materia nº 229/2015

A a e Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
REQUERIMENTO N.º 229/15
COM ISPS, Cutdis
0? 02 tos:
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo
Baião Albino, bem como à Secretária de Educação, Sra. Maria do Carmo Mello, solicitando-
lhes que remetam a esta Casa Legislativa informações sobre o ônibus que faz o transporte de
alunos ao CAIC, a pedido de munícipes.
Muitos alunos caem durante o trajeto, pois estão ficando em pé. Há, também, muitos
pais que afirmam que os filhos não foram à escola devido ao atraso na confecção da
carteirinha do ônibus. Dessa forma, solicita-se: o ônibus que realiza o transporte ao CAIC é
exclusivo para alunos ou é permitido para outros passageiros? Houve realmente o atraso na
confecção das carteirinhas do ônibus?
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de
Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas.
Art. 56
“Parágrafo Unico. E fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual periodo desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita, ainda, o envio de cópia à imprensa local e à FEMAC.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 31
dias de agosto de 2015.
fá Ls
VEREA) AFÁAEL FÁÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
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