| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5618 / 2014 |
| Date | 2014-11-07 |
| Ementa | APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A MARIA CÉLIA MARCIANO MOREIRA, SITUADO À RUA LUIZA FAEDA DE FREITAS, BAIRRO BOM PASTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 5.618, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014 APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, PERTENCENTE A MARIA CÉLIA MARCIANO MOREIRA, SITUADO À RUA LUIZA FAEDA DE FREITAS, BAIRRO BOM PASTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 123, de 13 de julho de 2010, que INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Considerando que o projeto de DESMEMBRAMENTO foi elaborado pelo profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves CREA (MG) 20.587/D; Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; DECRETA Art. 1º, Fica aprovado o desmembramento, situado à Rua Luiza Faeda de Freitas, Bairro Bom Pastor, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade de Maria Célia Marciano Moreira, conforme requerimento 12826, de 18 de setembro de 2014, e documentação que o instrui. Art, 2º. As áreas do desmembramento, no total de 8.453,75m? (oito mil quatrocentos e cinquenta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo apresentados e aprovados, os quais são de responsabilidade técnica exclusiva do profissional Engenheiro Civil Anízio Pedro Gonçalves, CREA(MG) 20.587/D, ficam distribuídas do seguinte modo: I — Área total de lotes desmembrados igual a 2.400,00 m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com 10 (dez) lotes, distribuídos com a seguinte numeração e área: K PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LOTE ÁREA (m2) 1 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 TOTAL 2.400,00 D|ojJI ap) BILL a o II — Área Remanescente com 6.053,75 m? (sei mil e cinquenta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados) conforme planta, cuja área não poderá ser motivo de novo desmembramento, conforme art. 11 da Lei Complementar 123/10. Art, 3º, Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 07 de novembro de 2014, EDVALDO BAIÃO ALBINO” (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá FRANCISCO anféião NASCIMENTO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico DO-e: 11/11/2014 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-8135 CEP 36500-000 www.uba.mqg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br