materia nº 230/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aprovado por; =
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VEREADOR RAFAEL FAÉDA FREITAS o / »
Exmo. Sr.
Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Rosângela Alfenas
REQUERIMENTO nº À 50 [2015 V dela Alfe
1º SECRETÁRIA
GS, GS
Senhor Presidente: Pr o5oS Zos
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após
aprovação plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Ubá, Edivaldo Baião Albino, solicitando-lhe que informe a esta Casa Legislativa se há
alguma interrupção ou suspensão na emissão da documentação necessária para que os atuais
prestadores de serviços de transporte individual de passageiros (táxi) obtenham os
documentos necessários para que possam exercer seus direitos, principalmente os relativos
aos benefícios tributários que lhes são garantidos por lei, como, por exemplo, do IPVA. Em
caso positivo, informar quais os motivos da suspensão ou interrupção no fornecimento dos
documentos. Em caso negativo, informar qual o prazo máximo para o atendimento, por parte
da Administração, dos requerimentos feitos pelos prestadores de serviço.
Para o atendimento do presente requerimento, será fixado o prazo de
I5(quinze) dias, conforme os artigos 52 e 56, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município,
nestes termos;
“Art. 52 4 Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de
informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,
importando crimes de responsabilidade a recusa ou não — atendimento
no prazo de quinze (15) dias, bem comoa prestação de informação
falsa, conforme dispuser a legislação pertinente.
Art. 56 . Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
(.i)
Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual
período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para
que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do
Município prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob
pena de responder criminalmente pela omissão ”
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento
por parte dos requeridos, firma,
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, em 31 de agosto de 2015.
Vice-Presidente
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