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norma nº 5624/2014

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5624 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaREGULAMENTA O ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, DISPONDO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E INFRAÇÕES – JARI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
							ESTADO	DE	MINAS	GERAIS	
														GABINETE	DO	PREFEITO
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
DECRETO Nº 5.624, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 
Revogado pelo Decreto 5.972 – DOe de 23/05/2017 
REGULAMENTA O ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N. 3591, DE 
20 DE ABRIL DE 2007, DISPONDO SOBRE A JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E 
INFRAÇÕES – JARI. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente 
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
Considerando que através Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, que 
“Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do 
Município de Ubá e dá outras providências”, foi criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, cujo funcionamento e atribuições deverão ser 
regulamentados por Decreto, nos termos do art. 122 da referida Lei; 
Considerando a imprescindibilidade da JARI no processo de integração do Município 
ao Sistema Nacional de Trânsito, que é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das 
atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento 
de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, 
operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos 
e aplicação de penalidades. 
RESOLVE: 
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI – do Município de 
Ubá, criada pela Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, que “Dispõe sobre o serviço 
público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras 
providências”, observará, quanto ao seu funcionamento e atribuições, as disposições do 
presente Decreto, da referida Lei Municipal e do Código Nacional de Trânsito, bem como as 
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disposições aplicáveis das Resoluções e Instruções Normativas do CONTRAN, 
DENATRAN e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º. A JARI funcionará junto ao órgão executivo de trânsito do Município 
vinculado à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, cabendo-lhe julgar 
recursos administrativos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do 
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - 
CONTRAN e da legislação complementar. 
Art. 3º. A JARI tem, na forma da lei, autonomia de convicção e decisão, sendo 
vinculadas ao órgão executivo de trânsito do município, nos termos do art. 16 do Código de 
Trânsito Brasileiro - CTB, respondendo seus membros judicial e administrativamente pelos 
seus atos no âmbito de suas atribuições e competências. 
Art. 4°. Compete à JARI, além de outras atribuições decorrentes da sua natureza e da 
legislação aplicável: 
I - julgar em primeira instância recursos interpostos contra penalidades impostas pela 
Autoridade de Trânsito do Município às infrações de trânsito; 
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da 
situação recorrida; 
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários as informações sobre os problemas e inadequações observados nos registros de 
infrações ou sinalização viária apontada em recursos; 
IV - prestar as informações solicitadas pelo órgão executivo de trânsito ou pela 
Procuradoria Geral do Município - PGM sobre seus atos, colaborando nos questionamentos 
judiciais. 
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, órgão 
executivo de trânsito do Município: 
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I - prover a JARI com recursos materiais, espaciais, procedimentais e humanos de 
apoio para o seu regular funcionamento; 
II - subsidiar, conforme procedimentos estabelecidos pela Procuradoria Geral do 
Município, as estratégias e providências de defesa judicial da municipalidade na defesa 
quanto aos questionamentos de atos da JARI e de seus membros no regular exercício de suas 
atribuições. 
Art. 6º. A JARI terá regimento próprio que será instituído por Decreto do Poder 
Executivo Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB, e apoio 
administrativo, operacional e financeiro da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade 
Urbana, à qual se encontra funcionalmente vinculada. 
Art. 7º. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Ubá será 
composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana; 
II - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; 
III - 1 (um) representante da sociedade civil com atuação e conhecimento na área de 
trânsito. 
§1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo 
Prefeito Municipal, em ato próprio. 
§2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução. 
§3º. A função de membro das JARI não caracteriza vínculo empregatício, trabalhista, 
de prestação de serviço com a administração pública, obrigação previdenciária, fiscal ou 
securitária, sendo que pelo desempenho da sua atividade receberá, a título de gratificação, 
valor estabelecido em legislação própria. 
§4º. O exercício da função de membro da JARI implica em observância dos deveres e 
obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e administrativa aplicável, e, em especial, 
à Lei n.º 8429, de 02 de Junho de 1992. 
§5º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado 
desinteresse dos integrantes estabelecidos nos incisos II e III, ou quando indicado, 
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injustificadamente, não comparecerem à sessão de julgamento, deverá ser observado o 
disposto no item 7.3 da Res. CONTRAN n. 357/2010, e substituídos por servidores 
públicos habilitados integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional 
de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.
Art. 8º. Somente poderão ser nomeados para compor, como membros, a Junta 
Administrativa de Recursos e Infrações, as pessoas que: 
I - tenham atingido a maioridade civil; 
II - não tenham sofrido condenação criminal judicial transitada em julgado e cujos 
efeitos ainda não tenham cessado; 
III - não exerçam atividades como sócios, gerentes, diretores, empregados e 
instrutores, ainda que em caráter autônomo, de Controladorias Regionais de Trânsito - CRT, 
Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes, escritórios de prestação de 
serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades às infrações de trânsito, 
bem como médicos ou psicólogos credenciados por órgão executivo de trânsito; 
IV - não sejam agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares e seus chefes 
imediatos e mediatos; 
V - não tenham recebido por qualquer motivo penalidades que impliquem em ter o 
direito de dirigir suspenso ou cassada a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para 
Dirigir; 
VI - não integrem ou não tenham assento como membros de conselhos de trânsito nem 
em outras JARI municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal. 
Art. 9º. Perderá o mandato o membro da JARI que, comprovadamente: 
I - estiver incurso em qualquer dos impeditivos para participação no órgão; 
II – faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias seguidas do órgão, ou 
a 5 (cinco) intercaladas no período de 1 ano, a partir da data da posse; 
III - requerer ou solicitar, reiteradamente, diligências despiciendas procrastinando o 
julgamento de recursos; 
IV - comportar-se de maneira antiética ou cometer ato atentatório à dignidade do 
exercício da função; 
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V - alegar imotivada e injustificadamente suspeição ou impedimento nos recursos que 
lhe forem distribuídos; 
VI - deixar de cumprir com suas obrigações regimentais como membro, presidente de 
junta ou coordenador; 
VII - descumprir disposição do regimento interno ou de normas administrativas da 
Prefeitura do Município de Ubá aplicáveis à função de membro da JARI; 
Parágrafo único. A perda do mandato motivada pelas disposições previstas nos 
incisos III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo dependerá de procedimento administrativo, 
com garantia de ampla defesa, ao qual se aplica, no que for cabível, a legislação Municipal. 
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das 
dotações próprias do Orçamento do Município. 
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (NR) Nova redação do 
art. 11 dada pelo Decreto 5855 – DOe de 15/08/2016. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 14 de novembro de 2014 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito Municipal 
RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO 
 Procurador Geral do Município 
DO‐e: 17/11/20414

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