norma nº 38/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 038/2017
Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo nº
001/2017 em referência ao Pregão Presencial nº
008/2017 e Contrato nº 009/2017.
Considerando que a empresa JOÃO PAULO G. C. BRESSAN-ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.830.246/0001-44, situada à Avenida Raul Soares, nº 36, loja 2,
centro, Ubá MG, CEP: 36.500-000, foi vencedora da Licitação na modalidade de
Pregão Presencial nº 008/2017 dos Lotes IL, IV, V, VI, VII, VII, IX, XII, conforme consta
da Ata de Pregão nº 008/2017;
Considerando as informações enviadas pelo órgão responsável pela gestão e
acompanhamento dos contratos de fornecimento de bens e serviços da Câmara
Municipal de Ubá, de que a empresa JOÃO PAULO G. C. BRESSAN-ME assinou o
contrato administrativo no dia 03 de Julho de 2017 e, até o momento, não realizou a
entrega dos equipamentos de informática discriminados nos lotes acima;
Considerando o que determina o artigo 77 e 78 parágrafo único da Lei nº
8.666/93 e artigo 16 do Decreto Municipal nº 5.653/2015, determino a abertura do
Processo Administrativo, a fim de aplicar as penalidades previstas em lei à empresa
JOÃO PAULO G. C. BRESSAN-ME, notificando-a para que, no prazo de 10 dias úteis,
em respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, apresente sua defesa.
Ubá, 28 de setembro de 2017.
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Vereadora Rosângela Matia Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá