PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 085, DE 13 DE 0UTUBR0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício,
o Auxílio Financeiro destinado à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel),
junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências".
Por intermédio da Lei Municipal 5.027, de 13 de setembro de 2022, cópia anexa, essa
Edilidade autorizou o repasse de recursos no importe de R$ 75.935,96 à Associação Beneficente
Católica, para manutenção de Núcleo Hospitalar de Epidemiologia no Hospital Santa lsabel. São
recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, nos termos da Resolução
n° 7.796/2021.
Como os recursos permaneceram aplicados desde o repasse estadual, há um saldo
remanescente de R$ 321,65 (trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco reais) referentes a
rendimentos de aplicação financeira, que também pode ser repassado para o Hospital Santa lsabel.
Assim, é preciso autorização legislativa para a suplementação da fichar orçamentária, para o que
conto com a aprovação de V.Exas.
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
eUbá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mE.Êov.br e-mail: orefeitura@uba.mE.gov.br
VOTAÇÃ0 ÚNICA:
Ap rov ado Reje.!tado
Presidente da Càmaía
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Í?//¢/Zo7i
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N° ',Q\/íÁZZAutoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, o
Auxílio Financeiro destinado à Associação Beneficente
Católica (Hospital Santa lsabel), junto ao orçamento
municipal de 2022, e dá outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, neste exercício, em R$ 321,65
(trezentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), recursos provenientes da Secretaria de
Estado da Saúde de Minas Gerais (recursos vinculados), destinados à criação de Núcleos
Hospitalares de Epidemiologia, a serem repassados à Associação Beneficente Católica/Hospital
Santa lsabel na forma de Auxílio Financeiro, autorizado pela Lei Municipal n° 5.027, de 13 de
setembro de 2022.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de saúde
01 Fundo Municipal de saúde
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
0024 Vigilância Municipal em saúde
0.020 Manutenção dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia/Resolução 7796/2021
4450.42 Auxílios
Ficha: 2540 Valor: R$ 321,65 Fonte: OUTFES DR-255
Art., 3° 0 Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior será coberto com recurso
de anulação parcial do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
02 07 0110 305 0024 2.020 3350.41 F-2539 -Fonte: OUTFES R$ 321,65 DR: 255
Art. 4° 0 Crédito Suplementar ora autorizados será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°.10|/00.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá,13 de outubro de 2022.
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 118/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Ubá"G, 17 de outubro de 2022.
Re]ator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 118/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de ljegislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá"G, 17 de outubro de 2022.
Câmara Munícipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br