materia nº 120/2022

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINÁRIA N.° 120/2022
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Dispõe sobre a devida transparência da abertura
de créditos orçamentários no âmbito do município de
Ubá e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubá decreta:
Art. 1° Esta ljei disciplina sobre a transparência da abertura de créditos orçamentários no
âmbito do município de Ubá, encaminhados por meio de Projeto de Lei pelo Prefeito à Câmara
Municipal de Ubá.
Art. 2° Todos os Projetos de Lei referentes a créditos orçamentários devem apontar, de forma
detalhada, a origem e o destino dos recursos.
Parágrafo único. Junto ao Projeto de I+ei devem ser apresentadas planilhas com os
detalhamentos dos recursos com a discriminação de cada ficha orçamentária, justificando o zelo com
o dinheiro público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Mu
outubro de 2022.
VEREADORA APARE IDA SONIA FE
icipal de Ubá, aos 17 dias de
IRA VIDAL
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Os créditos orçamentários podem ser classificados, conforme art. 41 da l.ei n° 4.320/64, como:
a) suplementares - aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária já
b) especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação específica; e
existente;
c) extraordinários - os destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso
de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Em razão da importância da abertura de créditos orçamentários para o pleno funcionamento
das finanças municipais e a devida necessidade de maior transparência quanto a origem e o destino
dos recursos públicos, é de suma importância a existência de I+ei que discipline a tramitação dos
projetos de lei deste importante tema.
Conto com o apoio dos demais edis para a aprovação deste projeto.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 120/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
X
José Maria Fernandes
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