| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, DISPONDO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E INFRAÇÕES – JARI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 1 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ DECRETO Nº 5.624, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 Revogado pelo Decreto 5.972 – DOe de 23/05/2017 REGULAMENTA O ART. 122 DA LEI MUNICIPAL N. 3591, DE 20 DE ABRIL DE 2007, DISPONDO SOBRE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS E INFRAÇÕES – JARI. O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que através Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”, foi criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, cujo funcionamento e atribuições deverão ser regulamentados por Decreto, nos termos do art. 122 da referida Lei; Considerando a imprescindibilidade da JARI no processo de integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito, que é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. RESOLVE: Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI – do Município de Ubá, criada pela Lei Municipal n. 3.591, de 20 de abril de 2007, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte coletivo e individual de passageiros do Município de Ubá e dá outras providências”, observará, quanto ao seu funcionamento e atribuições, as disposições do presente Decreto, da referida Lei Municipal e do Código Nacional de Trânsito, bem como as PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 2 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ disposições aplicáveis das Resoluções e Instruções Normativas do CONTRAN, DENATRAN e do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais. Art. 2º. A JARI funcionará junto ao órgão executivo de trânsito do Município vinculado à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, cabendo-lhe julgar recursos administrativos contra penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e da legislação complementar. Art. 3º. A JARI tem, na forma da lei, autonomia de convicção e decisão, sendo vinculadas ao órgão executivo de trânsito do município, nos termos do art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, respondendo seus membros judicial e administrativamente pelos seus atos no âmbito de suas atribuições e competências. Art. 4°. Compete à JARI, além de outras atribuições decorrentes da sua natureza e da legislação aplicável: I - julgar em primeira instância recursos interpostos contra penalidades impostas pela Autoridade de Trânsito do Município às infrações de trânsito; II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários as informações sobre os problemas e inadequações observados nos registros de infrações ou sinalização viária apontada em recursos; IV - prestar as informações solicitadas pelo órgão executivo de trânsito ou pela Procuradoria Geral do Município - PGM sobre seus atos, colaborando nos questionamentos judiciais. Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, órgão executivo de trânsito do Município: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 3 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ I - prover a JARI com recursos materiais, espaciais, procedimentais e humanos de apoio para o seu regular funcionamento; II - subsidiar, conforme procedimentos estabelecidos pela Procuradoria Geral do Município, as estratégias e providências de defesa judicial da municipalidade na defesa quanto aos questionamentos de atos da JARI e de seus membros no regular exercício de suas atribuições. Art. 6º. A JARI terá regimento próprio que será instituído por Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB, e apoio administrativo, operacional e financeiro da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, à qual se encontra funcionalmente vinculada. Art. 7º. A Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Ubá será composta por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, sendo: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana; II - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; III - 1 (um) representante da sociedade civil com atuação e conhecimento na área de trânsito. §1º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo Prefeito Municipal, em ato próprio. §2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. §3º. A função de membro das JARI não caracteriza vínculo empregatício, trabalhista, de prestação de serviço com a administração pública, obrigação previdenciária, fiscal ou securitária, sendo que pelo desempenho da sua atividade receberá, a título de gratificação, valor estabelecido em legislação própria. §4º. O exercício da função de membro da JARI implica em observância dos deveres e obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e administrativa aplicável, e, em especial, à Lei n.º 8429, de 02 de Junho de 1992. §5º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado desinteresse dos integrantes estabelecidos nos incisos II e III, ou quando indicado, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 4 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ injustificadamente, não comparecerem à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3 da Res. CONTRAN n. 357/2010, e substituídos por servidores públicos habilitados integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato. Art. 8º. Somente poderão ser nomeados para compor, como membros, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, as pessoas que: I - tenham atingido a maioridade civil; II - não tenham sofrido condenação criminal judicial transitada em julgado e cujos efeitos ainda não tenham cessado; III - não exerçam atividades como sócios, gerentes, diretores, empregados e instrutores, ainda que em caráter autônomo, de Controladorias Regionais de Trânsito - CRT, Centros de Formação de Condutores - CFC, despachantes, escritórios de prestação de serviços de recursos administrativos e judiciais contra penalidades às infrações de trânsito, bem como médicos ou psicólogos credenciados por órgão executivo de trânsito; IV - não sejam agentes de fiscalização de trânsito, civis ou militares e seus chefes imediatos e mediatos; V - não tenham recebido por qualquer motivo penalidades que impliquem em ter o direito de dirigir suspenso ou cassada a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir; VI - não integrem ou não tenham assento como membros de conselhos de trânsito nem em outras JARI municipal, estadual, federal ou do Distrito Federal. Art. 9º. Perderá o mandato o membro da JARI que, comprovadamente: I - estiver incurso em qualquer dos impeditivos para participação no órgão; II – faltar, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões ordinárias seguidas do órgão, ou a 5 (cinco) intercaladas no período de 1 ano, a partir da data da posse; III - requerer ou solicitar, reiteradamente, diligências despiciendas procrastinando o julgamento de recursos; IV - comportar-se de maneira antiética ou cometer ato atentatório à dignidade do exercício da função; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 5 UBÁ 1857 03 DE JULHO UBÁ V - alegar imotivada e injustificadamente suspeição ou impedimento nos recursos que lhe forem distribuídos; VI - deixar de cumprir com suas obrigações regimentais como membro, presidente de junta ou coordenador; VII - descumprir disposição do regimento interno ou de normas administrativas da Prefeitura do Município de Ubá aplicáveis à função de membro da JARI; Parágrafo único. A perda do mandato motivada pelas disposições previstas nos incisos III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo dependerá de procedimento administrativo, com garantia de ampla defesa, ao qual se aplica, no que for cabível, a legislação Municipal. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (NR) Nova redação do art. 11 dada pelo Decreto 5855 – DOe de 15/08/2016. Prefeitura Municipal de Ubá, 14 de novembro de 2014 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito Municipal RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO Procurador Geral do Município DO‐e: 17/11/20414