PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 086, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubã, o Pro;]sto de Ldi a;ruexo, que autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de
R$ 8.942,02 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos) destinado ao
Conselho da Comunidade das Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo e dá outras providências.
Nos termos do art. 145, § 2° da Lei Orgânica, essa douta Edilidade aprovou Emenda
Parlamentar lmpositiva de autoria do Sr. Vereador José Maria Femandes, destinada à Polícia
Civil de Minas Gerais, para construção de toldo extemo na sede da Delegacia Regional de
Polícia Civil. Aquele órgão estadual, contudo, possui impedimentos técnicos de receber o
recurso para utilização imediata em Ubá, sendo necessário que o mesmo seja processado e
direcionado para o caixa geral da Corporação, em Belo Horizonte. Há, contudo, em regular
funcionamento em nossa cidade, o Conselho da Comunidade das Execuções Penais da
Comarca de Ubá, em cujos objetivos estatutários se inclui a colaboração com os órgãos
encarregados e responsáveis pelos serviços penitenciários e de segurança pública.
Nesse sentido, o Sr. Delegado Regional de Polícia Civil informou à Prefeitura que,
com a aquiescência do Sr. Vereador autor da emenda, a exemplo do que havia sido feito por
outros vereadores que também indicaram emendas impositivas para a Polícia Civil, fosse o
recurso transferido para o Conselho da Comunidade, que assumiria a aquisição do toldo
extemo para a Delegacia de Polícia, com maior agilidade.
Assim, para permitir que o repasse seja feito ao Conselho da Comunidade, necessário
incluir no Orçamento Municipal a dotação especifica para essa entidade, o que é objeto do
presente projeto de lei, utilizando-se, como fonte de recurso, a anulação da dotação que ora
contempla a PCMG.
0 valor da contribuição previsto no projeto de lei já está ajustado ao limite da Receita
Corrente Liquida, utilizado como teto das emendas impositivas.
Atenciosamente,
:---:--i---`-------
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Ap rovado Reje itado
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° //.}./z2"
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Autoriza a suplementação de auxílio financeiro no valor de R$
8.942,02 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois
centavos) destinado ao Conselho da Comunidade das
Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento
municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Governo, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica suplementado em R$ 8.942,02 (oito mil, novecentos e quarenta e dois
reais e dois centavos) o auxílio financeiro destinado ao Conselho da Comunidade das
Execuções Penais da Comarca de Ubá, junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da
Secretaria Municipal de Govemo, e dá outras providências.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar, em R$ 8.942,02 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dois centavos), a
seguinte dotação orçamentária de 2022:
02 05 01061810005 0.341445042 -F-2528 -R$ 8.942,02
Parágrafo Único. Os recursos orçamentários para abertura do crédito adicional
autorizado por este artigo são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
02 05 01061810005 0.336 443042 -F-264 -R$ 8.942,02
Art.3° 0 Poder Executivo poderá promover as alterações porventura necessárias para
compatibilização da presente Leijunto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos
1 e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,13 de outubro de 2022.
'
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
ANEXO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
LEI ORÇAMENTÁNA DE 2022
VEEEADOR JOSÉ MARIA FERNANDES
Nos temos do Art. 145 da Lei Orgânica do Município de Ubá, o edil abaixo-assinado apresenta suas emendas impositivas para a Lei Orçamentária
do ano de 2022.
NOda Área Temática Unidade Gestora Conteúdo da Código do Código Status da Código Dotação/Ficha Fonte Valor da
lf,3,í^,,J,U.-1
Emenda Emenda - Programa da Ação Dotação: reduzido de redução de Emenda
Objeto da de de nova ou - Ficha Recurso
Despesa GovemonoPPA GovemonoPPA jáexistente daDotaçãoausar autili2ar
1 Cultua, Esporte,TurismoeLazer 0210 - SecretariadeCultuaTurismoeLazer Esporte ClubeDiamantense(SubvençãoSocial) 0014
0.036
Novo Novo Ficha 21 1 DR 100 50.000,00
2 Govemo 0205 - SecretariaMmicipaldeGovemo Delegacia dePoliciaCivil-Toldocombancosnaentradaprincipal 0005
Novo
Novo Novo Ficha 2 1 1 DR 100 10.000,00
3 Cultua, Esporte,TurismoeLazer 0210 - SecretariadeCulturaTurismoeLazer GrêmioRecreativoEscoladeSambaUnidosdoSãoDomingos(SubvençãoSocial) 0014
0.036
Novo Novo Ficha 21 1 DR 100 14.000,00
4 Obras 0208 - SecretariadeObras Calçar a RuaHenriqueTente,DistritodeDiamante(60mx4m) 0009
1.052
Novo Novo Ficha 2029 DR 100 25.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
15~4 Ficha de Empenho (Sintetico) 2®22
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Sub-Funcao
Programa
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GESTAO FISCAL
IFICHAV . 701-862
FICHA DE EMPENH0 N0 VIDEO
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AGP
JULIANA SANTOS
MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVEF"O
|SECRETARIA MUNIC
SEGURANCA PUBLICA
L DE GOVERNO
EÊ-à-:-:-l#ÊÍ~N-E-°-õ~R-õTÉTAõ--FÚF[íc-A-~p~Á-R-A-~-ós UBAENSES
b-i~á~3~õE-õ~NTR--fÉ-T~õ-R-õÁó~S-~-TEõ-~u-Ã-ÁííÃ~-b-u~Érí~ê~Ã-~E~siÃb`üÃi7ÉÉ~'--~~-
categoria É-)-
Grupo L
Modalidade 80
ETemento 42
Fonte EMGEIN
ESPESAS DE CAPITAL
NVESTIMENTOS
RANSFERENCIAS A ESTADOS E AO
UXILI0S
DISTRIT0 FEDERAL
ENDAS EM GERAL - INDIVIDUAIS
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 117/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
X
José Maria Femandes
Ubá/MG, 17 de outubro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 117/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Ubá/MG, 17 de outubro de 2022.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br