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norma nº 5618/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5618 / 2014
Date 2014-11-07
EmentaAPROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A MARIA CÉLIA MARCIANO MOREIRA, SITUADO À RUA LUIZA FAEDA DE FREITAS, BAIRRO BOM PASTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5.618, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO,
PERTENCENTE A MARIA CÉLIA MARCIANO
MOREIRA, SITUADO À RUA LUIZA FAEDA DE
FREITAS, BAIRRO BOM PASTOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 123, de 13 de julho de
2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE
UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando que o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo
profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves CREA (MG) 20.587/D;
Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá;
DECRETA
Art. 1º, Fica aprovado o desmembramento, situado à Rua Luiza Faeda de Freitas,
Bairro Bom Pastor, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de Maria Célia
Marciano Moreira, conforme requerimento 12826, de 18 de setembro de 2014, e
documentação que o instrui.
Art, 2º. As áreas do desmembramento, no total de 8.453,75m? (oito mil quatrocentos e
cinquenta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial
descritivo apresentados e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva do
profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves, CREA(MG) 20.587/D, ficam
distribuídas do seguinte modo:
I — Área total de lotes desmembrados igual a 2.400,00 m? (dois mil e quatrocentos
metros quadrados), com 10 (dez) lotes, distribuídos com a seguinte numeração e área: K
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LOTE ÁREA (m2)
1 240,00
240,00
240,00
240,00
240,00
240,00
240,00
240,00
240,00
240,00
TOTAL 2.400,00
D|ojJI ap) BILL
a
o
II — Área Remanescente com 6.053,75 m? (sei mil e cinquenta e três vírgula setenta e
cinco metros quadrados) conforme planta, cuja área não poderá ser motivo de novo
desmembramento, conforme art. 11 da Lei Complementar 123/10.
Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 07 de novembro de 2014,
EDVALDO BAIÃO ALBINO”
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
FRANCISCO anféião NASCIMENTO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
DO-e: 11/11/2014
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-8135 CEP 36500-000
www.uba.mqg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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