norma nº 40/2017

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 040/2017
Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar as responsabilidades sobre a crise
hídrica no Município de Ubá.
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais
com fulcro no art. 45 83º e 54, Il da LOM/Ubá e no art. 26, inc. XVl e 68 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ubá/MG,
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Parlamentar de Inguérito para apurar as
responsabilidades e irregularidades sobre a crise hídrica no Município de Ubá.
Art. 28. A presente Comissão será composta pelos seguintes membros:
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA - PRESIDENTE
VEREADOR DARCI PIRES DA SILVA - VICE- PRESIDENTE
VEREADOR JOSÉ ROBERTO FILGUEIRAS - RELATOR
VEREADORA JANE CRISTINA LACERDA PINTO - MEMBRO
VEREADOR ANTERO GOMES DE AGUIAR - MEMBRO
Art. 3º. A referida Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para a conclusão dos
trabalhos, podendo atuar durante o recesso parlamentar.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 26 de outubro de 2017.
N,
ROSÂNGELA Mi RINALFENAS DE ANDRADE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ