norma nº 8/1999

Emenda à Lei Orgânica no. 008/1999
Altera dispositivos da Lei Orgânica do 
Município de Ubá. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2° do art 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1º O § 5°, do Art. 41 da LOM/Ubá passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 41 (...) 
§ 5° - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no período de 18 a 23 
de dezembro, mediante convocação do Presidente da Câmara, com posse dos eleitos, 
automaticamente, em 01 de janeiro do terceiro ano da legislatura. 
Art. 2°Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
LOM/Ubá. 
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica passará a vigorar a partir da próxima 
legislatura. 
 Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal 
de Ubá, aos 22 de fevereiro de 1999. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Itamar dos Santos 
Presidente da Câmara 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães 
Vice-Presidente 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Paula 
1ª. Secretária 
Publicação: Atos Oficiais nº 338, de 15/03/1999