norma nº 4478/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,478, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
INSTITUI SERVIÇO DE GUARDA, DEPÓSITO E REMOÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES E SIMILARES, ABANDONADOS EM
VIA PÚBLICA, BEM COMO OS ENVOLVIDOS EM SINISTROS E
INFRAÇÕES PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES DE TRÂNSITO NO
MUNICÍPIO DE UBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Ubá o serviço de guarda,
depósito e remoção de veículos automotores e similares, mediante a cobrança das despesas
decorrentes da remoção e custódia diária dos veículos e similares.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal executará os serviços decorrentes desta Lei
diretamente, ou mediante concessão ou permissão de serviço público, através de regular
processo licitatório
Art. 3º. As tarifas de remoção e estada para cobrança das despesas decorrentes da
remoção, guarda, depósito e custódia diária de veículos serão fixados por decreto, no caso de
execução direta, ou, no caso de concessão ou permissão, pelo critério de menor preço, em
procedimento licitatório, baseando-se nos valores máximos fixados;
$ 1º, A guarda e depósito consistirão na manutenção do veículo removido ou apreendido
em instalações da permissionária ou concessionária, contratada mediante habilitação em
processo licitatório, onde se garanta a segurança ao patrimônio particular.
$ 2º. A diária de guarda, depósito e custódia consiste na tarifa de manutenção diária sob
custódia da permissionária ou concessionária, contada do dia da entrada do veículo no pátio, até
a data da efetiva retirada do mesmo,
$ 3º, A diária de guarda, depósito e custódia será de vinte e quatro horas, sendo
considerada a data da entrada no Pátio e da efetiva retirada do veículo retido.
g 4º, O reajuste das tarifas de remoção e estadia será fixado no contrato firmado entre a
concessionária e a municipalidade, sendo reajustado anualmente de acordo com índice fixado
no contrato, não podendo o resultado do reajuste ultrapassar o valor de referência fixado pelo
DENTRAN-MG (Departamento de Trânsito de Minas Gerais).
Art, 4º. O órgão de trânsito municipal notificará através dos meios de comunicação
os proprietários dos veículos ou similares recolhidos ao local utilizado para depósito e, não
sendo retirados por seus proprietários ou por quem de direito dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, poderá ser levado a leilão público, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da
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dívida relativa a multas, tributos, depósito e encargos legais, e o valor remanescente, se houver,
depositado à conta do ex-proprietário, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN.
Art, 5º, Em caso de apreensão de veículo transportando carga perigosa ou perecível e
de transporte coletivo de passageiros, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 5º do artigo 270 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º. O recolhimento e a liberação dos veículos automotores e similares ao
permissionário ou concessionário será precedido de autorização do órgão fiscalizador, em
conformidade com as suas respectivas competências.
Parágrafo único. A liberação do veículo será providenciada mediante a comprovação do
pagamento de todas as taxas, ou seja, de remoção e estadia do veículo no pátio, bem como a
documentação de porte obrigatório (CRLV) em dia.
Art. 7º. Ao órgão de trânsito municipal caberá fiscalizar o serviço ora implantado,
de acordo com as legislações em vigência, em especial a Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), podendo inclusive vistoriar o depósito
a qualquer momento, caso entender necessário.
Art, 8º. A concessão ou permissão será adjudicada à empresa vencedora do
processo licitatório, pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovada por igual período,
mediante autorização legislativa.
Parágrafo único. A concessão ou permissão poderá ser revogada sempre que houver o
descumprimento de qualquer dispositivo desta lei, a critério da Administração
Municipal.
Art, 9º, A empresa concessionária ou permissionária deverá:
I - manter o funcionamento dos serviços de guarda, depósito e remoção dos
veículos, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados,
sendo que o horário para retirada de veículos removidos ao pátio por parte do proprietário ou
representante legal, deverá respeitar o horário comercial;
IM - ter controle de registro em local visível ao usuário, no qual o condutor ou
proprietário, ao retirar o veículo, registrará eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou
acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade pelo estado do veículo.
HJ - ser responsável desde a remoção, durante o trajeto, entrada no pátio, até a entrega
do veículo ao proprietário ou representante legal, por danos causado aos veículos e pela
comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o direito de regresso contra o
autor do dano ou responsável pelo fato.
IV - manter, sob suas expensas, durante todo tempo da permissão, seguro de
responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo,
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incêndio, enxurradas e alagamentos e granizo) e contra terceiros, nos veículos depositados sob
sua responsabilidade
V - assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços
públicos prestados;
VI - atender, prontamente, as solicitações e requisições do órgão municipal de trânsito e
da autoridade policial no que tange ao serviço de remoção, guarda e depósito dos
veículos;
VII - cumprir com as obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e outras que lhe
sejam correlatas;
VIII - zelar pela manutenção da continuidade do serviço de remoção, guarda e deposito
dos veículos;
IX - responder pelos seus atos, sujeitando-se as normas e penalidades do Código de
Trânsito Brasileiro, bem como cumprir todas as regras de circulação e conduta;
X - submeter-se à fiscalização da polícia militar e agentes de trânsito competentes,
assim como do próprio órgão municipal de trânsito;
XI - o condutor do veículo de remoção deverá apresentar-se devidamente uniformizado,
com colete refletivo durante a prestação do serviço;
XI - substituir imediatamente o veículo de remoção quando este apresentar
problemas mecânicos ou estiver em reparos.
Art. 10. A empresa concessionária ou permissionária não manterá qualquer outra
atividade comercial ou industrial no local destinado à guarda e depósito de veículos, sob
pena de rescisão irrevogável da permissão ou concessão.
Parágrafo único. A empresa concessionária ou permissionária poderá prestar serviços
de remoço para terceiros, desde que não prejudique o atendimento normal de suas
atividades com a contratante.
Art. 11, Os veículos utilizados no serviço de remoção deverão atender as seguintes
condições:
1 - estar em excelente condição de uso, nas partes mecânicas, lataria e com um sistema
de guincho eficiente;
II - estar o veículo adequado às exigências legais;
HI - estar equipado de modo a possibilitar remoção/reboque de qualquer veículo,
independente do ano de fabricação;
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IV - estar provido de todos os equipamentos obrigatórios de segurança, estabelecidos no
Código de Trânsito Brasileiro, bem como de sinalizador móvel e fixo intermitente eletrônico
que possibilite a prestação de serviço com plena segurança, principalmente no período
noturno;
V - possuir apólice de seguro contra terceiros, por danos físicos e materiais;
Art. 12, Para a empresa vencedora do processo licitatório, será concedida pela
Prefeitura a permissão ou concessão para explorar o serviço de remoção, guarda e depósito
dos veículos apreendidos em decorrência de infração à legislação de trânsito, mediante
contrato, em que constarão obrigatoriamente as condições básicas
desta lei.
Art, 13, Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei
Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 (licitações e contratos), Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
(concessões e permissões), nas normas administrativas do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MG, novas disposições legais
que substituam, alterem ou complementem as elencadas neste artigo, e no contrato de
concessão do serviço tratado nesta lei.
Art. 14, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, 24 de agosto de 2017.
-4
Ma Alas (
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 25/08/2017
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