norma nº 3444/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
 ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO 
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UBÁ 1857
03 DE JULHO
UBÁ
LEI Nº 3.444, DE 14 DE ABRIL DE 2005 
Acrescenta dispositivo à Lei 2.420, de 25.05.93, que “estabelece 
condições para apreciação de Projetos de Lei dispondo sobre 
denominação de logradouros públicos no Município de Ubá”. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º O Art. 1º da Lei 2.420, de 25.05.93, que “estabelece condições para apreciação de 
Projetos de Lei dispondo sobre denominação de logradouros públicos no Município de Ubá”, 
passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único: 
Art. 1º (...) 
Parágrafo Único. A apresentação de Projetos de Lei dispondo sobre 
denominação oficial de logradouros públicos já habitados deverá ser 
acompanhada de uma autorização contendo a aprovação de pelo menos 
50% (cinqüenta por cento) dos proprietários de imóveis da rua ou 
logradouro público a ser nominado. 
 Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 2.420, de 
25.05.93. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Ubá,MG, 14 de abril de 2005. 
 DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
 Prefeito de Ubá