materia nº 140/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Eres DI recisio
ESTADO DE MINAS GERAIS Par aa
ereador Er rent Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 140/2022 RR SENTE:
oremu QUO |D02A 29351 |:
Em 49 110 18A
Requerem ao Executivo informações sobre o
programa Olho Vivo.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho e ao Sr. José
Roque da Silva, presidente do Conselho da Comunidade de Execuções Penais, nos termos do Art.52
da LOM, reiterando as solicitações de resposta às seguintes informações contidas no Requerimento
nº 73, de 22 de agosto do corrente ano.
Por que não existe um contrato igual para todos os funcionários do Projeto Olho Vivo,
gerido pelo Conselho da Comunidade de Execuções Penais de Ubá? Atualmente, há dez
funcionários que trabalham no Projeto Olho Vivo. Sabendo que o serviço é o mesmo entre os dez
trabalhadores, por que cinco funcionários são contratados com carteira assinada e outros cinco
como MEI? Por que essa diferenciação, que nega a uns os direitos trabalhistas que são concedidos a
outros, como férias e13º salário?
Os funcionários do Olho Vivo que trabalham como MEI não estão com o INSS e os
impostos sendo pagos. Cada um tem uma dívida de R$ 4 mil e suas contas bloqueadas. Sendo
assim, como eles devem proceder? De quem é a responsabilidade? Um dos funcionários parcelou a
dívida e regularizou seu CNPJ. Assim, as notas estão sendo emitidas exclusivamente em seu CNPJ,
gerando um imposto muito maior. Qual seria o procedimento correto para esta situação?
Solicitamos também as seguintes informações:
º Termo de colaboração atual e os anteriores entre o município de Ubá e o Conselho da
Comunidade de Execuções Penais da comarca de Ubá sobre o Projeto Olho Vivo.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Prestação de contas detalhada do Projeto Olho Vivo, discriminando os gastos por
categoria ( pessoal, equipamentos, manutenção).
. Cópia do regulamento do Projeto Olho Vivo.
. Quais as atribuições da Prefeitura e do Conselho da Comunidade de Execuções
Penais no Projeto Olho Vivo?
. Qual a origem dos recursos para o funcionamento do Projeto Olho Vivo?
. Além da Prefeitura e do Conselho, há outro órgão responsável pelo funcionamento
do Projeto Olho Vivo? Caso haja, qual a sua participação?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
outubro de 2022.
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
EREADOR'CÉLIO
(José Carlos do Sindicato) LOPES DOS SANTOS
VEREAD JANE CRISTINA veto JOSE DAMATO NETO
LACERDA PINTO (Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br