PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 082, DE 30 DE SETEMBR0 DE 2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos a V.Exas., para tramitação e
votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de lei anexo, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições às entidades que específica,
no exercício de 2023, e contém outras providências.
A presente proposição tem como fimdamento nos artigos 12, § 3° e 16 a 19, da Lei
Federal 4.320/64 e no art. 26, cczp%/ e § 2°, da LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Também a Súmula 43 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exige lei específica
para a transferência de recursos a organizações privadas, mesmo as de cunho filantrópico.
As Subvenções se destinam a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado. São transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como S%óve#Ções socz.cw.s, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultual, sem finalidade lucrativa; S2jzwe77Ções
eco#Ômz.cczs, que são transferências destinadas à cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não, expressamente incluídas nas despesas
correntes do orçamento das entidades federativas bem como a cobrir diferença entre os preços
de mercado e os preços de revenda, pelo Govemo, de gêneros alimentícios ou outros e
pagamentos de bonificações a produtores de deteminados gêneros alimentícios ou materiais.
No presente projeto de lei somente estão sendo contempladas s#óve#Ções soc7.c#.§.
Os j4zÁxz'/z.os são transferências autorizadas na lei de orçamento para investimentos e/ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado sem fins lucrativos
devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Já as Co#Íw.bzjz.Ções são transferências correntes para as para entidades sem fins
1ucrativos, em razão das suas atividades de caráter social, para as se exlge a
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contraprestação direta em bens e serviços. 0 seu valor pode ser aplicado em despesas correntes
e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este
tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa
concretizá-la.
As organizações sociais e demais entidades contempladas no presente projeto de lei são
largamente conhecidas de todos os Senhores Vereadores, e figuram, já há muitos anos, no rol
de entidades parceiras da administração pública municipal, como prestadoras de relevantes
serviços de interesse público-social.
0 repasse dos recursos será precedido de aprovação de plano de trabalho com a
demonstração da estimativa de aplicação dos recursos, assim como da celebração de
instrumento de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019/14, exceto para as entidades que
participam de forma complementar do sistema único de saúde, cuja transferência de recursos
dar-se-á precedida de convênio ou contrato, por inteligência do art.199, § 1°, da Constituição
Federal.
Eis, pois, a matéria que ofereço à consideração dos Senhores Vereadores, contando com
sua aprovação ainda no presente exercício, a fim de pemitir que as entidades assistenciais que
prestam serviços continuados possam apresentar seus planos de trabalho desde o início do
próximo ano fiscal.
Atenciosamente,
TEIXEIRA FILHO
de Ubá
S cFOTc_/ C - J /t
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ CS7D, C€'ccj>
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Estado de Minas Gerais C i` CÁ#(JSPJ)
VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Ap rovado Rejei lado
E"-!- ' -`.`
Píesidente da Câmara
PROJET0 DE LEi N°
(Ref.: Mensagem 082, de 30-09-
Autoriza o Poder Executivo a conceder, no exercício de 2023,
Subvenções Sociaís, Auxílios Financeiros, Contribuições e
transferências às Entidades que especifiica, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2023,
Subvenções Sociais, Auxílios Financeiros, Contribuições e transferências, com base nas
consignações orçamentárias do Município, conforme as seguintes designações:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ1 VALORoRÇADo 1
02 01 - GABINETE DO PREFEITO
0.196 -Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios -CNM
0.196 - Contribuição à Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$35.700,00
0.321 -Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos -FNP
|0.321 -Contribuição à Frente Nacional de Prefeitos -FNP R$20.200,00
`0.332 -Contribuição à Associação Mineira dos Municípios -AMM
0.332 -Contribuição à Associação Mineira dos Municípios -AMM
) R$35.000,00
0.198 -Subvenção Social a Entidade sem fins lucrativos
0.198 - Subvenção Social à Associação Ubaense de Paraplégicos R$50.000,00
0.352 -Contribuição ao Consórcio lntemunicipal Multissetorial do Vale
1
do Piranga/CIMVALPI
0.352 -Contribuição ao Consórcio lntemunicipal Multissetorial do Vale 1 R$21.690,77
do Piranga/CIMVALPI
TOTAL DO GABINETE D0 PREFEITO R$162.590,77
02 03 - SECFETARIA DE FINANÇAS
0.003 - Contribuição a entidade sem fins lucrativos
0.003 - Contribuição à Agência de Desenvolvimento de Ubá e Região - R$609.200,00
ADUBAR
| TOTAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS R$609.200,00
02 05 - SECRETARIA DE GOVERNO
!0.171 -Manutenção de parcerias com entidades sem fins lucrativos 1
0.171 -Contribuição à Associação de Motociclistas Ubá Moto Clube R$30.000,00
'0.171 -Contribuição à Associação Juventude pela Vida R$90.000,00
#a::d-]Ca::tbríbuíçã°aocentrodeconvivênciadaMelhoridadeRosaJ
!) R$85.000,00
7J)ZZ
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!0.171 -Contribuição à Sociedade Ubaense de Artes e Oficio -SUAU R$55.oo0,oo!
0.171 -Contribuição à Associação dos catadores de papel, Papelão e 1MaterialRecicláveldeUbá-RECICLAU R$15.000,00
0.171 -Contribuição à Liga operária Beneficente de ubá 1 R$35.000,00
0.171 -Contribuição ao Movimento Comunitário São José R$90.000,00
! TOTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO R$400.000'00
02 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇAO
0.100 - Manutenção do Programa Municipal do Dinheiro Direto na Escola !
-PMDDE (
0.100 -Contribuição à caixa Escolar Antonina Gonçalves coelho \ R$14.900,00
to.100 - Contribuição à Caixa Escolar Cel. Adolfo Peixoto de Mello R$20.750,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Deputado Filipe Balbi R$ 1 1.100,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. Heitor Peixoto Toledo R$12.200,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dr. José Campomizzi Filho R$22.500,00
0.100 -Contribuição à caixa Escolar Dr. Tanus Feres de Andrade | R$37.150,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Geralda Bemardo Oliveira R$9.900,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Govemador Ozanam Coelho R$ 11.3 50,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar lmã Ana Maria Teixeira Costa R$30.000,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria Lúcia Vieira R$7.800,00
!0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Mere Maria D'Aquino R$16.050,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida R$23.900,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar General Ozório R$3.100,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Antônio Araújo Andrade R$27.250,00
0.100 -Contribuição à caixa Escolar prof. João Batista Rodrigues da 1Silva R$10.850,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Manoel Arthidoro Castro R$14.950,00
8.iot:s-£%:::iobuição àASSociação cummim de pais Mestre Dirceu dos | R$25.2oo,oo
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Dona Rosinha R$8.600,00
!0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Rosalina Brandão R$3.400,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Stella Brandão Campelo R$ 11.150,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Vovó Maria das Dores R$8.350,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Dulcinéia Serrato R$16.350,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Maria de Loreto Camiloto Rocha R$9.850,00
0.100 -Contribuição à caixa Escolar prof. Francisco de Filippo ) R$6.150,00
0.100 - Contribuição à Caixa Escolar Prof. Laurita Candian R$7.850,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Climene Moreira Brum 1 R$12.550,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Francisco Arthidorto de Castro R$12.300,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Prof. Maria Aparecida Condé R$ 18.000,00
10.100 -Contribuição à Caixa Escolar Camilo Soares
' R$13.950,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar São José R$12.150,00
0.100 -Contribuição à Caixa Escolar Lívio Cameiro R$7.450,00
10.3 3 3 -Contribuicões às Unidades Executoras/PDDE/FNDE4
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0.203 -Rateio pela participação em consórcio público -Auxílio |Financeiro' R$2.354,42
|%â::t;[Só#nçãosocialàEntidadedeAssistênciaMédicae
0.235 -Subvenção Social ao Núcleo Regional de Voluntários no Combate R$120.000,00
ao Câncer
0.326 - Subvenção Social para Assistência e Apoio a Pacientes em
Tratamento Oncológico
0.326 - Subvenção Social à Associação de Apoio ao Paciente de Câncer - R$60.000,00
GRAPAC
0.335 -Contribuição ao Consórcio Público ICISMEP
0.335 -Rateio pela Participação em Consórcio Público -Pessoal R$40.935,15
0.335 -Rateio pela Participação em Consórcio Público -Custeio R$51.636,26
0.074 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Proteção e Defesa dos
Animais
0.074 - Subvenção Social a Sociedade Ubaense de Proteção aos Animais - R$552.000,00
SUPASH
TOTAL DA SECRETARIA DE SAÚDE R$10.670.430,52
( 02 09 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0.011 -Manutenção de parcerias com osc's/Portadores de Deficiência ,
0.011 -Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - R$235.243,35
tAPAE/UBÁ
0.009 -Manutenção de parcerias para Atividades de proteção social |
Especial 1
0.009 - Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos R$86.292,72
Excepcionais
0.010 -Manutenção de Parcerias com OSC's \
0.010 -Subvenção Social ao lnstituto Dr. Antônio Jacob da PaixãoCameiro R$22.305,80
?:cleont-esdueb;::,çoãàosàcriaasli|ao conselho central de ubá da sociedade são l R$91.060,20
0.010 -Subvenção Social à Associação Cultural de Combate à R$22.311,30
Discriminação Racial Solano Trindade de Ubá - MG '0.010 -Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de
R$7.811,30
Freitas/ANCLAPS
0.010 -Subvenção Social à Associação Monsenhor Lincoln Ramos R$36.807,10
0.010 -Subvenção Social Associação de Amparo à Matemidade, Crianças R$308.000,00
e ldosos Necessitados
0.108 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Estruturação da Rede de 1
Serviço SUAS
0.108 -Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos R$100.000,00
Excepcionais
!0.108 -Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$100.000,00
1
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0.007 - Manuten ão das Parcerias com OSC's/Crian as e Adolescentes
0.007 - Subven ão Social à Sociedade Beneficente Anália Franco
- Subven ão Social à Sociedade Ubaense de Artes e Oficios
R$103.503,40
R$ 119.855,00
- Subven ão Social à Associa ão Juventude ela Vida R$400.454,55
0.007 - Subvenção Social à Sociedade Ubaense de Artes e Oficios/Casa da R$ 1.037.681,70
0.007-Subvenção Social à Sociedade Civil Casas de Educação Projeto
Vida lrmã Maria de Aquino - Sociedade Civil Casas de Educação -Projeto! R$35.551,90
Vida lrmã Maria de Aquino
to.012 -Manutenção de Parcerias com OSC's/Assistência ao ldoso
0.012 -Subvenção Social ao Asilo São Vicente de Paulo R$201.715,80
!0.012 -Subvenção Social ao Departamento de Assistência Social João de
R$65.755,80
Freitas
0.012 -Subvenção Social ao Centro de Convivência da Melhor ldade Rosa R$26.017,20
Mauad Jacob
TOTAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$3.000.367,12
02 10 - SECRETARIA DE CULTURA, TURISM0 E LAZER
0.015 -Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Serras de Minas ''
0.015 -Contribuição à Associação dos Municípios do Circuito Turístico R$14.000,00
Serras de Minas
0.071 -Subvenção social à Entidades sem fins lucrativos 1
0.071 -Subvenção Social a Associação Juventude pela Vida R$85.000,00
0.071 -Subvenção Social a Associação das Escolas de Samba e Blocos de R$49.000,00
Ubá - AESBU
%|Ps7c:i=:::çvãeonàãaocisa#àâsTsr::idaaçdãeo cultural de combate à \ R$28.ooo,oo
0.036 -Subvenção Social para Fomento de lncentivo ao Esporte
'
1 0.036 -Subvenção Social ao Clube Praça de Esportes de Ubá
R$18.000,00
0.036 -Subvenção Social à Liga Operária Beneficente de Ubá R$45.000,00
0.036 -Subvenção Social à Liga Atlética Ubaense -LAU R$25.000,00
0.353 -Subvenção Social à Entidades sem fins lucrativos/Recurso
FUMPAC )
0.353 -Subvenção Social ao Movimento Cultural São José R$30.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER | R$294.000,00
02 11 -SECRETARIA D0 AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA
0.017 -Contribui ão a entidades sem fins lucrativos
t&8lu7ÉAC£ntribuição à Agência de Desenvolvimento de ubá e Região - | Rsi4].5oo,oo
0.019 -Contribuição a entidades sem fins lucrafivos L
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0.019 -Contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER
R$146.100,00
0.106 -Contribuição ao Conselho Comunidade de Execução Penal de Ubá
-MG
[kog-ContribuiçãoaoconselhocomunidadedeExecuçãopenaideubái
1R$145.000,00
(0 323 -Manuten ão do Convênio com a PMMG )
0 323 - Contribuição à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG R$68.000,00
0.325 -Contribuição a entidades para atividades de desenvolvimento
sustentável
0 325 -Contribui ão ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ubá R$688.000,00
TOTAL DA SECRETARIA DE AMBIENTE E MOBILIDADE ( R$1.188.600,00
URBANA
TOTAL GERAL R$18.707.238
Art. 2°. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do município, a concessão
de subvenções, auxílios e contribuições visará à prestação de serviços essenciais de assistência
social, médica, hospitalar, educacional, cultual e desportiva.
Art. 3°. Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias, a critério da administração municipal, serão concedidos os beneficios desta Lei.
Art. 4°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições destinados às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
I - atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
11 -ter caráter assistencial ou cultural e realizar atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
111 -não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2023, por autoridade local;
V - comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
VI - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII -apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; especificando as metas e objetivos;
VIII - existir recursos orçamentários e financeiros;
IX - celebrar o respectivo convênio.
Art. 5°. 0 valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de
serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões
mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6°. É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a empresa com fins
lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas, cuja autorização seja expressa em lei
especialaatenderascondiçõesestabelecidasnaüdiretrizesorçamentárias
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Estado de Minas Gerais
Art. 7°. A destinação de recursos a título de "contribuições", a qualquer entidade, para
despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art.12, §2° e §6°, da Lei n°
4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária.
Art. 8°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao
órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes
no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. 0 prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado
no respectivo convênio.
Art. 9°. Os repasses para as Organizações da Sociedade Civil, que ocorrerem por meio
de chamamento público, nos temos da Lei Federal n° 13.019/2014, obedecerão os requisitos
de cada Edital.
Art.10°. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.
Ubá,MG, 30 de setembro de 2022.
MMV{uJl
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
•.lj
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 111/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Tk- Aparecida Sônia Ferreira Vidal \ José Carlos Reis Pereira
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
lj+ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 111/2022
COMISSÃO DE SAÚDE, PROTEÇÃO ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
A vereadora Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Presidente da Comissão de Saúde, Proteção
Animal e Desenvolvimento Social, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno,
designa como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por
igual período, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
José Carlos Reis Pereira
*
Aline Moreira Silva Melo
Ubá/MG, 3 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•lj Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 111/2022
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E DIMITOS HUMANOS
0 vereador José Damato Neto, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
* Jane Cristina Lacerda Pinto
Aline Moreira Silva Melo
Vereador José Damato Neto
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•.lj Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 111/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.1eg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
•.1="
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 111/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
XJ
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Femandes
t`
Edeir pacheco sta
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br