norma nº 4484/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4,484, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o Incentivo à Cultura em Ubá e dá outras
providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica instituído no Município o incentivo fiscal para o apoio à realização de
projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 — empreendedor: pessoa física, pessoa jurídica sem fins lucrativos ou
Microempreendedor Individual, com objetivo cultural, com domicílio em Ubá de no mínimo 1
(um) ano;
II — incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN e/ou do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que venha
transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na
forma desta Lei:
II — doação ou patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo
incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização doe projeto cultural, com ou sem
finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.
Art, 2º. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a
incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que
venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
I— produção e realização de projetos de música, dança e congêneres;
II — produção e realização de projetos de teatro, circo e congêneres;
HI — produção e exposição de fotografia, cinema, vídeo e congêneres;
IV — criação literária e publicação de livros, inclusive obras de referências, revistas e
catálogos de arte;
V — produção e exposição de artes plásticas, "design", artes gráficas, filatelia e
congêneres;
VI — produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;
VII — preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural;
VII — construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros
culturais;
IX — concessão de bolsas de estudo na área cultural e artística;
X — levantamentos, estudos e pesquisas na área cultural e artística.
Art. 3º. As categorias artísticas e/ou culturais que vierem a ser criadas futuramente,
poderão ser beneficiadas pela presente Lei, desde que sejam reconhecidas pelo Sistema Nacional
de Cultura ou pelas Conferências Municipais de Cultura,
po
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Art. 4º. Somente poderão ser beneficiados pelos incentivos desta Lei os projetos culturais
que visem a exibição, utilização ou circulação públicas de bens culturais, sendo vedada a
concessão de incentivo a projeto destinado a circuito ou restrito a circuitos privados ou coleções
particulares.
Art. 5º. Os Projetos aprovados pela Lei poderão receber recursos de outras fontes, sejam
decorrentes de fomento público direto ou indireto, ou seja, da União ou do Estado, bem como
poderão ser patrocinados por particulares, na forma a ser definida em Decreto Regulamentador,
Art. 6º. Para a obtenção do incentivo referido no art. 1º, deverá o empreendedor
apresentar ao órgão municipal de cultura, proposta detalhando o projeto ou evento cultural que
será objeto da doação ou patrocínio, explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos
envolvidos, para efeito de enquadramento nas áreas do art, 4º.
81º. A proposta do empreendedor cultural deverá garantir a remuneração dos artistas
participantes do projeto.
82º. Os artistas apresentados pelo empreendedor cultural devem ser ubaenses naturais ou
residentes, sendo permitida a participação de grupo, companhia, oficina, banda ou afim com
membros de outras cidades desde que sejam compostas por maioria absoluta de ubaenses.
83º. A Secretaria Municipal de Cultura oferecerá capacitação e suporte técnico aos
produtores culturais interessados em apresentar projetos, com a devida publicidade, de forma a
garantir a isonomia entre os participantes.
Art. 7º, A Secretaria Municipal de Finanças receberá do órgão municipal de cultura todas
as informações necessárias ao procedimento tributário pertinente, para fins da renúncia fiscal
instituída por esta Lei.
Art. 8º. As transferências feitas por incentivadores, em favor dos projetos culturais
poderão ser deduzidas no pagamento dos tributos municipais, como forma de incentivo fiscal,
conforme disposto em regulamento do Executivo,
Parágrafo Único. O incentivo fiscal abrangerá, também, o tributo lançado em dívida
ativa, na forma e nos limites da Lei.
Art. 9º. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será
feita por meio de conta bancária vinculada, aberta pelo empreendedor especialmente para os fins
previstos nesta Lei.
Art, 10. O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes
de projetos culturais, ficará sujeito ao pagamento do valor do incentivo respectivo, corrigido pela
variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), ficando ele ainda
excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei pelo período de
5 (cinco) anos sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis. À
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Parágrafo Único. O órgão municipal responsável pela análise da prestação de contas
comunicará ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, a aplicação incorreta dos recursos
captados, sob pena de crime de responsabilidade.
Ant. 11. É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que sejam beneficiados
os próprios incentivadores, seus sócios ou titulares de suas coligadas ou controladas, cônjuges,
parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau.
Art. 12. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura e a
Câmara Municipal terão acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos
culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 13. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar de sua vigência,
Art. 14, O incentivo fiscal para apoio à realização de projetos culturais obedecerá aos
preceitos da presente Lei.
Art. 15, Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I— certificado de enquadramento: documento que será emitido pela Comissão Municipal
de Incentivo à Cultura - CMIC, para efeito de captação de recursos pelo empreendedor junto a
possíveis incentivadores, especificando dados relativos ao projeto cultural incentivado e ao
montante da doação ou patrocínio, com a discriminação dos recursos transferidos e dos recursos
próprios;
II — certidão de incentivo: documento emitido pela Secretaria Municipal de Finanças -
SME, até o valor total do incentivo concedido a cada projeto e limitado ao valor global fixado a
cada ano, representativo da autorização para que se efetive a transferência de recursos, conforme
previsto no Certificado de Enquadramento, onde deve constar nome do Projeto, Proponente e
Captador;
IH — recursos transferidos: parcela dos recursos doados que poderá ser deduzida do valor
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e/ou do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU devido pelo incentivador para aplicação em projeto cultural incentivado;
IV — recursos próprios: parcela de recursos do empreendedor, ou doada pelo
incentivador, destinada a complementar o custo total do projeto, não podendo, em hipótese
alguma, ser objeto de dedução fiscal do Município.
V — contrapartida: atividades ou ações obrigatórias de caráter cultural, consideradas na
pontuação da análise de mérito, mas responsáveis pela democratização dos produtos resultantes
do projeto, destinados à comunidade local, que tenham finalidade social, de formação e/ou de
desenvolvimento cultural, apresentadas pelos proponentes.
Art. 16. Para obter o certificado de enquadramento, o empreendedor deverá apresentar
requerimento dirigido à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, acompanhado dos
seguintes documentos:
I- carteira de identidade e CPF, em se tratando de pessoa física;
II — atos constitutivos e CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica;
HI - certidão de quitação plena emitida pela Fazenda Municipal;
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IV — Certidão Negativa de Contribuição Previdenciária (CND-INSS) e Certificado de
Regularidade de Situação com o FGTS, em se tratando de pessoa jurídica;
V — descrição do projeto cultural, com cronograma de execução detalhado;
VI — orçamento do projeto com cronograma de desembolso;
VII — descrição dos recursos humanos envolvidos;
VIII — indicação da forma pela qual se dará a veiculação do nome da Prefeitura de Ubá.
Art. 17. Não serão apreciados os requerimentos apresentados sem os requisitos
estabelecidos no artigo 16, até que toda a documentação seja anexada.
Art. 18. Em todo o material de apresentação e divulgação relativo ao projeto cultural
incentivado, é obrigatória a referência explícita ao incentivo fiscal concedido pelo Município,
em destaque equivalente ao que for concedido ao maior incentivador.
$ 1º. A Secretaria Municipal de Cultura poderá instituir logomarca específica da Lei
Municipal de Incentivo à Cultura, a constar das peças publicitárias do evento ou projeto
incentivado.
$ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda automática do
benefício, ficando o empreendedor impedido de apresentar novo projeto pelo prazo de 3 (três)
anos, sem prejuízo de sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 19. Fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, integrado por
2 (dois) representantes do setor cultural, 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Políticas Culturais e 3 (três) representantes da administração municipal, nomeados pelo Prefeito
através de Portaria, observado o seguinte:
I — os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e os
representantes do setor cultural de reconhecida notoriedade na área cultural;
II — os membros da Comissão terão o mandato de 1 (um) ano, sendo permitida 1 (uma)
recondução;
II — os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração, seja a que título
for;
IV — Os representantes titulares da administração municipal serão:
a) o titular da Secretaria Municipal de Cultura, que presidirá a comissão;
b) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico;
c) um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
$ 1º. Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembleia convocada pela
Secretaria Municipal de Cultura, podendo candidatar-se e votar qualquer artista, independente de
vinculação a associação, sindicato ou similar.
$ 2º. A convocação da assembleia de que trata o parágrafo anterior, deverá ser feita com
pelo menos 10 (dez) dias de antecedência junto às entidades representativas dos setores artísticos
sediados no Município, e deverá ser afixada em local de fácil visibilidade nos prédios públicos
relacionados com as atividades referidas no art. 2º. e nos prédios da administração direta.
v
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$ 3º. Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios ou titulares, a suas coligadas
ou controladas, a seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em
primeiro grau, apresentação de projetos que visem a obtenção do incentivo previsto nesta Lei,
enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término dos mesmos.
$4º. A Comissão deverá basear sua apreciação de forma a garantir a diversidade de
projetos, artistas e categorias, preservando o Princípio da Impessoalidade.
Art. 20, O montante mensal dos valores destinados à manutenção do incentivo não
poderá exceder o limite máximo de 3% (três por cento) da arrecadação do Município com IPTU
e ISSQN.
Parágrafo Unico. Para os fins deste artigo, a Comissão levará em conta o valor
efetivamente arrecadado no exercício anterior.
Art. 21. A Comissão deverá fixar limite máximo de incentivo a ser concedido por
projeto, desde que não inviabilize sua realização.
Art. 22. Considerando a proposta apta a merecer o incentivo fiscal do Município, a
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura a aprovará e expedirá Certificado de Enquadramento
que habilitará o empreendedor a captar a doação ou o patrocínio junto ao incentivador.
$ 1º. No documento expedido, a ser assinado pelo presidente da Comissão e pelo
Secretário Municipal de Finanças, constará, obrigatoriamente:
I- o nome ou razão social do empreendedor, seu endereço, CPF ou CNPJ;
Il— o projeto ou o evento apto a receber a doação ou patrocínio;
HI — as datas de início e término do projeto ou do evento apto a receber a doação ou
patrocínio;
IV — o valor máximo estimado para custo total do projeto ou do evento e o percentual que
se admitirá como incentivo fiscal,
Art. 23. O empreendedor, ao obter o patrocínio ou doação, fornecerá ao incentivador o
recibo nos moldes de modelo constante de anexo desta Lei, acompanhado de cópia do
Certificado de Enquadramento, o qual habilitará o incentivador a deduzir, total ou parcialmente,
o valor transferido no IPTU ou ISSQN devido ao Município.
$ 1º. Admitir-se-á a dedução de até 100% (cem por cento) do valor da doação ou
patrocínio, quando do pagamento dos tributos municipais, observados os seguintes limites anuais
em razão do valor do IPTU e ISSQN:
ALIQUOTA DO IMPOSTO ADMITIDA
VALOR ANUAL DO TRIBUTO COMO INCENTIVO FISCAL
Até R$ 5.000,00 100%
De R$5.000,01 a R$10.000,00 70%
De R$10.000,01 a R$15.000,00 60%
Acima de R$15.000,00 À 50%
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$ 2º. A dedução da doação ou patrocínio nos impostos, na forma prevista neste artigo,
depende de requerimento do incentivador e prescreve em 395 (trezentos e noventa e cinco) dias
após a emissão do recibo de que trata o caput deste artigo.
$ 3º, Admitir-se-á a dedução da doação ou patrocínio para quitação de dívida ativa.
Art, 24, É fixado em 3% (três por cento) do valor estimado no orçamento municipal para
arrecadação do IPTU e do ISSQN, o limite máximo de incentivo fiscal que poderá ser concedido
para os propósitos da presente Lei.
Art, 25. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao incentivo fiscal
será feita por meio de cheques bancários nominais, dos quais se extrairá cópia ou fotocópia para
integrar a prestação de contas.
Art. 26. No prazo de até 60 (sessenta) dias do término do prazo da execução do projeto
ou evento objeto do incentivo fiscal, o empreendedor apresentará à Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura a prestação de contas da aplicação dos recursos, instruída da planilha
constante de anexo desta Lei, e dos documentos nela mencionados.
$ 1º. Eventual prorrogação no prazo de execução deverá ser comunicada com necessária
antecedência à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, que decidirá sobre sua conveniência,
$ 2º. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura repassará a prestação de contas à
Controladoria Geral do Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do seu
recebimento, com as observações que julgar pertinentes.
Art. 27. A Controladoria Geral do Município, responsável pela análise da prestação de
contas, promoverá:
I-a notificação do empreendedor para esclarecimentos ou complementação da prestação
de contas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apontando, na notificação, as incorreções encontradas;
Il - a abertura de vistas dos autos ao empreendedor, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, se
sua prestação de contas for considerada incorreta;
$ 1º. A Controladoria Geral do Município não concluirá a análise técnica enquanto não
apreciadas as alegações do empreendedor ou se transcorrido, sem resposta, O prazo de que trata o
inciso II deste artigo.
$ 2º. Aprovada a prestação de contas, a Controladoria Geral do Município fará publicar
seu parecer no órgão de divulgação oficial do Município.
Art, 28. Fica assegurado o lançamento de pelo menos um Edital por semestre em cada
exercício financeiro.
Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura. à
o
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Art. 30. Fica revogada a Lei nº. 3.004, de 19 de junho de 2000.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de outubro de 2017
.
ED IXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
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ANEXO 1 .
RECIBO DE DOAÇÃO OU PATROCÍNIO
1- NOME DO EMPREENDEDOR:
2 ENDEREÇO:
3 CPF; 4- N.º E DATA DO CERTIFICADO DE
ENQUADRAMENTO:
5 — TÍTULO OU DESCRIÇÃO DO PROJETO OU EVENTO OBJETO DO INCENTIVO FISCAL:
6— RAZÃO SOCIAL DO INCENTIVADOR:
7- ENDEREÇO:
8 — CNPJ. 9 TRIBUTO A DEDUZIR A TRANSFERENCIA:
Co) IPTU ( )ISSQN
10 VALOR DO PATROCÍNIO OU DOAÇÃO:
R$ ( )
11 —- TERMO DE RESPONSABILIDADE:
PELO PRESENTE, O EMPREENDEDOR ACIMA MENCIONADO, DETENTOR DE CERTIFICADO DE
ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR, CONFERIDO PELA
COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE INCENTIVO À CULTURA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.004, DE 19-06-2000, ATESTA, SOB RESPONSABILIDADE, QUE RECEBEU DO INCENTIVADOR, ACIMA
MENCIONADO, O VALOR DESCRITO NO CAMPO 10, O QUAL SE COMPROMETE A APLICAR
EXCLUSIVAMENTE NO DESENVOLVIMENTO DO EVENTO OU PROJETO DESCRITA NO CAMPO 5,
ENSEJANDO AO INCENTIVADOR DEDUZI-LO NO PAGAMENTO DO IPTU OU ISSQN DE QUE SEJA
CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, DESDE QUE O REQUEIRA NO PRAZO DE ATÉ 365
(TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DA EMISSÃO DESTE RECIBO E NOS LIMITES DA TABELA
CONSTANTE DO ART. 13, 8 1º, DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA.
12 - DATA E ASSINATURA:
UBÁ-MG, DE DE
Assinatura do Empreendedor
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 yww.uba.mg.gov.br
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ANEXO II
PLANILHA DEMONSTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECEITA
1 - NOME DO EMPREENDEDOR:
2— ENDEREÇO:
3-— CPF: 4-N.º E DATA DO CERTIFICADO DE
ENQUADRAMENTO:
5 — TÍTULO OU DESCRIÇÃO DO PROJETO OU EVENTO OBJETO DO INCENTIVO FISCAL:
NºDE VALORDO [Nono cr
ORDEM | NOME DO INCENTIVADOR INCENTIVO | Nº DO CHEQUE | SALDO
o1
02
03
04
05
06
07
08
09
TOTAL
DATA: ASSINATURA DO EMPREENDEDOR:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
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ANEXO HT
PLANILHA DEMONSTRATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPESA
1 - NOME DO EMPREENDEDOR:
2- ENDEREÇO:
3-- CPF:
4- Nº E DATA DO CERTIFICADO DE
ENQUADRAMENTO:
5 - TÍTULO OU DESCRIÇÃO DO PROJETO OU EVENTO OBJETO DO INCENTIVO FISCAL:
N.º DE
ORDEM
VALOR DO N.º DO
NOME DO INCENTIVADOR INCENTIVO CHEQUE |
SALDO
oi
02
03
ou
0s
06
07
08
09
"
12
TOTAL
DATA:
ASSINATURA DO EMPREENDEDOR:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br