PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MF:NSAGEM N° 088, I)E 21 DF, OUTUBRO DE 2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de lJbá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e v()tação da Câmara Municipa] de
Ubá, o Projeto de Lei Complementar anexo, que "cz//é" cJ7.LçfJ(Jj`/./í.vos c7c7 /.éJJ. Co772p/É'me#/cw
Municipal n° 201, de 03 de seiemhr() de 2019, que lnstitui a criaçã(j da Guarda Civil Municipal
de, Ubá, estubelece () seL[ esta[u{o` e c()ntém ()utras providêricias
0 projeto de lei visa a promover adequações pontuais, justas e necessárias ao texto lega]
regente da GCM/Ubá, a saber:
1. Permissão de jornada intercalada e estabelecendo a jornada máxima mensal:
A alteração` que alcança o Parágrafo Único do art. 54, contém a seguinte proposição de
redação:
Pciderá ser udo[adci a jornada de doze horas de [rabalho por irinta e sei`s de
descanst) oi,i oLi{ra jornada intercalada. preservando-se, em qucilquer cas()` a
carg(i horária to[al de ] 60 (cen{o e sessenta horas mensais) .
A justificativa, Senhoras e Senhores Vereadores, é que dado o número inicial de guardas
civis, e a necessidade de funcionamento ininterrupto (diutumo) da Guarda Civil de imediato ou
a curto prazo, será necessária a jomada intercalada (12x36 ou outra agasalhada pelo Direito
Pátrio), para se pemitir ao Comando da GCM estabelecer uma escala de plantão: sem amarras
legaisa
2. Majoração proporcional do vencimento-base dos Guardas Civis à carga horária
de 40 horas semanais -Parágrafo Único do art.121 :
0 vencimento-básico inicial do Guarda Civi] Municipal estabelecido pelo art. 121 da LC`
201 é correspondente ao do Nível VI, Grau 1 do Quadro Remuneratório dos Servidores Públicos
(Anexo 1 da Lei Municipal 2.146/91 ). A remuneração é a estabelecida para todos os servidores
para os quais se exige escolaridade de ensino médio (Professor AI, Assistente Administrativo,
Técnico de Nível Médio, etc). Como a ljc20l exige que o GCM tenha escolaridade equivalente
ao ensino médio, a fixação está coerente. Contudo, o valor ali previsto é para os servidores que
estão sujeitos a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. A única alteração proposta é para
deixar claro na lei que o vencimento-base alí previsto é referente à carga horária de trinta
horas semanais, cabendo majoração proporcional à carga horária de 40h (quarenta horas)
semanais de trabalho, como já acontece com TODOS os servidores sujeitos a carga horária de
40h.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 -CENTRO -UBÁ -MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101
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3. Alteração da remuneração dos cargos de comand():
Outra alteração proposta é no símbolo e valor da remmeração do Comandan{e e do
Corregedor, que atualmente estão aquém do valor praticado de outros municípios, fora da
realidade do mercado e muito aquém, também, do alto grau de responsabilidade da função. De
fato, estará sob responsabilidade do Comandante e dc> Corregedor a supervisão hierárquica de
dezenas de Guardas Civis, homens e mulheres, em breve ínclusive armados
A alteração da lei, portanto, alcançaria o § 1 ° do art. 223, como se depreende no projeto
acostado. A nova remuneração prt)posta, equipara a remuneração do (..`omandante da Guarda
Civil a de uma Assessor Especia] da Prefeitura, o que consideramos justo e meritório, dada as
altas responsabilidades do cargo. A remuneração do Corregedor seria elevada ao mesmo nível
da remuneração de um Gerente de I)ivisão.
Oportuno registrar que após transcorridos quatro anos do funcionamento da GCM, os
cargos de c()mandante e corregedor passa a ser restrito aos integrantes da C`orporação.
4. Aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal:
A derradeira alteração diz respeito ao aumento do número de efetivo da Guarda C`ivil.
Atualmente a lei permite a contratação de 3() Guardas e está-se propondo a a]teração para até 50
(cinquenta) Guardas Civis. Com isso, a Prefeitura terá condições de convocar o quanto antes a
realização de um segundo curso de formação. Isso nã() impede nov() aumento gradativo nos
meses ou anos seguintes, aproveitando-se inc[usive o concurso em andamento, cujo prazo de
validade é de dois anos, prorrogáveis por mais dois.
0 aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal, inclusive, atende a uma
recomendação da Câmara Municipal de Ubá, que incluiu essa ação, via emenda legislativa,
dentre as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias recentemente promulgada.
lsto exposto, Senhoras e Senhores Vereadores, submeto o presente projeto de lei à
consideração de V.Exas., solicitando que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos
termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente.
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c- L=3 -PAltera dispositivos da l,ei Complementar Municjpal n° 2Í)l. de 03 de
setembr(> de 20] 9, que lnstituj a criação da Guarda Civil Municipal de
Ubá, estabelece o seu estatuto, e contém outras providências.
Presidente da Câmaía
Art. 1 ° A Lei Complementar Municipal n. 201, de 03 de setembro de 2019` que institui
a criação da Guarda Civil Munícipal de Ubá., estabelece o seu estatuto, e contém ()utras
providências: passa a vigorar i`om as seguintes alterações:
Arl. 5J
"Parágrafo Unico` Poderá ser ado[ada a jorn(ida de doze horas de trabalho por irinta
e seis de descanso ou t)uira jornada intercalada, preservando~se` em qualquer ca,so, u
carga horária ioial de 160 (cento e sessenta horas mensais)" .
Art.121
" Parágruf.o único. 0 vencimento-base de que tra[a o inciso 11 deste ar[igt) é r.eferente à
carga horária de trinia horas semanais, cabendo maj()ração prop()rci()nal à carga
htjrária de J-()h (ciuaren[Li horciLs) semanais de [rabalh(). quando aplicável. "
Art. 223
§ 1°. ()s cargos de que ira{cim os incisos 1 e 11 desíe artigo ficam `inseridos no Anexo 11
da Lei Com
Cócllgo
-õ5T8_
lemen[ar N4ici al n° 02, de 1991. com a se
(aí.go
Úo-;;L-ÃJ;rie--5riGriáfF;vT-Mrii
_C__orregedor da_Guarda civil Munpjcipal ___.
¥_1P1_g_r_e_çlação
LS'/'móo/()c7c | "M
vencimenio
ccT-oj --Tj;5Tõj7j3
CC-04 16.391.24
``Art` 22J Fica criado o cargo públic() de provimento ejetivo de Guarda Civil Municipal.
pr()movendo-se a seguinte al[eração no Quadro Permanente de que ira{a o Anexo 1 da
Lei Complemeniar Municipal n° 02, de 1991 :
C ódigo -
Carreira
________cI_a_sT_____
Guarda Civil Municipal 1
Gucirda Civil Municipal [1
Guarda Ciyil Municipcil [[1
Grau
T=T7Ú__
I cl 10
Ia10
OS
Pré-Reciuisii
fscolaridadó=nir
aprovaçao em
públic,o e em c
formação e aptl
process() de avalia(,
e psicológica
2a voTAÇÃo: Art. 2° Esta ]Jei Complementa entra em vigor na data de sua pubiicação.
Aprovado Rejeitado ubá,MG, 2 i de outubro de 2022.
Presidente da Càma'a u/~vúl\
son Teixeira Filho
no médi() ;
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Ubá/MG, 24 de outubro de 2022.
Relator
Gilson Fazolla Filgueiras
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
José Carlos Reis Pereira
Ubá/MG, 24 de outubro de 2022.
':.:_..`
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
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PROJET0 DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá"G, 24 de outubro de 2022.
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br