norma nº 3126/2002

LEI N.º 3.126, DE 04 DE ABRIL DE 2002 
Altera a redação do Art. 1o
, da Lei 2.420, de 25-05-93, 
que “estabelece condições para apreciação de Projetos de 
Lei dispondo sobre denominação de logradouros públicos 
no Município de Ubá”, e dá outras disposições. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
 Art. 1o
 O Art. 1.º , da Lei 2.420, de 25-05-93, que “estabelece condições para 
apreciação de Projetos de Lei dispondo sobre denominação de logradouros públicos no 
Município de Ubá”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1o
 Os projetos de Lei dispondo sobre a denominação 
oficial de logradouros públicos no Município de Ubá deverão ser 
acompanhados de Certidão do Cadastro Técnico da Prefeitura 
Municipal, atestando a inexistência de denominação oficial e que 
o logradouro público possui as seguintes obras de infra-estrutura 
(água, esgoto e iluminação pública). 
Art. 2o
 Fica vedada a apreciação de projetos, bem como a solenidade de 
inauguração de logradouros, 90 (noventa) dias antes da realização de eleições 
municipais. 
 Art. 3o
 Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 
2.420, de 25-03-93. 
 Art. 4o
 Esta Lei entra em vigor na data sua publicação. 
 Ubá,MG, 04 de abril de 2002. 
 Antônio Carlos Jacob 
 Prefeito de Ubá