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norma nº 160/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA, NOS TERMOS EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 
Institui Gratificação por Assiduidade à docência, nos termos em que 
menciona e dá outras providências. 
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
 Art. 1º. Fica instituída a Gratificação por Assiduidade à Docência, em favor dos professores da rede 
pública municipal de ensino, que desenvolvam suas atividades em regência de turma. 
 Parágrafo Único. A gratificação de que trata esta Lei Complementar será concedida no valor de 10% (dez 
por cento) do vencimento básico mensal do professor beneficiado. 
 
Art. 2º. Farão jus à gratificação de que trata a presente Lei Complementar, os professores regentes de 
turma, efetivos ou contratados temporariamente, que estejam exercendo suas funções em sala de aula e que não 
tenham tido no mês de referência qualquer tipo afastamento, licença ou atraso exceto as hipóteses previstas no § 2º 
deste artigo. 
 § 1º - Somente farão jus à gratificação, o professor, eventual ou não, que cumprir todo o mês de referência 
na regência de turma, sem qualquer tipo de afastamento, licença ou atraso, exceto as previstas no § 2º deste artigo. 
 § 2º - O professor, eventual ou não, manterá o direito à percepção ao gozo da gratificação prevista nesta 
lei, quando na fruição das seguintes licenças ou afastamentos: 
 I – licença à gestante e à adotante; 
 II – licença paternidade; 
 III – licença por acidente em serviço; 
 IV – licença prêmio por assiduidade; 
 V – afastamento para doação de sangue ou para alistar-se como eleitor; 
 VI – afastamento em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos, irmão, 
sogros, padastro, madrasta, avós, netos, enteados e menor sob guarda ou tutela; 
 VII – férias regulamentares; 
 VIII – participação em programa de treinamento ou de estudo do interesse do Município; 
 IX – júri e outros serviços obrigatórios por Lei. 
Art. 3º. Não terá direito à Gratificação por Assiduidade à Docência, o Professor que, durante o mês de 
referência: 
I - sofrer advertência ou punição de suspensão; 
II - afastar-se do serviço municipal em decorrência de licenças ou atestados médicos, por quaisquer 
períodos, exceto nas hipóteses do § 2º do art. 2º; 
III – deixar de exercer funções de regência de turma; 
IV – houver registro de falta, justificada ou não; ou de atraso no cumprimento da jornada diária de 
trabalho, justificado ou não. 
Art. 4º. A Gratificação por Assiduidade à Docência: 
I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao de sua competência, 
em virtude da necessidade de apuração; 
II - não se incorporará ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo devida, proporcionalmente, por 
ocasião de férias e da gratificação natalina; 
III - não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes. 
 Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa 
do Município de Ubá. 
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos para o período compreendido 
entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.(*)
Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
(*) Prorrogada a vigência até 31/12/2015, pela Lei Complementar 173 – DO-e: 18/12/2014 
(**) Prorrogada a vigência até 31/12/2016 pela Lei Complementar 185 – DO-e de 26/02/2016.

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