norma nº 5972/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 5.972, DE 18 DE MAIO DE 2017
Aprova o Regimento Interno da JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, do Município de Ubá-MG.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, c/c art. 128,1 “a” e “g”, da Lei Orgânica Municipal, e
tendo em vista o disposto no art. 122 da Lei Municipal 3.591, de 20 de abril de 2007,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, do Município de Ubá-MG, constante do Anexo
Único deste decreto.
Art. 2º, Ficam revogados os Decretos Municipais nº 5.624, de 14 de novembro de
2014 e nº 5.856, de 12 de agosto de 2016.
Ubá,MG, 18 de maio de 2017.
UMA IR
ON TEIXEIRA at
Prefeito de Ubá
ad DE Ge AAA
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Procurador-Geral
DO-e: 23/05/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 5.972 DE 18/05/2017
REGIMENTO INTERNO DA º
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI
SEÇÃO
Disposições Preliminares
Art. 1º. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, do Município de Ubá-MG,
criada pelo art. 122 da Lei Municipal nº 3.591, de 20 de abril de 2007, regula-se pelo presente
Regimento Interno e pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº. 9.503, de 23
de Setembro de 1997) e Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 2º. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, do Município de Ubá-MG,
funcionará junto à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, é o órgão colegiado
responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por inobservância
de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, do seu regulamento, das Resoluções do Conselho
Nacional de Trânsito e da Legislação complementar ou supletiva.
Art. 3º. A JARI subordina-se funcionalmente ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
SEÇÃO II
Das Competências e Atribuições
Art. 4º. Cabe à JARI, além do disposto na legislação vigente:
[- julgar em primeira instância recursos que lhe forem destinados;
IH — solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários,
informações complementares relativos aos recursos, objetivando uma melhor análise e instrução do
processo;
II — encaminhar ao órgão e entidade executivo de trânsito e executivo rodoviário
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que repitam
sistematicamente;
IV - representar ao CETRAN, propondo, além de outras providências:
a) adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento das sistemáticas de julgamentos de
recursos;
b) exata interpretação de preceitos legais e sua correta capitulação com base no Código de
Trânsito Brasileiro, seu Regulamento e demais normas de trânsito;
c) estudos para inclusão ou modificação, na Lei, de preceitos que mereçam existir para a
segurança do trânsito. á
Art. 5º, A competência para julgamento do recurso determinada pelo ato de autoridade com
jurisdição sobre a via pública onde ocorreu a infração ou mediante convênio, ocorridas em outras
localidades. E
SEÇÃO HI QU -
Da Constituição da JARI
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Art. 6º. A JARI será constituída por ato administrativo do Prefeito Municipal e empossada
pelo Secretário do Ambiente e Mobilidade Urbana, sendo composta pelos seguintes membros com
reconhecido conhecimento em matéria de trânsito:
1 Um presidente da JARI, representante do órgão gestor do trânsito do Município;
II — Um representante da Associação Comercial e Industrial de Ubá;
JH — Um representante de entidade máxima local representativa dos condutores de veículos,
sindicato ou entidade dos Taxistas, do sindicato ou entidade dos motoristas de coletivo e do sindicato
ou entidade dos transportadores urbanos.
Parágrafo Único. Cada membro da JARI será substituído, em seus impedimentos, pelo
respectivo suplente, cuja designação obedecerá ao exigido para os membros titulares.
Art. 7º. A constituição da JARI somente poderá ser revogada a cada dois anos, permitida a
recondução dos seus membros, a critério das entidades que representem, observando-se sempre as
indicações pela forma prevista neste regimento.
Art. 8º. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o CETRAN adotará
providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros e suplentes da
JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.
Art. 9º. Não poderão fazer parte da JARI:
[- membros de outras JARP's;
Il — pessoas que estejam sendo processadas administrativa ou criminalmente e os condenados
por sentença transitada em julgado;
III — pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com
Auto Escolas e Despachantes;
IV — agentes de fiscalização de trânsito;
V — pessoas que não sejam condutores habilitados ou que tenha a CNH suspensa ou cassada.
Art. 10. Ao Presidente da JARI compete, especialmente:
1- convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões;
Il convocar os suplentes para as eventuais substituições:
IN — resolver questões de ordem, apurar votos € consignar, por escrito, no processo, O
resultado dos julgamentos, comunicar às autoridades de trânsito os julgamentos proferidos nos
recursos;
IV - conceder efeito suspensivo ao recurso na forma da lei;
V — encaminhar as proposições previstas no artigo 4º, inciso II, deste Regimento;
VI- assinar os livros de atas das reuniões;
VII — apresentar, quando solicitado, ao CETRAN e ao Secretário do Ambiente e Mobilidade
Urbana, estatística dos julgamentos e, anualmente relatórios das atividades da JARI;
VIII — fazer constar das atas a justificação das suas ausências às reuniões, bem como as dos
demais membros;
IX — comunicar aos órgãos a que pertencem Os funcionários e servidores colocados
disposição da JARI, as irregularidades observadas no que se refere aos seus deveres, proibições
responsabilidades;
Art. 11. Aos membros da JARI cabe, especialmente: uo
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1 — comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI
ou, quando for o caso, pelo responsável pela coordenação da JARI;
Il - relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
IN — discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for
vencido;
IV - solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem
como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos
recursos;
V - solicitar informações às partes sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.
SEÇÃO IV
Das Coordenações da JARI
Art. 12. Sempre que estiverem funcionando duas ou mais JARPs junto à Secretaria
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, o respectivo Secretário atribuirá anualmente a um dos
Presidentes a responsabilidade pela coordenação dessas juntas, cabendo-lhe, em especial:
I- supervisionar a distribuição dos recursos para cada JARI;
Il — executar as atribuições previstas no artigo 10, inciso V e IX;
1] — examinar a correspondência sem destinatário específico e remetê-la a quem de direito;
IV — presidir as reuniões dos membros das JARV's, para as manifestações coletivas, troca de
informações sobre julgamento, exame de matéria de interesse comum, debates entre legislação de
procedimentos e tudo o mais que deva ser examinado coletivamente;
V — atribuir ao Secretário das JARI's a responsabilidade de secretariar as reuniões previstas
no inciso anterior ;
VI - encaminhar para o CETRAN as reivindicações e sugestões aprovadas nas reuniões;
vil — divulgar para os membros e suplentes das JARP's as deliberações e demais atos do
CETRAN, bem como as normas expedidas pelo órgão de trânsito de interesse comum.
Art. 13. O responsável pela coordenação de JARI's será substituído, em suas ausências ou
impedimentos, pelo Presidente da 1º JARI e, na falta deste pelo da 2º.
SEÇÃO V
Das Reuniões
Art. 14. As reuniões ordinárias das JARP's serão realizadas, a princípio, uma vez por semana
para apreciação da pauta a ser discutida.
Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessárias.
Art, 15. As deliberações serão tomadas com a presença mínima de dois membros da JARI,
cabendo a cada titular ou seu suplente, quando necessário, um vôto.
Parágrafo Unico. Mesmo sem número para a deliberação, será registrada a presença dos que
comparecerem.
Art. 16. Os resultados do julgamento dos recursos serão obtidos por maioria de votos.
Art. 17. As reuniões obedecerão a seguinte ordem: |
T-abertura; U—
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[1 - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III — apreciação dos recursos preparados;
IV — apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados a JARI;
V — encerramento.
Art. 18. Os recursos apresentados a JARI serão distribuídos alternadamente aos membros,
como relatores.
Art. 19. Nos casos em que estiverem funcionando duas ou mais JARF's junto à Secretaria
Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, os recursos serão obrigatoriamente distribuídos a cada
junta mediante sorteio, presidido pelo responsável pela coordenação dessas JARI's ou por seu
substituto, ou mediante programação de computador.
Parágrafo Único. Após a distribuição, cada membro da JARI alternadamente receberá os
recutsos para proferir o voto de relator.
Art. 20. Os recursos serão julgados em ordem cronológica na JARI, mas seguindo a
preferência dos que versarem sobre apreensão de veículo.
Art, 21. Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.
SEÇÃO VI
Do Suporte Administrativo
Art. 22. A JARI disporá de um Secretário, que será um servidor público designado pelo
prefeito, a quem cabe especialmente:
[- secretariar as reuniões da JARI;
II — preparar os processos, para distribuição, aos membros relatores, pelo Presidente;
HI — manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para conferência dos julgamentos,
estatística e relatórios;
IV lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
V — requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando, de
forma devida, o que for necessário;
VI — verificar o ordenamento dos processos com OS documentos oferecidos pelas partes ou
aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;
vII — prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARL, quando for
o caso, ao responsável pela coordenação de JARP's.
Art. 23. Cabe à Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana propiciar os recurso
humanos e materiais de que ela necessitar para o seu pleno funcionamento.
SEÇÃO VII
Dos Recursos
Art. 24. O recurso administrativo previsto no código de Trânsito Brasileiro será interposto
perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até
trinta dias.
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$ 1º. O recurso não terá efeito suspensivo.
$ 2º. A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso à JARI, dentro dos dez dias
úteis subsequentes à sua apresentação, e, se O entender intempestivo, assinalará o fato no despacho
de encaminhamento.
$ 3º. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste
artigo ou claramente se comprove divergência de caracteres da placa de identificação e ou das
características do veículo, a autoridade que impôs a penalidade, por solicitação do recorrente, poderá
conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 25. A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:
1 qualificação do recorrente, endereço completo e, quando for possível, o telefone;
II — dados referentes à penalidade constante da notificação ou do documento fornecido pela
repartição de trânsito;
HI — características do veículo, extraídas do Certificado do Registro (CRV) e do Auto de
infração para imposição de Penalidade (AIIP), se este for entregue no ato da sua lavratura ou
remetido ao infrator;
IV — exposição dos fatos e fundamentos do pedido;
V — documentos que comprovem o alegado ou que possa esclarecer 0 julgamento do recurso.
Art. 26. Das decisões da JARI caberá novo recurso ao CETRAN, no ptazo de trinta dias
contado da publicação ou da notificação da decisão.
$ 1º. O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela
infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
$ 2º. Quando o recurso contra à decisão da JARI for da autoridade que impõe a penalidade,
o prazo de trinta dias será contado a partir da comunicação prevista no artigo 10, inciso III, deste
regimento.
Art. 27. O recurso para o CETRAN será recebido e protocolado por Secretário da JARI que
proferiu a decisão, observado o seguinte:
[- se o destinatário do recurso é o CETRAN;
W — se os documentos mencionados pelo recorrente foram efetivamente juntados,
assinalando-se as irregularidades.
Art. 28. O Presidente da JARI juntará o recurso e OS documentos que instrufrem ao processo
original, e o remeterá ao CETRAN devidamente instruído, no prazo de dez dias e, se entender
intempestivo, assinalará no despacho de encaminhamento.
,
SEÇÃO VIII 3
Disposições Finais 8
Art. 29. A Secretaria Municipal do Ambiente é Mobilidade Urbana deverá fornecer às
JART's todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros,
se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.
q
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Art. 30. A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o Conselho
Municipal de Trânsito ou o CETRAN fiscalizará o funcionamento da JARI e verificará se o órgão
está observando a legislação de trânsito ou a supletiva, bem como as obrigações deste Regimento.
Art. 31. A função de membro da JARI não é remunerada e considerada de relevante interesse
para Administração Pública Municipal.
Art. 32. O pagamento das multas obedecerá normas fixadas no Código de Trânsito Brasileiro,
ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, no prazo máximo de
30 (trinta) dias da notificação, de preferência mediante crédito.
Art. 33. Mediante prévio entendimento com o Presidente ou com o responsável pela
coordenação de JARI's, poderão ser colocados à disposição de órgão julgador funcionários e
servidores públicos para fim determinado e com prazo certo.
Parágrafo Único. O retorno do funcionário ou servidor, antes do prazo, para a repartição de
origem, poderá ocorrer por interesse próprio ou por conveniência da Administração, sempre
mediante prévio entendimento para não haver solução de continuidade dos serviços de apoio
administrativo.
Art. 34. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos, de forma fundamentada, pelo
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana, ouvido, sempre que possível, o Conselho
Municipal de Trânsito.
Ubá,MG, 18 de maio de 2017.
WIN NA
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
VICENTE DE PAULO PINTO
Secretário Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
Publicação: DO-e: 23/05/2017
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