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VOTAÇÂ0 ÚNICA:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁFHA N.° 119/2022
Altera o Art. 6° da Lei n° 2.894, de 1° de junho de
1999, que "dispõe sobre o atendimento de cliente em
estabelecimento bancário do Município. "
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° 0 Art. 6° da l,ei 2.894, de 1° de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° Idosos, gestantes, deficientes ftsicos e pessoas que receberam transplantes de
órgãos receberão atendimenío exclusivo em fila específica, obedecido o tempo máxímo de
10 (dez) minutos, sob pena das sanções previstas no Art. 5° da presente Lei.
Parágraf;o único. Pessoas transplantadas deverão apresentar documento que
comprove a condição. "
Art. 2° Esta I+ei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Mupicipal de Ubá, aos 17 dias de
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JUSTIFICATIVA
VIDAL
outubro de 2022.
0 Projeto ora apresentado pretende alterar o Art. 6° da l.ei 2.894/1999, que "dispõe sobre o
atendimento de cliente em estabelecimento bancário do Município". Nessa alteração foi acrescentado
que pessoas que receberam transplantes de órgãos possam ser contempladas em filas preferenciais.
Conto com o apoio dos demais edis para a aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N° 119/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
-X`
José Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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