norma nº 2420/1993

LEI N.º 2.420, DE 25 DE MAIO DE 1993 
Estabelece condições especiais para apreciação de 
Projetos de Lei dispondo sobre denominação de 
logradouros públicos no Município de Ubá. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 Os Projetos de Lei dispondo sobre a denominação oficial de logradouros públicos no 
Município de Ubá deverão ser acompanhados de Certidão do Cadastro Técnico da Prefeitura 
Municipal, atestando a inexistência de denominação oficial e que o logradouro público possui as 
seguintes obras de infra-estrutura (água, esgoto e iluminação pública). (NR - Redação alterada pela 
Lei 3.126, de 04 de abril de 2002).
 Parágrafo Único. A apresentação de Projetos de Lei dispondo sobre denominação oficial de 
logradouros públicos já habitados deverá ser acompanhada de uma autorização contendo a 
aprovação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos proprietários de imóveis da rua ou 
logradouro público a ser nominado.(Parágrafo Único acrescido pela Lei nº 3.444, de 14 de abril de 
2005).
 Art. 2o
 Compete ao Poder Executivo instruir ao setor técnico da Prefeitura Municipal, para a 
emissão de Certidão em conformidade com o artigo anterior. 
 Art. 2o
-A. Fica vedada a apreciação de projetos, bem como a solenidade de inauguração de 
logradouros, 90 (noventa) dias antes da realização de eleições municipais.(Artigo incluído pela Lei 
3.126, de 04 de abril de 2002). 
 Art. 3o
 Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 25 de maio de 1993. 
Dirceu dos Santos Ribeiro 
 Prefeito Municipal