar projeto de educação para a mobilidade urbana em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação;
Vl -lnstituir instância participativa para estabelecer relação permanente com a
sociedade na divulgação de informações sobre os serviços, no acompanhamento das
ações, metas e indicadores de mobilidade urbana, integrada ao desenvolvimento
urbano;
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Vll - Criar Fundo de Mobilidade Urbana como fonte de recursos para
financiamento do Sistema de Mobilidade Urbana;
Vlll -Rever o regulamento do serviço de táxi e fiscalizar a prestação do serviço;
lx -Regulamentar os serviços de mototáxi e motofrete;
X -lncentivar o transporte escolar privado e avaliar a elaboração de planilha de
referência dos preços;
Xl -Elaborar as normas complementares para implementação das ações;
Xll - Estabelecer a sistemática de apuração e acompanhamento dos
indicadores da mobilidade urbana;
Xlll -Elaborar planos e projetos previstos no Plano de Mobilidade;
XIV -lmplementar as ações e monitorar resultados.
XV -lnstituir o Relatório de lmpacto sobre a Mobilidade Urbana;
Xvl - Prever recuo de alinhamento para futuro alargamento das vias e/ou
calçadas;
Xvll - Condicionar a aprovação de projetos, a Baixa e Habite-se das
construções e o licenciamento de atividades à regularização das calçadas pelo
proprietário;
Xvlll -Na revisão da Legislação urbanística, incentivar a ocupação mista, o
adensamento no entorno dos corredores de transporie, o desenvolvimento de novas
centralidades e dificultar o espraiamento excessivo da área urbana.
CAPITULO 111
DAS NORMATIVAS DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA
Seção 1
Modalidade A Pé
Art. 6° É considerado pedestre todo indivíduo que se locomove em ambientes
públicos mediante esforço do próprio corpo, a pé ou em cadeira de rodas.
Parágrafo único. 0 ciclista, desmontado e empurrando a bicicleta, é equiparado
ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 7° As calçadas são compostas obrigatoriamente por faixas de circulação e
faixas de serviço, destinadas à alocação de mobiliário urbano.
§1° Opcionalmente podem ser adicionadas faixas de acesso aos edifícios,
principalmente nas vias centrais e com ocupação mais veriicalizada, bem como onde
há equipamentos de uso coletivo
§2° As faixas de circulação devem destinar-se exclusivamente à circulação de
pedestres, ser livres de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal de até 3°/o, ser
contínua entre lotes e ter no mínimo 1,20m de ]argura e 2,10m de altura livre;
§3° As faixas de serviço devem acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores
e os postes de iluminação ou sinalização possuindo largura mínima de O,70m.
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§4° As faixas de acesso, quando houver, devem ser contíguas aos lotes e
possuírem largura mínima de O,40m.
Art. 8° As calçadas, além de apresentar dimensionamento adequado, devem:
1 - apresentar nivelamento longitudinal na faixa de livre circulação, não
admitindo-se desníveis em degraus, salvo em trechos de vias cuja declividade
inviabilize esse pressuposto;
1 -possuir piso antiderrapante;
111 - permanecer desobstruídas de quaisquer elementos móveis, como
mercadorias, resíduos, dentre outros que impeçam a livre circulação de pedestres.
Art. 9° Define-se como mobiliário urbano todo aparato de uso coletivo disposto
em ambiente público.
§1° Nas calçadas, devem ser dispostos em trecho específico das faixas de
serviço ou em locais planejados para tal pela Prefeitura Municipal.
§2° A Prefeitura Municipal deverá estabelecer os parâmetros aos quais o
mobiliário urbano deverá seguir, contando minimamente com as seguintes
características:
1 -Manterem permeabilidade visual por entre si;
11 -Serem instalados com material resistente, seguro ao uso e de fácil
manutenção.
§3° Mobiliários urbanos de grande porte, como bancas e afins, devem ser
::::jtá:ãââ:::âia:tnadçeãon::nlTcP::àadr:Taapi:vvr:çâ':cduàasãr:ã:eG:::oerslr:Súosb:hg:d:
urbana;
Art. 10 0s caminhos transversais às faixas de circulação não podem diferir delas
em nivelamento.
§1 ° 0 pavimento poderá estar desnivelado da calçada, em rampa somente junto
aos rebaixos de meio-fio, desde que não avance sobre as faixas destinadas à livre
circulação longitudinal de pedestres na calçada de acordo com a Lei N° 10.098, de
19 de dezembro de 2000.
§2° Os rebaixos de meio-fio instalados devem seguir os preceitos da NBR
9050:2022 ou outra posterior que a substitua.
Art. 11 0 pavimento das calçadas deve atender aos seguintes preceitos:
1 -Ser permeável às águas pluvjais sempre que possível;
11 -Não possuir alteração no nivelamento, garantindo a acessibilidade pela
continuidade do pavimento sem materiais soltos, escamados ou isolados;
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111 -Contar com textura antiderrapante;
lv -Possuir inclinações apropriadas para a drenagem das águas pluviais;
V -Contar com piso podotátil conforme especificações da NBR 9050:2022 ou
outra posterior que a substitua.
Art. 12 0s proprietários de estabelecimentos e residências devem garantir boas
condições de acessibilidade nas calçadas lindeiras aos imóveis, seguindo as
determinações da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. No caso dos imóveis não ocupados ou baldios e das calçadas
definidas como prioritárias e adequadas pela Prefeitura Municipal, permanecem as
responsabilidades deste artigo ao proprietário.
Art.13 A Prefeitura Municipal deverá estabelecer os padrões para a construção
e manutenção das calçadas;
Ari.14 A Prefeitura Municipal, fica incumbida de definir as calçadas prioritárias
para regularização, podendo o poder público assumir a responsabilidade de
adequação destas.
Art.15 A Prefeitura Municipal é responsável por fiscalizar a adequação das
calçadas em relação às normas estabelecidas.
Art. 16 A Prefeitura poderá criar incentivos para os proprietários que adequarem
e mantiverem as calçadas dentro dos parâmetros por ela estabelecidos.
Ari. 17 A aprovação de projetos, a Baixa e Habite-se e o licenciamento de
atividades ficam condicionados à regularização das calçadas pelo proprietário,
conforme padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal.
Seção 11
Mobilidade Por Bicicleta
Aft. 18 Deve ser implantada uma Rede Cicloviária Municipal, com rotas
estruturantes desta modalidade.
Art. 19 A rede contínua de vias cicláveis deverá incluir as ciclovias, as ciclofaixas
e as vias compartilhadas.
§1° A Prefeitura Municipal constituirá um grupo com os usuários de bicicleta
para a apresentação, análise e discussão da rede ciclável proposta e priorização de
ciclovias e ciclofaixas a serem implantadas;
§2° Nas ciclovias e ciclofaixas não serão permitidos o acesso de veículos
motorizados, sendo o único percurso permitido a estes o cruzamento perpendicular
em situações nas quais as ciclovias e ciclofaixas necessitam ser transpostas.
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§3° Patinetes, skates, patins e semelhantes poderão utilizar as ciclovias.
Ari. 20 0 dimensionamento da largura das ciclovias e ciclofaixas será
padronizado, devendo ser adotadas as seguintes dimensões mínimas:
I -1,50m (um metro e vinte centímetros), quando unidirecional;
11 -2,50m (dois metros centímetros) quando bidirecional;
Art. 21 0 sistema cic]oviário deverá garantir:
1 - A viabilidade da bicicleta nos deslocamentos urbanos no que se refere à
segurança do ciclista, conforio no deslocamento e a redução do custo de locomoção
das pessoas;
11 -A integração com os modos coletivos de transporte.
Ari. 22 0 ciclista deve contar com paraciclos e bicicletários onde possa
estacionar sua bicicleta com segurança, localizados em pontos estratégicos, próximos
aos pontos de Ônibus e aos centros de empregos, comércio e serviços.
Seção 111
Mobilidade Coletiva
Subseção 1
Transporie Urbano
Art. 23 0 Sistema de Transporte Coletivo de Ubá deve integrar, através de suas
linhas, a sede internamente e em relação aos distritos do município e às áreas rurais.
Art. 24 0s pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo devem
ser sinalizados com sinalização vertical e horizontal.
Parágrafo único. 0 padrão dos pontos de embarque e desembarque deve ser
definido pela Prefeitura Municipal e implantado em todos os pontos de embarque do
transporte público coletivo.
Ari. 25 Deve ser assegurada a regularidade e o cumprimento dos horários
estipulados pelas Ordens de Serviço Operacional oficiais emitidas pela Prefeitura
Municipal de Ubá.
§1° Cabe aos operadores do Sistema de Transporte Coletivo a execução
fidedigna das viagens nos horários e frequências pré-estabelecidos.
§2° Cabe à Prefeitura Municipal a fiscalização do cumprimento das viagens
programadas.
Art. 26 Devem ser oferecidos aos usuários de Ônibus, abrigos confortáveis nos
pontos de embarque.
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Art. 27 Deverá ser garantida acessibilidade universal em conformidade com a
Lei Federal 10.098/2000 e a Lei N° 13.146/2015.
Art. 28 A Prefeitura Municipal de Ubá deve contar com um sistema de
atendimento às reclamações dos usuários e de informações sobre itinerários e
horários das linhas.
Subseção 11
Transporte Escolar
Art. 29 0 serviço de transporte escolar, público ou privado, define-se por ser
voltado à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos de
ensino.
Art. 30 0 transporte escolar está sujeito às exigências previstas na Lei Federal
9.503/97 -Código de Trânsito Brasileiro, às condições técnicas e aos requisitos de
segurança, higiene e conforto e outros requisitos estabelecidos em normatização
municipal específica.
Art. 31 0s veículos utilizados para o serviço de transporte escolar, bem como
seus condutores, deverão ser registrados e vistoriados periodicamente pela Prefeitura
Municipal.
Subseção 111
Transporte Fretado
Art. 32 0 transporte de grupos caracteriza-se como serviço fretado com
destinação única ou de caráter turístico e não sujeito a delimitação de itinerário.
Art. 33 0 transporte de grupos constitui-se como atividade privada, portanto
sujeita às cominações legais relativas ao Código de Trânsito Brasileiro e legislação
periinente.
Ari. 34 0s veículos utilizados para o serviço de transporte fretado, bem como
seus condutores, deverão ser registrados na Prefeitura Municipal.
Subseção 111
Mobilidade lndividual Motorizada e Segurança
Ari. 35 A Prefeitura Municipal buscará a cooperação com Órgãos estaduais e
municipais responsáveis pelo registro dos acidentes e socorro às vítimas de trânsito,
incluindo os órgãos de saúde, para estabelecer procedimentos conjuntos para o
aperieiçoamento do sistema de informações dos acidentes de trânsito, com a inclusão
do acompanhamento de vítimas, identificando os mortos e feridos posteriormente ao
acidente.
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Art. 36 Deverão ser elaborados projetos para tratamento dos pontos de conflito
identificados e mapeados, com vistas à redução de acidentes.
Art. 37 Deverá ser feita a complementação e padronização da sinalização de
regulamentação, indicativa e de advertência das vias arteriais e coletoras.
Seção lv
Transporie lndividual Motorizado
Ari. 38 0 transporte individual deverá ser desestimulado por meio da melhoria
das condições de deslocamento pela mobilidade ativa e coletiva.
Art. 39 A melhoria da fluidez do tráfego motorizado deverá ser sempre
condicionada à segurança para o trânsito, especialmente de pedestres e ciclistas, bem
como não comprometer a operação do transporie público coletivo.
Seção V
Educação E Segurança Para o Trânsito
Art. 40 A educação para o trânsito deverá ser praticada continuamente nas
escolas localizadas no município e em campanhas amplamente difundidas para a
população de Ubá.
Seção VI
Logística Urbana
Art. 41 0s veículos de carga devem seguir as especificações do Código de
Trânsito Brasileiro, Lei Federal N° 9.503 de 23/09/1997, que estabelece regras para
esses veículos e define que o Órgão executivo de trânsito pode estabelecer horários e
locais permitidos para sua circulação, registrá-los e incluí-Ios no sistema de
processamento de multas, através de legislação municipal.
Art. 42 A sinalização de regulamentação de circulação e operação de carga e
descarga nas vias municipais de Ubá deverá ser revista periodicamente para
acompanhar as determinações da Prefeitura Municipal.
Seção Vll
Espaço e Circulação
Art. 43 As dimensões das faixas de rolamento serão padronizadas de acordo
com os parâmetros determinados pela Prefeitura Municipal,
Ari. 44 É função exclusiva da Prefeitura Municipal estabelecer os trechos para
implantação de vagas de estacionamento público nas vias públicas.
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Art. 45 E função do Município de Ubá implantar e regulamentar sistema de
estacionamento rotativo com distribuição eficiente no espaço urbano, efetuando a
cobrança sobre o seu uso.
§1° Deve ser estabelecida uma política de preços do estacionamento rotativo,
buscando o equilíbrio entre os custos das viagens por transporie coletivo e o custo do
estacionamento rotativo.
Ari. 46 Serão reservadas no mínimo 2% (dois por cento) das vagas de
estacionamento público para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que
transportem deficientes físicos, preferencialmente em fins de quadra ou à frente do
acesso de escolas e demais equipamentos de uso públicos.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal fica responsável por cadastrar e
credenciar as pessoas com deficiência, identificando-os adequadamente de acordo
com o previsto na Resolução 304/2008 do CONTRAN ou outra que a suceder.
Ari. 47 Serão reservadas no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de
estacionamento público para veículos conduzidos ou que transporiem idosos,
preferencialmente alocadas nas proximidades de acessos a equipamentos de uso
públicos.
Parágrafo único. A Prefeitura terá a função de cadastrar e credenciar os idosos,
identificando-os adequadamente de acordo com o previsto na Resolução 303/2008 do
CONTRAN.
Ari. 48 A Prefeitura Municipal poderá proibir o estacionamento em horários
específicos e permiti-lo em outros de acordo com as necessidades operacionais.
Parágrafo único. As vias deverão ser sinalizadas conforme determinações do
CONTRAN constando informação complementar com o horário e dia da proibição.
Art. 49 A regulamentação dos espaços viários destinados a estacionamento
deverá levar em conta as especificidades de cada tipo e trecho de via, devendo-se
manter fluidos todos os sistemas que compõe a mobilidade urbana.
Art. 50 0s recuos frontais de edificações poderão ser utilizados como vagas de
estacionamento e para atividades comerciais específicas dos estabelecimentos
existentes nos locais, somente quando apresentados e autorizados pela Prefeitura
Municipal e seguindo os preceitos listados:
1 -Sem sobreposição com a calçada, deixando livres as faixas de acesso, de
circulação e de serviço;
11 -Quando instalados por acesso através da calçada não rebaixarem uma
extensão maior que cinco metros do meio-fio;
111 -Não obstruírem o fluxo longitudinal de pedestres;
lv -Estarem devidamente sinalizados aos transeuntes.
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Aft. 51 Não serão aceitos projetos que desloquem o alinhamento do meio-fio,
aferindo descontinuidade à calçada, no uso dos recuos frontais como estacionamento.
Seção Vlll
Gestão Pública da Mobilidade Urbana
Art. 52 0 Órgão gestor da mobilidade urbana exercerá, além da gestão diária
do sistema de mobilidade incluindo todos os eixos da mobilidade, o papel institucional
de integrar a política de mobilidade às demais políticas de desenvolvimento urbano.
Art. 53 A implementação das ações do Órgão gestor da mobilidade deve ser
comunicada, discutida e acompanhada pelas comunidades envolvidas, sendo de
atribuição da gestão da mobilidade promover a participação da sociedade civil na
implementação e gestão das ações relativas à mobilidade urbana.
Art. 54 -São atribuições do Órgão gestor da mobilidade urbana, dentre outras:
1 - lmplementação do Plano de Mobilidade;
11 -Coleta e sistematização das informações da mobilidade e acompanhamento
dos indicadores;
111 -Acompanhamento das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN e adaptação da gestão às novas regras estabelecidas;
lv -Planejamento, projeto, implantação e manutenção de infraestrutura viária,
e da sinalização horizontal, vertical e semafórica, incluindo as calçadas e ciclovias;
V -Planejamento, projeto e operação do estacionamento rotativo;
Vl - Fiscalização do trânsito;
Vll - Planejamento, projeto, operação e fiscalização do transporie coletivo,
conforme legislação específica e contrato de concessão;
Vlll - Planejamento, projeto, operação e fiscalização das infraestruturas de
terminais, pontos de parada e abrigos do transporie coletivo e do táxi;
lx - Regulamentação e fiscalização do transpofte coletivo, táxi, escolar,
mototáxi e motofrete;
X - Regulamentação e fiscalização da circulação e operação do transporte de
Carga;
Xl - Acompanhamento e gestão dos recursos orçamentários, contratos e
convênios.
Ari. 55 A Prefeitura Municipal manterá um banco de dados atualizados com
todas as informações sobre os acidentes de trânsito para análise e definição de ações
preventivas e corretivas.
Ari. 56 Deverão ser elaborados projetos para tratamento dos pontos de conflito
identificados e mapeados, com vistas à redução de acidentes.
Art, 57 Deverá haver integração entre as políticas de planejamento e gestão do
uso do solo urbano e da mobilidade urbana.
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Art. 58 Deverá haver recuo de alinhamento para novas construções localizadas
nas vias arteriais e coletoras.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal definirá as dimensões dos recuos para
o sistema viário arterial e coletor.
Subseção 1
Gestão do Serviço de Transporte lndividual de Passageiros
Art. 59 0 serviço de transporte individual de passageiro deve contar com
processo de concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal,
conforme legislação aplicável.
§ 1° Os veículos utilizados para o serviço de taxi e mototáxi, bem como seus
condutores, deverão ser registrados e vistoriados periodicamente pela Prefeitura
Municipal.
§ 2° 0 transporte individual de passageiro deverá satisfazer, além das
exigências previstas na Lei Federal 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, às
condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos
através de normatização específica.
CAPÍTULO IV
HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 60 0 sistema viário municipal deverá ser hierarquizado conforme as
seguintes categorias de via:
§ 1° Via de ligação regional: perímetro urbano de rodovia com prioridade sobre
as vias perpendiculares e poucas interseções em nível.
§ 2° Via arterial: vias que compõem eixos de conexão entre regiões distintas
do município.
§ 3° Via coletora: vias que conectam o interior dos bairros e distritos às vias
arteriais e de ligação regional
§ 4° Via local: vias do interior dos bairros e distritos com função específica de
acesso aos edifícios e lotes lindeiros
§ 5° Via rural: estradas vicinais de ligação dos distritos e zona rural.
Art. 61 As vias correspondentes a cada categoria viária, constam no mapa do
Anexo 11 e são:
1 -Via de ligação regional: anel rodoviário (a ser implementado);
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11 - Via afterial: Av. Comendador Jacintho Soares de Souza Lima, Av. Padre
Arnaldo Jansen, Av. Augustsmidt Riani, Av. Sebastião Valoz David, Av. Senador
Levindo Coelho, Av. Ex. Combatentes, Av. Presidente Juscelino Kubitscheck de
Oliveira, Rua Desidério Zanelli, Rua Cônego Vidal, Rua Luiz Bigonha, Av. Hermes
Bigonha, Rua Cel. Otaviano da Rocha, Av. dos Franciscanos, Av. dos Andradas, Rua
Cap. Ananias Teixeira de Abreu, Rua Major Carneiro, Rua do Divino, Rua lsaura
Resende, Rua Santo Antônio, Av. Dr. Ângelo Porto, Rua Francisco Teixeira de Abreu,
Av. Cristiano Roças, Rua Jerônimo Salgado, Rua Antenor Machado, Av. 0legário
Maciel, Av. Paulino Fernandes, Rua Elias Antônio Laud, Rua João Groppo, Rua Cap.
Teixeira Pinto, Rua Augusto LuÍs Barbosa, Rua Antônio Batista, Rua Camilo dos
Santos, Av. Governadorvaladares, Rua Santa Cruz, Av. Raul Soares, Rua José
Campomizzi, Rua Padre Gailhac, Rua Peixoto Filho, Rua XV de Novembro, Rua Sete
de Setembro, Rua Conselheiro Augusto César, Rua São José, Rua Duque de Caxias,
Av. Dr. Manoel Lourenço de Azevedo, Rua Jurandir Peron, Rua Monsenhor Lincoln
Ramos.
111 -Via coletora: Rua Farmacêutico José Rodrigues de Andrade, Rua Luiz
Bigonha, Rua Dona Luisinha Pacheco, Av. A, Rua Dr. Ângelo Barletta, Rua Tenente
Pedro Batalha, Rua Comendador Antônio Gomes, Rua Fioravante Druda, Rua Cel.
Júlio Soares, Rua Manoel Casal, Rua Luiz de Matos, Av Dr. Domingos Peluso, Rua
Benedito Augusto Vieira, Rua Cel. Carlos Brandão, Rua Francisco da Costa Barros,
Rua Alberio Rodrigues Baião, Tv. Cecilia Serrato, Av. Amadeu José Schiavon, Rua
José Campomizzi, Rua 8, Rua Jayme Balbi, Rua Antônio Amato, Rua Maestro João
Ernesto, Rua Marieta Campos, Rua Lenir Andrade Campos, Rua Gustavo Gori, Av.
Mauri Martins de Oliveira, Rua lsmael Oliveira, Rua José Teixeira de Abreu, Rua
Matilde da Rocha Balbi, Rua São José, Rua Nossa Senhora da Saúde, Av. José
Rezende Brando, Rua Adão Quintão, Rua Elias Antônio Laud, Rua José Augusto
Marcos, Rua Ângelo Sperandio, Rua João Sperandio, Rua Ana Baião Bigonha , Av.
Argélia, Rua Ver. João Gomes Pereira, Av. Rubens Baião, Av. Diógenes Gomes da
Silva, Av. Pedro Pires Mota, Av. Álvaro Bigonha, Rua Domingos Muzitano, Rua João
Faustino Toledo, Rua Clacides Soares de Souza Lima, Rua Angelino Teixeira, Av.
Mafta Nascimento Jabour, Rua Antônio Carlos Amaral, Av. Cícero Silveira, Rua Três,
Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua José Gualberto de Melo, Rua José Lourenço da
Silva, Rua Vicente Leite, Rua Domitila Castanon, Rua Dr. Fécas, Rua Sebastião de
Castro, Rua Sebastião Paiva Soares, Rua Adolfo Pereira Coriez, Rua Antônio
Bigonha, Rua Cristiano da Mota Junior, Rua José Caneschi, Rua Santa Luzia, Rua
Alta-Rafael, Rua José Azevedo, Rua Joaquim Boaventura da Silveira, Rua Antônio
Carlos Caiafa, Rua Olímpio Ribeiro, Rua Belmonte, Rua Francisco Xavier Gomes, Rua
Santos Miquelito, Av. A, Av. Odete Arantes Ribeiro, Rua H, Rua Gorasil de Castro
Brandão, Rua Amazonas, Rua Roraima, Rua Paraná, Rua Espírito Santo, Av. Jésus
Brandão, Rua Manoel F. Costa, Rua Virgínia Brandão, Rua Esperanto, Rua Diequinho
Teixeira Pinto, Rua Laura Nicolato, Av. Elpídia da Silva Fagundes, Rua José Emygdio
Teixeira, Rua Ten. Caio Xavier de Castro, Rua Ver. Lauro Baltar, Rua Francisca de
Luca, Rua Antônio Alfenas Andrade.
lv -Via local: todas as vias urbanas, sob jurisdição municipal, não classificadas
como coletora, afterial ou de ligação regional.
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V -Via rural: todas as vias não urbanas sob jurisdição municipal.
Parágrafo único. Observados os parâmetros de referência, novos logradouros
podem ser incluídos, por decreto, nas classificações de "via anerial" e "via coletora".
Art. 62 0s parâmetros de referência para cada categoria estão especificados
no Anexo 111, sendo obrigatórios para novos projetos de vias a serem implantadas.
CAPÍTULO V
INDICADORES
Art. 63 A Prefeitura Municipal de Ubá realizará a avaliação periódica e o
monitoramento das condições de mobilidade e sua evolução, através dos seguintes
indicadores:
1 -lndicadores de Mobilidade a Pé
a) Percentual de calçadas acessíveis;
b) Percentual de interseções semaforizadas com focos e tempos para
pedestres;
c) Número de árvores plantadas a pariir da instituição do programa de
arborização;
d) Percentual de travessias com i[uminação suficiente;
11 -lndicadores de Mobilidade por bicicleta
a) Percentual de vias com ciclovias e ciclofaixas;
b) Percentual de vias cicláveis;
c) Número de vagas públicas de estacionamento para bicicletas.
111 -Indicadores de Mobilidade Coletiva
a) Número médio de passageiros transportados por dia no transporte coletivo
municipal em relação ao total da população;
b) Percentual de veículos acessíveis na frota do transporte coletivo;
c) Valor da tarifa do transpohe coletivo em relação ao salário-mínimo;
d) Percentual de pontos de Ônibus com abrigo;
e) Percentual de pontos de ônibus com informação;
0 Índice de cumprimento de viagens;
g) Percentual da frota do transporte coletivo com ar-condicionado.
IV -lndicadores de espaço e circulação
a) Índice de rotatividade média no estacionamento rotativo;
b) Percentual de veículos infratores no estacionamento rotativo;
c) Preço do estacionamento rotativo em relação à tarifa pública do transporte
coletivo;
d) Percentual de ocupação indevida das vagas de carga e descarga.
V -lndicadores de Mobilidade Segura
a) Número de acidentes por ano, por 10.000 habitantes;
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b) Número de atropelamentos por ano, por 10.000 habitantes;
c) Número de mortos por atropelamento por ano, por 10.000 habitantes;
d) Número de mortos ocupantes de automóvel por ano, por 10.000 habitantes;
e) Número de mortos ciclistas por ano, por 10.000 habitantes;
f) Número de mortos motociclistas por ano, por 10.000 habitantes;
g) Número de morios por ano em acidentes de trânsito, por 10.000 habitantes.
Vl -Indicadores de implementação do plano de mobilidade
a) Recursos aplicados no sistema de mobilidade por habitante;
b) Percentual de recursos da mobilidade aplicados em transporie coletivo;
c) Percentual de recursos da mobilidade aplicados em transporie não
motorizado;
de implementação das ações;
de cumprimento das metas.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64 Com vistas à implementação da Política de Mobilidade de Ubá, a
Prefeitura Municipal deverá realizar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir da publicação da presente Lei:
1 -0 detalhamento dos programas de ação;
11 -0 estabelecimento dos prazos;
111 -A definição das metas;
lv -A instituição do Plano de Calçadas e do Plano de Arborização.
V -A definição do conteúdo do Relatório de lmpacto sobre a mobilidade; e
Vl -A definição das dimensões do recuo de alinhamento.
Ari. 65 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de setembro de 2022.
Prefeito de Ubá
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ANEXO I
DEFINIÇÕES
Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes definições:
1 -ACESSIBILIDADE: facilidade de acesso das pessoas às áreas e atividades
urbanas e aos serviços de transporie, considerando-se os aspectos físicos e/ou
econômicos;
11 -ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: facilidade disponibilizada às pessoas que
possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a
legislação em vigor;
111 - BICICLETÁRIO: Iocal destinado ao estacionamento de bicicletas, com
características de longa duração, grande número de vagas e controle de acesso,
podendo ser público ou privado;
lv - CALÇADA: parte do passeio destinado à circulação livre e exclusiva de
pedestres, com ou sem mobilidade reduzida;
V -CANTEIRO CENTRAL: faixa que divide pistas da caixa de rua, formando
prioritariamente trechos verdes;
Vl -CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à pista
de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou dispositivos
delimitadores;
Vll - CICLOROTAS OU ROTA CICLÁVEL: caminhos ou rotas identificados
como agradáveis, recomendados para uso de bicicletas, minimamente preparados
para garantir a segurança de ciclistas, sem tratamento físico, podendo receber
sinalização específica;
Vlll - CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas,
segregada da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
lx - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: taxa cobrada pelo Órgão gestor
municipal, aos proprietários de imóveis beneficiados por benfeitorias públicas;
X - DIVISÃO MODAL: pariicipação de cada modo de transporie no total de
viagens realizadas para os diversos fins;
Xl - FAIXA DE ROLAMENTO: cada uma das faixas componentes da pista de
rolamento;
XII -FAIXA DE SERVIÇO: parte do passeio público destinado à instalação de
mobiliários urbanos, sinalizadores, vegetação e redes de distribuição;
Xlll -FAIXA ou VIA COMPARTILHADA: faixa de circulação aberta à utilização
pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes de transporte,
tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao
pedestre, quando demarcada na calçada, e à bicicleta, quando demarcada na pista de
rolamento;
XIV-GESTÃO DA DEMANDA OU GERENCIAMENTO DA DEMANDA:
medidas para direcionamento da demanda de cada modo de transpofte, com vistas a
uma distribuição modal mais equi]ibrada;
XV -HIERARQUIA VIÁRIA: classificação dos arruamentos e estradas
municipais, objetivando dotar preferência de fluxo às vias e velocidade regulamentar;
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Xvl - lNFRAESTRUTURA - vias e demais logradouros públicos;
estacionamentos; terminais e estações; pontos para embarque e desembarque de
passageiros e/ou cargas; sinalização viária e de trânsito; equipamentos e instalações;
instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e de difusão de
informações.
XVII -LOGÍSTICA URBANA: estratégia de distribuição de cargas urbanas, sua
regulamentação, mediante otimização do uso da infraestrutura existente, e adoção de
tecnologia para operação e controle;
XvllI - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à
circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela municipalidade, tendo
como elementos básicos o passeio público e a pista de rolamento;
XIX -MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do município;
XX -MOBILIDADE: conjunto de deslocamentos realizados no município de
Maués, tanto em áreas urbanas quanto rurais e entre quaisquer regiões inseridas no
perímetro do município;
Xxl -MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e bens,
com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a
utilização dos vários meios de transporte;
Xxll - MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que se
utilizam de veículos automotores;
Xxlll -MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que se
utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXIV - PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas, de
pequeno porte, com número reduzido de vagas, sem controle de acesso, equipado
com dispositivos capazes de manter os veículos de forma ordenada, com possibilidade
de amarração para garantir mínima segurança contra furio;
XXV -PISTA DE ROLAMENTO: é a parie da caixa de rua destinada à circulação
dos veículos;
Xxvl -POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA -organização e coordenação dos
componentes do sistema de mobilidade urbana de forma a cumprir os princípios e
atingir os objetivos definidos.
Xxvll -POLÍTICA DE PREÇO ou Política Tarifária: política pública que envolve
critérios de definição de preços dos serviços públicos, a precificação dos serviços de
transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da infraestrutura de apoio,
especialmente estacionamentos;
Xxvlll- SEDE: Núcleo urbano principal do município, onde se localiza a
Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal;
XXIX - SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA: conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, dos serviços e da infraestrutura
que garanta os deslocamentos de pessoas e de cargas no território do Município;
XXX -TRAFFIC CALMING: intervenções viárias com o intuito de provocar a
redução das velocidades praticadas e instigar os condutores a redobrar a atenção;
Xxxl -TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com
itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
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Xxxll -TRANSPORTE URBANO -modos motorizados e não motorizados de
deslocamento no espaço urbano, podendo ser de passageiros ou de cargas, com
característica de coletivos ou individuais, de natureza pública ou privada.
XXXIll -TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens,
animais ou mercadorias;
XXXIV -VAGA: espaço público da caixa de rua, contíguo a pista de rolamento,
paralelo ou oblíquo, destinado à parada ou estacionamento de veículos;
XXXV -VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas, compreendendo
a pista, a calçada, ilha e canteiro central.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 111
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
VIAS LOCAIS VIAS COLETORAS VIAS ARTERIAIS
VIAS DETRÂNSITORÁplDO
Atividades
Caminhada e Movimentos
Tráfego intensoentreáreasdistintasdacidade,múltiplas
Tráfego intenso e acesso de veiculares no
veículos, ini'cio e final de
ininterrupto entre
predominantes (moradores, viagens; paradas
linhas detransportecoletivo. áreas distantes
entregas e do transporte
serviços). coletivo.
Tráfego Local Muito Comum Comum Pouco comum lncomum
Tráfego Através Quase inexistente Quase inexistente
Comum (de média Comum (de longa
distância) distância)
Estacionamento
Geralmente Comumente
Restrito (emfunçãodas
Proibido
permitido permitido condições detráfego
Tráfego de
Restrito de acordo
Regulamentado Regulamentado
Permitido
conforme conforme
com as condições características do características do
de raio de giro, percurso e de percurso e de
veículos pesados sendo permitido estacionamento estacionamento
para entregas e Para Para
serviços. carga/descarga e carga/descarga e
serviços serviços
Acesso veicular
Permitido
Disciplinado(locaisseguros)
Restrito e Proibido
aos imóveis protegido (para (necessário vias
lindeiros polos geradores) laterais)
Pedestres
Livre comcruzamentosaleatórios
Controlado por Controlado por
Segregação total faixas de faixas de
pedestre, no pedestre, no
mínimo. mínimo.
Velocidade 20Km/h a 30Km/h 40Km/h a 50Km/h 60Km/h > 60Km/h
Características
Pistas sem divisão,
Pistas simples ou
Pistas separadascomcanteirolargo,faixaslargasebaiasde
Múltiplas pistas,separadasporcanteirocentral,
com faixas de faixas largas
rolamento com separadores (>3,6m),
geométricas estreitas ou simples; faixa > acostamentos ou
estacionamento 3m; baias laterais, vias
permitido.
conversao
auxiliares detransiçãoeramaisdeacesso/egresso
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 110/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos temos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
José Carlos Reis Pereira
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 110/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
X José Maria Fernandes
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br