norma nº 175/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 62, de 27 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do
Município de Ubá.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 180, caput e 88 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 62, de 27 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do Município de Ubá, passa a
vigorar com a redação que segue:
Art. 180. A taxa tem como fato gerador o poder municipal de polícia no que
toca às condições de higiene, saúde, segurança, ordem e trangiiilidade
públicas a que ficam condicionados o funcionamento e a fiscalização dos
estabelecimentos indicados a seguir, tendo como contribuinte a pessoa fisica
ou jurídica que exerça atividade sujeita à atividade do Serviço de Vigilância
Sanitária do Município de Ubá:
TIPO 1
1. Academia de ginástica
2. Albergue
3. Ambulatório (restrito a consulta)
4. Ambulância de suporte básico (serviço de remoção destinado ao
transporte inter-hospitalar e pré-hospitalar)
5. Ambulância de transporte (serviço de remoção destinado ao
transporte de paciente em decúbito horizontal, sem risco de morte, para
remoção simples e de caráter eletivo)
6. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
7. Armazenadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
8. Armazenadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de
higiene e perfumes
9. Armazenadora de produtos para saúde
10. Armazenadora de saneantes e insumos de sancantes
11. Barbearia
12. Camping
13, Casa de apoio
14, Cemitério
15. Centro de convivência
16. Clínica de estética que não realiza procedimento sob
responsabilidade médica
17. Clube recreativo e esportivo
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[ 18. Comércio de artigos funerários
19, Comércio varejista de produtos de higiene, perfumes e cosméticos
20. Comércio varejista de saneantes
21. Comércio varejista de produtos para saúde
22. Consultório médico
23. Consultório dos demais profissionais de saúde
24. Distribuidora de produtos para saúde
25. Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
26. Distribuidora de saneantes e domissanitários
| 27. Estabelecimento de ensino
28. Estabelecimento prestador de serviços de atividades funerárias e
congêneres
| 29. Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
30. Exportadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de
higiene e perfumes
31, Exportadora de produtos para saúde
32, Exportadora de saneantes e domissanitários e insumos de saneantes
33, Hotel (Hotel Fazenda, Pousada, SPA)
34. Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
35. Importadora de cosméticos, insumos de cosméticos e produtos de
higiene e perfumes
36. Importadora de produtos para saúde
37. Importadora de saneantes, domissanitários e insumos de saneantes
| 38. Lavanderia não hospitalar
39, Motel
E Orfanato
41. Ótica
| 42. Pensão
| 43. Podólogo
| 44, Posto de coleta de amostras clínicas +
| 45. Salão de beleza
| 46. Sauna e banho
47. Serviço ambulatorial de Atenção Primária (Posto de Saúde,
Unidade Básica de Saúde, Policlínica e similares)
48. Serviço de atenção domiciliar/Home Care que realiza procedimentos
da Atenção
Primária
| 49. Serviço de laboratório óptico
| 50. Serviço de limpeza (para estabelecimento de saúde)
| 51. Serviço de Fisioterapia
| 52. Serviço de piercing, tatuagem e acupuntura
53. Serviço de prótese dentária
| 54. Serviço de terapia alternativa
55
[56
. Serviço de vacinação e imunização humana
. Serviço médico-veterinário
5
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57. Tabacaria (com comercialização de alimentos, cosméticos,
saneantes ou produtos para saúde)
58. Terminal aeroviário, ferroviário e rodoviário
59. Tinturaria (prestadora de serviço para estabelecimentos de saúde)
| 60. Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
61. Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos
| 62. Transportadora de produtos para saúde
| 63. Transportadora de saneantes e domissanitários
64. Unidade Prisional (somente nos Serviços de Saúde presentes nestas
Unidades)
| 65. Unidade de processamento de roupas de serviços de saúde autônoma
| 66.Velório
TIPO 2
1. Consultório odontológico
2. Creche
3. Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI
4. Comunidade terapêutica
S. Centro de Atenção Psicossocial — CAPS
TIPO 3
1. Consultório odontológico
2. Creche
3. Instituição de Longa Permanência para Idosos — ILPI
4. Comunidade terapêutica
5. Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
TIPO 4
1. Açougue
| 2. Bar
| 3. Bufê (menos de 750 refeições diárias)
| 4. Cantina (menos de 750 refeições diárias)
5, Comércio varejista de alimentos
6. Cozinha industrial (menos de 750 refeições diárias)
7. Distribuidora de alimentos (sem manipulação de produto)
8. Distribuidora de embalagens de alimentos
| 9. Hipermercado
10. Indústria de alimentos (agricultura familiar ou produtor rural)
11, Lanchonete
12. Local com fins de lazer (com comercialização de alimentos)
13. Mercado
14. Padaria
15. Peixaria
16. Restaurante (menos de 750 refeições diárias)
17. Serviço ambulante de alimentação
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[ 18. Supermercado
| 19. Transportadora de alimentos (exceto de origem animal)
“$Iº Os valores das taxas são aqueles previstos na Tabela VII desta lei”.
“$ 2º São isentos da taxa:
1 — órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; e
HW — associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico,
caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam
lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos sociais”.
Art. 3º. Ficam acrescidos os $8 3º e 4º ao art. 180 da Lei Complementar Municipal
62, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do Município de
Ubá, com as redações que seguem:
“$ 34 A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a
obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e
regulamentares”;
“S 4 A licença deverá ser renovada anualmente, no início do exercício
fiscal”,
Art, 4º. O inciso V do art. 181 da Lei Complementar Municipal 62, de 27 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do Município de Ubá, passa a
vigorar com a redação que segue:
“V— do pedido de renovação de licença”
Art. 5º. A Tabela VIII da Lei Complementar Municipal 62, de 27 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Código de Receitas do Município de Ubá, passa a vigorar com a
redação que segue:
TABELA VII
ESTABELECIMENTOS DO TIPO 1, 2,3 E 4 DO ART. 180 (exceto
item 17 do Tipo 4 - Serviço Ambulante de Alimentação)
Dimensão Valores (R$) / Ano
| até 100m? 59,08
acima de 100 a 150m? 88,36
acima de 150 a 200m? | 118,70
acima de 200 a 300m? | 237,40
acima de 300 a 1000m? | 595,64
acima de 1000m? | 1.340,33
Item 17 do Tipo 4 — Serviço Ambulante de Alimentação
Descrição [ Valor (R$) / Ano
A
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Feirantes e ambulantes que
comercializem produtos sujeitos a 29,27
inspeção sanitária
Trailers, quiosques e veículos de
À 29,27
transporte de alimentos
ALTERAÇÕES DE REGISTROS
Descrição Valores (R$) / Ato
Alteração contratual, baixa de
licença de funcionamento, baixa
ou transferência de 798
responsabilidade técnica,
expedição de certidões ou
declarações
Segunda vistoria para verificação
de cumprimento de pendências 47,90
sanitárias
Art. 6º, Esta Lei Complementar entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Ubá,MG, 19 de dezembro de 2014.
LA
Pio
Ao.
da)
>
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá