materia nº 228/2015

Aprovado por: <2="[""===-
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá 12 SECRETÁRIA
Nesta. - .
REQUERIMENTO N.º 228/15 no enverstr, CH 4s
vZ SD 205
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa Legislativa informações sobre o Decreto
Municipal nº 5.651 que “declara situação de emergência no Município de Ubá em razão da
estiagem e falta de abastecimento de água potável”.
O Decreto de 5.651/15, de 23 de janeiro de 2015, proíbe a lavagem de calçadas,
veículos, quintais e o abastecimento de água. Em razão da situação critica em que se
encontra o município de Ubá e região e diante do grande desmazelo de muitos moradores
com relação ao uso consciente da água, solicita-se do Executivo: qual o setor responsável da
Prefeitura pela fiscalização do desperdício segundo o Decreto nº 5.651/15? Qual a punição
para os transgressores?
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas.
Art. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita, ainda, o envio de cópia à imprensa local e à FEMAC.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 31
dias de agosto de 2015. —
VEREA re Senar FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos) camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.651, 23 DE JANEIRO DE 2015.
Declara Situação de Emergência no Município de Ubá, em
razão da estiagem e falta de abastecimento de água
potável e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
especialmente daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
art. 8º, VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução
Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012 do Ministério da Integração Nacional; e
Considerando o agravamento da situação de estiagem, e consequente
desabastecimento de água potável para parcela significativa da população
ubaense, causando perdas e danos humanos, materiais, econômicos e
ambientais, que excede à capacidade do Município em lidar com este problema
usando apenas meios próprios;
Considerando a irregularidade e baixíssima precipitação pluviométrica,
aliadas a elevadas temperaturas que vêm comprometendo o abastecimento de
água à população;
Considerando o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil, relatando a ocorrência do desastre e sendo favorável à declaração de
situação de emergência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Ubá,
conforme informações contidas no Formulário de Informações do Desastre — FIDE
e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado
e codificado como Estiagem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário de normalidade
de abastecimento de água potável.
Art, 3º. De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5º da
Constituição da República, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes
de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres,
em caso de iminente perigo público, a usar de propriedade particular, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido no art. 5º de Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por
utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente necessárias para
melhoria e expansão do sistema de abastecimento de água potável do Município
de Ubá.
Art. 5º, Com base no inciso |V do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, sem prejuízos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens
necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de
obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que
possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art 6º. Durante o período de vigência da “Situação de Emergência” de que
trata este Decreto ficam proibidas as seguintes condutas dos usuários dos serviços
públicos de abastecimento de água:
| - Lavação de Calçadas, frente de imóveis ou vias públicas com
água tratada mediante uso de mangueiras ou similares;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Il - lavação de veículos, máquinas e similares com água tratada
mediante uso de mangueiras e similares;
ll — utilização de água tratada para lavagem de quintais, áreas
externas ás residências mediante uso de mangueiras ou similares;
IV — abastecimento de piscinas e similares com água tratada;
V — outras situações que não se adéquem ao uso racional da água
para consumo humano que possam caracterizar desperdício.
Art. 7º, Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 23 de janeiro de 2015.
ES
Edvaldo Balão Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal