| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF e de Agente de Combate às Endemias, em atendimento ao disposto no §5º do art. 198 da Constituição Federal, c/c a Lei Federal no . 11.350/2006, destinadas ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 2º. A contratação para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF e Agente de Combate a Endemias será precedida de processo seletivo simplificado, conforme exigências previstas em edital e na legislação aplicável. § 1º. A contratação temporária, após a aprovação no respectivo processo seletivo simplificado e no curso introdutório mencionado no art. 4º, III, e no art. 6º, II, desta lei, obedecerá à ordem de classificação dos aprovados, sendo o referido contrato celebrado pelo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses. § 2º. O prazo de contratação poderá ser inferior àquele estabelecido no § 1º em caso de necessidade de substituição do titular da função, nas hipóteses de gozo de férias e afastamento para tratamento de saúde. Art. 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos mediante processo seletivo público, segundo as regras do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observadas as exigências previstas em edital e na legislação aplicável. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). Parágrafo único. A admissão, após a aprovação no respectivo processo seletivo público e no curso introdutório mencionado no art. 4º, III, e no art. 6º, II, desta lei, obedecerá à ordem de classificação dos aprovados. (Redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). CAPÍTULO II DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF Art. 3o . Sem prejuízo de outras atribuições definidas em leis ou regulamentos, o Agente Comunitário de Saúde do PSF desenvolverá as seguintes atividades: I - integrar a equipe de saúde e a população adscrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; II - trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a micro-área; III - estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças; IV - cadastrar todas as pessoas de sua micro-área e manter os cadastros atualizados; V - orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; VI - desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; VII - acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; VIII - promover ações de educação para a saúde individual e coletiva; IX - registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, os nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; X - estimular participação da comunidade nas políticas voltadas para a saúde, especialmente no que se refere à saúde da família; XI - realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco no âmbito da saúde da família; XII - participar das ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida; XIII - desenvolver outras atividades afins. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir a área geográfica de atuação dos ocupantes da função pública de Agente Comunitário de Saúde do PSF, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Art. 4o . O Agente Comunitário de Saúde do PSF deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - ser aprovado no respectivo processo seletivo simplificado; II - residir na área geográfica de atuação, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; III - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, sob pena de eliminação; IV - haver concluído o ensino fundamental; Parágrafo único. O curso previsto no inciso III do caput deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. CAPÍTULO III DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS Art. 5º. Sem prejuízo de outras atribuições definidas em leis ou regulamentos, Agente de Combate às Endemias desenvolverá as seguintes atividades: I - exercer atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios, estabelecimentos comerciais e congêneres; II - realizar busca de locais suspeitos, eliminação de focos, notificação e orientação geral de saúde pública à população; III - exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais de importância epidemiológica; IV - desenvolver outras atividades afins. Art. 6o . O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para a contratação e o exercício da atividade: I - ser aprovado no respectivo processo seletivo simplificado; II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III - haver concluído o ensino fundamental. IV - ser aprovado em teste de aptidão física. Parágrafo único. O curso previsto no inciso II deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 7º. O vencimento para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF e de Agente de Combate a Endemias é de R$943,67 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), considerando as características das atividades, as normas que regem o Sistema Único de Saúde e o valor do incentivo financeiro recebido pelo Município, independentemente dos valores de vencimento e remuneração previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Art. 7º. O vencimento para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF e de Agente de Combate às Endemias é de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), considerando as características das atividades, as normas que regem o Sistema Único de Saúde e o valor do incentivo financeiro recebido pelo Município, independentemente dos valores de vencimento e remuneração previstos no quadro permanente de pessoal do Poder Público Municipal, observados os tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). § 1º. Sobre o valor do vencimento incidirá gratificação de até 25% (vinte e cinco por cento) a ser concedida de acordo com as normas fixadas no regulamento, a qual terá como pressuposto fático o cumprimento de metas de atendimento, de desempenho e de resultado estabelecidos pelo Executivo Municipal. § 2º. O valor mensal da gratificação, observado o limite fixado no § 1º, será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas. Art. 8º. Os ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde do PSF e Agente de Combate a Endemias terão direito à revisão geral anual da remuneração concedida aos servidores do Poder Executivo do Município de Ubá. Art. 9º. São direitos do contratado para as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde do PSF e de Agente de Combate a Endemias, além de outros previstos expressamente na legislação aplicável: I - remuneração, na forma das disposições específicas desta Lei. II - 13º salário; III - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários, segundo as normas vigentes; IV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; V - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; VI - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 e 6 horas superior em 25% (vinte e cinco por cento) à remuneração do trabalho diurno. Art. 10. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e Agente de Combate a Endemias cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 11. O contrato firmado nos termos desta lei poderá ser rescindido em caso: I - prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais; II - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo; V - extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo; VI - descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função. Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde do PSF, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 4o desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência ou de mudança de endereço para fora da área geográfica de atuação. Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias poderão ser demitidos em caso de: (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). I - prática de falta funcional, apurada em processo administrativo, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais; II - acumulação ilegal de cargo, emprego ou função pública; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal de 1988; IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo; V - extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo; VI - descumprimento da jornada de trabalho fixada para a função. Parágrafo único. O Agente Comunitário de Saúde do PSF poderá ser demitido na hipótese de não atendimento ao disposto no inciso I do art. 4o desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência ou de mudança de endereço para fora da área geográfica de atuação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). Art. 12. Os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate a Endemias não poderão: I - ser nomeados ou designados, ainda que em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - receber atribuições, funções ou encargos não previstos nesta Lei ou nos seus regulamentos. Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a contratar até 130 (cento e trinta) pessoas para a função de Agente Comunitário de Saúde do PSF e 70 (setenta) pessoas para a função de Agente de Combate a Endemias, nos termos desta Lei, para integrar as equipes atualmente em operação ou que venham a ser credenciadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal de Ubá autorizado a admitir até 130 (cento e trinta) pessoas para a função de Agente Comunitário de Saúde do PSF e 70 (setenta) pessoas para a função de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, para integrar as equipes atualmente em operação ou que venham a ser credenciadas no âmbito do Sistema Único de Saúde. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). Art. 14. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo, sendo inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os contratos serão imediatamente rescindidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção ou da cessação. Art. 14. Em caso de extinção do Programa de Saúde da Família pelo Governo Federal ou de cessação dos incentivos financeiros relativos ao mesmo, sendo inviável a continuidade do programa com recursos próprios, os Agentes Comunitários de Saúde do PSF e os Agentes de Combate às Endemias serão demitidos no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção ou da cessação. (NR) (Nova redação dada pela Lei Complementar 174 – DO-e de 19/12/2014). Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, 20 de agosto de 2013. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá ANEXO I QUADRO DE VAGAS, JORNADA, VENCIMENTOS E REQUISITOS BÁSICOS Função Pública Vagas Carga Horária Vencimento Mensal Requisitos Básicos Diária Semanal Agentes Comunitários de Saúde PSF 130 08 40 R$ 943,67 R$ 1.014,00 (*) I - Ser aprovado no respectivo processo seletivo simplificado; II - residir na área geográfica de atuação, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; III - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, sob pena de eliminação; IV - haver concluído o ensino fundamental. Agente de Combate a Endemias 70 08 40 R$ 943,67 R$ 1.014,00 (*) I - Ser aprovado no respectivo processo seletivo simplificado; II - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; III - Haver concluído o ensino fundamental. IV - Ser aprovado em teste de aptidão física. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá (*) Novo valor estabelecido pela LC 174 – DO-e de 19/12/2014 Publicação: Atos Oficiais de 26/08/2013