materia nº 231/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Rosâniel Alfenas
Nesta. cem, VEREADORA
REQUERIMENTO N.º 231/15 IFNCAMINHA ÁRIA
US 107409/2504
Senhor Presidente: Em ELG.
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida”
plenária, o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião
Albino, solicitando-lhe que determine ao setor competente da municipalidade, a continuação da
limpeza do Rio Ubá, acima da ponte da Bandeira até as proximidades do Bairro Cibraci, a pedido
dos moradores.
A Administração Municipal realizou a limpeza do Rio Ubá na Av. Comendador Jacinto
Soares de Sousa Lima, negligenciando o restante de sua extensão. O Vereador abaixo-assinado,
após consulta com o Secretário de Ambiente Municipal, foi informado que a obra não pôde ser
iniciada em razão de um impasse judicial entre os vizinhos que têm o rio em comum nos fundos.
Entretanto, segundo o Art. 26 da Constituição Federal, os rios pertencem ao estado, e o controle
da poluição ambiental por conta do municipio de Ubá, conforme a Lei Orgânica em seu Art. 268,
inciso H.
Constituição Federal:
“Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
| - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste
caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;”
Lei Orgânica do Município de Ubá:
Art. 268
j ? respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
Diante do exposto, é inconcebível tal obra do Executivo Municipal que privilegie somente a
parte visível do Rio Ubá, não justificando o descaso com a população ribeirinha que paga seus
impostos como os demais. Desta forma, é um dever da Administração Municipal promover a
limpeza do percurso do rio anterior a Ponte da Bandeira, visando a minimizar os transtomos
existentes aos moradores.
Solicita-se, também, o envio de cópia para a Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana,
imprensa local e FEMAC, para ciência.
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da dna tinidpo de Ubá, aos 08 dias de
setembro de 2015. a
0/4740, FagDA DE Freiras Resposta: Prefeitura de Ubá, através
VICE-PRESIDENTE Do OF. SC) ZE fee acusa
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br