norma nº 30/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 30/2017
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a demanda de controle de chegadas, partidas e organização dos
agendamentos e devidas prioridades, além da manutenção e prevenção da frota de
veículos desta casa legislativa, com o intuito de promover a mais escorreita utilização
dos veículos da Câmara Municipal de Ubá, com fulcro no art. 54, IT da LOM/Ubá e
art. 26, inc. XVII do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como, nos artigos
108, inc. III, e 109 ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, e
art. 3º, 88 3º e 4º, da Lei Municipal nº. 2.146/91, alterado pela Lei 4.256/15, e no
Decreto nº. 2.938, de 03 de abril de 1991,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público efetivo MÁRIO CÉSAR
BERNARDO, motorista, o exercício da função gratificada de encarregado de
transportes e frota da Câmara Municipal de Ubá, autorizando o pagamento ao servidor
da gratificação correspondente.
Art. 2º, Ao encarregado de transporte e frota competirá, entre outras, as
seguintes atribuições:
- Coordenar, supervisionar e chefiar o controle de chegadas e partidas da
frota; estabelecer diretrizes e metas de atuação e de execução dos
agendamentos dos veículos de acordo com a ordem de solicitação e as
prioridades de acordo com a orientação do seu superior hierárquico;
determinar a limpeza e conserto dos veículos, fiscalizar diretamente as
condições de trafegabilidade dos veículos; funcionar como elo de ligação
com os demais órgãos que vierem a se utilizar do veículo de transporte
coletivo; requisitar, distribuir e controlar os períodos de revisões e
eventuais mecânicas preventivas e reparadoras, executar outras atividades
correlatas à função.
Art. 3º, A referida concessão da função gratificada perdurará pelo período
de 12 (doze) meses, ficando a critério da administração sua renovação.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 17 de Julho de 2017.
ua
Vereadora Rosangela Maria Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá