norma nº 2945/1999

LEI N.º 2945, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 
Regulamenta o uso de caçambas no Município de Ubá e 
 estabelece normas para sua utilização. 
 O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o O uso de caçambas será permitido para coleta de terra e entulhos 
provenientes de construção, reforma, demolição, latas, lixos, plásticos, serragens, restos 
vegetais e podas. 
Art. 2o As empresas que oferecem esse tipo de serviço deverão estar 
devidamente cadastradas e autorizadas pela Municipalidade, devendo cada caçamba 
possuir em suas laterais, de forma legível, o nome da empresa, seu endereço e telefone, 
assim como o número da licença autorizativa. 
Art. 3o As caçambas colocadas em vias públicas deverão ter capacidades de até 
sete metros cúbicos, estarem pintadas em duas cores fortes, equipadas com tarjas 
refletoras de 60cm² por extremidade, ou seja: três tarjas de 1,00 metro, com 10 
centímetros de largura. 
§ 1o As caçambas de utilização industrial, hospitalar ou utilizadas fora das vias 
públicas, deverão enquadrar-se nas normas da presente Lei, exceto no que diz respeito à 
capacidade, no que deverá adaptar-se ao local onde serão utilizadas. 
§ 2o As caçambas de que trata este artigo devem ser pintadas com a inscrição 
“CUIDADO”, escrita em todas as laterais com tinta refletida, acompanhada de faixas 
verticais fluorescentes. 
 § 3º. As caçambas, quando estiverem carregadas, deverão possuir uma cobertura 
de proteção para que os entulhos e lixos em geral não sejam despejados em via pública 
durante sua locomoção. (Incluído pela Lei 4492 – DO-e de 23/10/2017)
Art. 4o Do Posicionamento das Caçambas: 
§ 1o Para ficar na pista de rolamento as caçambas devem estar ao longo da guia 
da calçada, em sentido longitudinal ou com pequena inclinação para a pista. 
§ 2o Os passeios só poderão ser utilizados para colocação de caçambas em casos 
especiais, de extrema necessidade e sujeitas à fiscalização municipal, e sua retirada, 
quando notificada, deverá ocorrer imediatamente. No caso de sua utilização é necessário 
que se deixe pelo menos 60% (sessenta por cento) de sua área física para ser utilizada 
pelos pedestres. 
§ 3o É expressamente proibido colocar a caçamba a menos de três metros das 
esquinas, quando estiver no passeio e cinco metros quando estiver na pista de 
rolamento; nos locais sinalizados com a proibição de parar ou estacionar, salvo 
necessidade de ordenamento público e a menos de 3 (três) metros de cada lado dos 
pontos de ônibus. 
Art. 5o O prazo máximo de permanência de uma caçamba no mesmo local de 
coleta é de, no máximo, 96 (noventa e seis) horas, devendo a empresa, no ato de sua 
colocação, emitir uma Nota de Serviço, constando desta os dados completos da 
empresa, do usuário, dia e hora de sua colocação. 
Parágrafo Único. Nos feriados e finais de semana esse tempo é livre. 
Art. 6o O não cumprimento das normas citados nos artigos anteriores impõe 
como penalidade o pagamento de multa diária de 20 UFIR, aplicada em dobro em caso 
de reincidência. Reincidências consecutivas poderão implicar na apreensão, suspensão 
ou até mesmo na cassação da licença. 
Art. 7o As empresas que oferecem esse serviço terão um prazo de 120 (cento e 
vinte) dias para se ajustarem à presente lei. 
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 20 de Dezembro de 1999 
NARCISO MICHELLI 
Prefeito de Ubá