| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE À DOCÊNCIA, NOS TERMOS EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 Institui Gratificação por Assiduidade à docência, nos termos em que menciona e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação por Assiduidade à Docência, em favor dos professores da rede pública municipal de ensino, que desenvolvam suas atividades em regência de turma. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esta Lei Complementar será concedida no valor de 10% (dez por cento) do vencimento básico mensal do professor beneficiado. Art. 2º. Farão jus à gratificação de que trata a presente Lei Complementar, os professores regentes de turma, efetivos ou contratados temporariamente, que estejam exercendo suas funções em sala de aula e que não tenham tido no mês de referência qualquer tipo afastamento, licença ou atraso exceto as hipóteses previstas no § 2º deste artigo. § 1º - Somente farão jus à gratificação, o professor, eventual ou não, que cumprir todo o mês de referência na regência de turma, sem qualquer tipo de afastamento, licença ou atraso, exceto as previstas no § 2º deste artigo. § 2º - O professor, eventual ou não, manterá o direito à percepção ao gozo da gratificação prevista nesta lei, quando na fruição das seguintes licenças ou afastamentos: I – licença à gestante e à adotante; II – licença paternidade; III – licença por acidente em serviço; IV – licença prêmio por assiduidade; V – afastamento para doação de sangue ou para alistar-se como eleitor; VI – afastamento em razão de casamento, falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos, irmão, sogros, padastro, madrasta, avós, netos, enteados e menor sob guarda ou tutela; VII – férias regulamentares; VIII – participação em programa de treinamento ou de estudo do interesse do Município; IX – júri e outros serviços obrigatórios por Lei. Art. 3º. Não terá direito à Gratificação por Assiduidade à Docência, o Professor que, durante o mês de referência: I - sofrer advertência ou punição de suspensão; II - afastar-se do serviço municipal em decorrência de licenças ou atestados médicos, por quaisquer períodos, exceto nas hipóteses do § 2º do art. 2º; III – deixar de exercer funções de regência de turma; IV – houver registro de falta, justificada ou não; ou de atraso no cumprimento da jornada diária de trabalho, justificado ou não. Art. 4º. A Gratificação por Assiduidade à Docência: I - será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao de sua competência, em virtude da necessidade de apuração; II - não se incorporará ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo devida, proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina; III - não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento Programa do Município de Ubá. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.(*) Ubá,MG, 11 de dezembro de 2013 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá (*) Prorrogada a vigência até 31/12/2015, pela Lei Complementar 173 – DO-e: 18/12/2014 (**) Prorrogada a vigência até 31/12/2016 pela Lei Complementar 185 – DO-e de 26/02/2016.