VOTAÇÃ0 ÚNICA:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 116/2022
Dispõe sobre a denominação de Rua Luiz Moretto
a logradouro público desta cidade.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° A via de acesso do projeto de divisão de terras de propriedade de Terezinha Gomes
Moretto e outros, cadastrada sob o código 1000584, na Vila Moreto, passa a denominar-se
oficialmente de Rua Luiz Moretto.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa do
logradouro público, afixá-la no momento oportuno, bem como comunicar a nova denominação às
concessionárias de serviços públicos do município de Ubá.
Art. 3° Esta l.ei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de
outubro de 2022.
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Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Abaixo Assinado
Os Moradores da Rua projetada, bairro Vila Moretto, Ubá/MG, abaixo subscritos,
aceitaram a sugestão de dar o nome do saudoso Sr. Luiz Moretto, para a referida
Rua.
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Este documento é necessário para compor o Projeto de Lei que será
apresentado ao Legislativo de Ubá que propõe conceder um nome a referida
Rua. Esta proposta facilitara a vida dos moradores, que terão como identificar
corretamente seu endereço, evitando muitos transtornos, como por exemplo, o
extravio de correspondências, encomendas e cobranças. 0 nomes de uma rua e
muito imporiante e faz parie do chamado endereço, juntamente com o bairro, o
CEP, o número do imóvel e a cidade.
A Rua Projetada, Bairro Vila Moretto, possui Ji casas construídas onde Ji
casas possuem moradores e n estão vazias.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DA~Si'ESSOAS NATURA`I`S
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
LUIZ MORETTO
MATRÍCULA: 05092201551995 4 00034 013 0010045 28
iiiii=íl _ ----- +, sEm:
1
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masculino
NAÚu"L"lmE
COR:
Branca
Visconde d-o FÜo BFarico - M
FIUAÇÃO E RES+BÊncLA
ESTADO CIVIL E IDADE:
üsado,com70anosdeid?SS . .Á
DOCUIVIENTO DE IDENTIFICAÇÃO:
/ CPF 2349816'1687
ELElt-ÓÉ:
ETa`el#'r
FiFiàção: MOÉ,ETTO
Ubá - MG
e ASSUMPTA VERAZZANl `z
DATA E HORA BF EALEctMENTO
dezef}ove.,démar,ç,o -d.emü hovecentos e noventa e Cinco às 22:40 horas
LOCAL DE FALECIMENTO
m q Aft9 ,_:_
19ffifi9?5
Domi\cílio em ubá -MG `
C`AUSA DA MOBIE
SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO
Ubá-MG . \
NomEENÚ"ÉRó`b©BàcL;«EN+`õ`DoMÉDicoQUEATESTouoÓBiTo
DECLÁRANTE
JOSÉ ELS[O
de=Saffi
Nascido em 29/12/_19-24, éasade com Ter`ezinha Gomes Moretto. Deixou bens. Deixou`fithos: 1,.2
E:::o#=:;iG¥¥m£i=g=ÍÉ?íuI=Ía::,a::u:s:,,ut-o"
Jomara Poggiali Gasparoni 8®Jiveira FerTeiía da Costa -Oficial Si/bstituta
Rua Peixoto Filho, 80 -Foné (32) 353i€030
CNPJ: 20.352.779/0001_-1_1
E-mail registrocMldeuba@registípcwilcleuba com.br - 0-,®<2
poDEF` jüDiciÁRro - TJMG
CORREGEDç}RIA -GERAL DE JUSTIÇA
Regisi-ro Civil das Pessoas F`Laturais de Ubá - MG
Selo Digital: BOJ19758 -Cod. Seg :
7474.2765.7749.0686 -Cod. e Quantidade do(s)
ato(s) Praticado(s): 1 (7801) -Emol.: R$29,82 -
Tx.Judic.: R$6,02 -Total: R$35,84 • Consulte a validade no site: https://selos.tjmg.jus.br
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0 conteúdo da certidão é verdàdé+L[®. Jã*^-
UBÁ-MG, 2-2 de áéteTÊd-e 2©
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
SEÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO E CADASTRO MULTIFINALITÁRIO
CERTIDÃ0
693/22
0 Gerente da Divisão de Gestão Urbanística e
Desenvolvimento Territorial, em pleno exercício
de seu cargo, na foma da Lei,
CERTIFICA, atendendo ao oficio 1352/2022 do Vereador Professor José
Damato Neto e, para os devidos finsg que:
A Via de Acesso do projeto de Divisão de Terras de propriedade de Terezinha
Gomes Moretto e Outros, aprovado em: 15/06/2016, código logradouro 1000584, Vila Moreto, não
possui denominação oficial instituída por Lei e contem as infraestrutuas necessárias, exigidas pela
Lei n° 2.420, de 25 de maio de 1993.
0 re/;erido é verdade.
Prefeitura Municipal de Ubá (MG),14 de outubro de 2022.
Gerente da Divisão de Gestão UrUíffA
e Desenvolvimento Terriiorial
Praça São Januário, 238 -Centro -Ubá-MG -CEP: 36500-066 -TEL.: (32)3301-6114
e-mail: cadastro @uba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 116/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos temos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
.X José Carlos Reis Pereira
Ubá/MG, 17 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cmz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 116/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Á, Gilson Fazolla Filgueiras
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José Maria Fernandes
Ubá/MG, 17 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Síte: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br