materia nº 148/2022

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Srs 11 rosigão
ESTADO DE MINAS GERAIS vo. Uvas k
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reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 148/2022 ENCAMINHAMENTO:
orem. 331203 BN
Em: AS NO | AR
Requerem do Executivo o retorno
do Programa Ubá Legal.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Edson Teixeira Filho, sugerindo a
necessidade de retorno do Programa Ubá Legal.
1. INTRODUÇÃO:
O antigo Programa Ubá Legal, criado pela Lei Nº. 4.023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
para regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações, que especifica, que
teve seu término com o DECRETO Nº 6.521, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, que prorrogou até
31 de dezembro de 2021 a vigência do Programa Ubá Legal para regularização de imóveis, de que
trata a Lei Municipal 4.192, de 24 de abril de 2014.
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Foram mais de dez anos do Programa Ubá Legal, um marco para a cidade, fazendo com que
milhares de contribuintes legalizassem suas obras, casas, galpões, prédios e imóveis diversos, para
que pudessem conseguir pagar o imposto devido correto, da área real do imóvel, e dar início ao
processo para a legalização e futura averbação do imóvel na matrícula no cartório de registro de
imóveis.
Sendo que essa possibilidade foi retirada da população há quase um ano, ela não tem outra
opção a não ser ficar “clandestina”, por não ter como legalizar uma obra que há meses ou anos já
tenha sido construída, sem o devido alvará de construção e habite-se, que por algum motivo não foram
feitos há época.
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3. SUGESTÕES:
3.1- Voltar com o Programa Ubá Legal o quanto antes, para colaborar com os milhares de
contribuintes que desejam legalizar seu imóvel, para averbação da obra/imóvel na escritura ou outra
finalidade, com a comprovação mínima de 05 anos, facilitando através do Google Maps a
identificação da obra já existente ou outra ferramenta disponível;
3.2- Fazer um documento mais completo, evitando vários documentos com poucas diferenças
entre eles, evitando muitos papéis impressos e burocracia;
3.3- Aumentar a fiscalização preventiva, orientativa e punitiva, a fim de evitar obras em
andamento ou que podem iniciar sem o alvará de construção, para que todas obras estejam dentro dos
limites das Leis municipais;
3.4- Comprovante de prestação de serviço (IPTU), pago dos anos anteriores, fornecido pela
Prefeitura Municipal, como comprovante principal de antecedência aos 05 anos desejados.
4. CONCLUSÃO:
Diante da demanda dos contribuintes, para uma maior receita municipal com os impostos a
serem pagos para a aprovação dos projetos e posteriormente com o pagamento do IPTU da área
correta, dentre outras vantagens, fica clara a necessidade da volta do Programa Ubá Legal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firmam.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 24 dias de
outubro de 2022.
Bata To
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
( José Carlos do Sindicato ) (Professor José Damato)
Fr 7. E CRISTINA
- PINTO
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