norma nº 5133/2010

DECRETO Nº. 5.133 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Regulamenta o art. 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Ubá, definindo os critérios para a concessão de 
Ascensão Funcional por acesso aos servidores públicos do Município 
de Ubá. 
 O Prefeito do Município de Ubá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
Parágrafo Único do art. 49 e art. 52 da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 2010 e na 
forma prevista no art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense, DECRETA: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
 Art. 1º. A ascensão funcional por acesso dos servidores públicos, de que tratam os artigos 49 
e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, obedecerá aos critérios 
estabelecidos por este regulamento. 
 Art. 2º. Acesso é a elevação do servidor efetivo, pelo princípio do merecimento, à classe 
superior da mesma carreira. 
Parágrafo Único. Deferido o acesso, o servidor será posicionado na classe superior da mesma 
carreira e no grau de número equivalente ao que se encontrava na classe anterior. 
 Art. 3º. O interstício mínimo para concorrer ao acesso é de 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício na classe anterior. 
 Parágrafo Único. Somente após o quinto ano de efetivo exercício poderá o servidor 
inscrever-se no primeiro processo seletivo para o acesso. 
Art. 4º. A cada ano serão oferecidos não mais de 20% (vinte por cento) do número de cargos 
da classe como vagas para o acesso. 
CAPÍTULO II 
Do Processo Seletivo 
 Art. 5º. O processo seletivo para o acesso será convocado anualmente pela Secretaria 
Municipal de Administração, em tempo necessário à concessão do acesso no mês de março de cada 
ano. 
Parágrafo Único. Excepcionalmente no primeiro processo seletivo do acesso, o edital de 
convocação será publicado em 07 de janeiro de 2011, sem prejuízo da concessão do benefício de 
forma retroativa a 1º de março de 2011. 
 Art. 6º. As inscrições serão voluntárias, constituindo obrigação do servidor interessado 
anexar ao formulário de inscrição todos os diplomas, certificados ou declarações escolares para fins 
de titulação. 
 § 1º. Não será admitida a entrega fracionada de documentos para aferição de títulos. 
 § 2º. A pontuação referente a tempo de serviço público municipal será verificada pela 
Divisão de Gestão de Pessoas, não havendo necessidade da juntada de certidão de contagem de 
tempo. 
 Art. 7º. O edital de convocação do processo seletivo para o acesso será publicado no órgão de 
imprensa oficial do Município (Jornal “Atos Oficiais”) e divulgado no sítio de Internet da Prefeitura 
e, mediante aviso ou mensagem, no contracheque do servidor. 
 Art. 8º. Na publicação do resultado final só constarão os nomes dos servidores que 
obtiverem o acesso. 
 
CAPÍTULO III 
Do Processo Seletivo 
 Art. 9º. Os critérios para a concessão do acesso serão objetivos e constarão de tabela que 
pontuará o servidor de acordo com sua vida funcional e educacional, constante do Anexo Único 
deste Decreto. 
 Art. 10. O tempo de serviço público municipal, diploma, certificado, declaração, faltas, 
licenças e suspensão considerados para pontuação serão desprezados para o segundo acesso de um 
mesmo servidor. 
 § 1º. O disposto neste artigo se aplica também quando o segundo acesso ocorrer em cargo 
distinto, na hipótese de acumulação lícita de cargos, empregos ou funções públicos. 
 § 2º. O servidor titular de dois cargos na administração pública municipal poderá concorrer 
ao acesso somente em um cargo por vez. 
 Art. 11. Aplicada a pontuação segundo os critérios constantes da tabela de que trata o art. 9º, 
serão beneficiados com o acesso os servidores classificados dentro do número de vagas ofertadas 
para o acesso em cada uma das classes de carreira, em ordem decrescente de pontuação. 
 Parágrafo Único. Em caso de empate na pontuação, será beneficiado, nessa ordem: 
 I – o servidor com maior tempo de serviço público municipal; 
 II – o servidor mais idoso. 
Art. 12. Na contagem do tempo de serviço público municipal, para fins de pontuação ou 
desempate, não será considerado o tempo paralelo em segundo cargo, emprego ou função públicos, 
na hipótese de acumulação lícita. 
 Art. 13. A partir do ano 2012, inclusive, o servidor será pontuado para fins de acesso 
também pela efetiva participação não remunerada: 
I – como membro de comissão de Processo Administrativo Disciplinar; 
II – como conselheiro em Conselhos Municipais, inclusive na estrutura da administração 
pública indireta; 
III – como membro de comissão de licitação. 
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, a administração pública municipal fará divulgar, 
até o mês de janeiro de 2011, edital para inscrição dos servidores interessados em participar dos 
conselhos e comissões, como forma de permitir a participação e a rotatividade de servidores nas 
nomeações para comissões e conselhos. 
 
 Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 22 de dezembro de 2010. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
AGENOR MARQUES SERENO NETO 
Secretário Municipal de Administração 
MARCIO GUIMARÃES MOREIRA 
Procurador Geral do Município 
Este texto não substitui o publicado no Atos Oficiais de 03.01.2011 
ANEXO ÚNICO 
CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO ACESSO – Art. 9º DO DECRETO 5.133/2010
ITEM 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 
Requisito Tempo de 
efetivo 
exercício no 
serviço 
público 
municipal 
Diploma, 
certificado ou 
declaração de 
conclusão de 
curso 
superior. 
Certificado ou 
declaração de 
conclusão de 
Doutorado ou 
pós-doutorado 
com defesa de 
tese. 
Certificado ou 
declaração de 
conclusão de 
Mestrado com 
defesa de 
dissertação 
Certificado ou 
declaração de 
conclusão de pós￾graduação a título 
de especialização 
com carga horária 
mínima de 360h 
Certificado ou 
declaração de 
conclusão de 
curso de nível 
médio. 
Falta ao 
serviço público 
municipal 
Licença para 
tratamento de 
saúde 
Licença ou 
outro 
afastamento 
não 
remunerado 
Suspensão Título de 
Apostilamento em 
cargo 
comissionado 
Pontuação Um ponto 
por ano de 
exercício. 
Três pontos 
por curso, 
exceto o 
curso exigido 
para o 
exercício do 
cargo. 
Dez pontos 
por curso. 
Sete pontos 
por curso. 
Três pontos por 
curso. 
Dois pontos por 
curso. Válido 
somente para 
servidor detentor 
de cargo que 
exija 
escolaridade até 
o Ensino 
Fundamental 
Menos um 
ponto por cada 
três faltas nos 
cinco anos 
anteriores à 
publicação do 
edital anual de 
convocação do 
acesso. 
Menos um 
ponto por cada 
60 dias de 
licença nos 
cinco anos 
anteriores à 
publicação do 
edital anual de 
convocação do 
acesso. 
Menos um 
ponto por cada 
trinta dias de 
licença nos 
cinco anos 
anteriores à 
publicação do 
edital anual de 
convocação do 
acesso. 
Menos três 
pontos por dia 
de suspensão 
nos cinco anos 
anteriores à 
publicação do 
edital anual de 
convocação do 
acesso. 
Menos cinco 
pontos por 
apostilamento. 
Pontuação 
ANEXO ÚNICO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO ACESSO – Art. 9º DO 
DECRETO 5.133/2010 
(Alterado pelo Decreto 6.027 – DO-e de 10/11/2017) 
Item Requisito Pontuação 
1 Tempo de efetivo exercício no serviço público 
municipal. 
Um ponto por ano de exercício, computado até 
31/10/2017. Não será considerado o tempo 
municipal averbado em outro ente público. 
2 Diploma ou declaração de conclusão de curso 
superior, acompanhado do histórico escolar. 
Três pontos por curso, exceto o curso exigido 
para o exercício do cargo. 
3 Certificado ou declaração de conclusão de 
Doutorado ou pós-doutorado com defesa de tese, 
acompanhado de histórico escolar. 
Dez pontos por curso. 
4 Certificado ou declaração de conclusão de Mestrado 
com defesa de dissertação, acompanhado do 
histórico escolar. 
Sete pontos por curso. 
5 Certificado ou declaração de conclusão de pós￾graduação a título de especialização, com carga 
horária mínima de 360h, com histórico com os 
módulos ou disciplinas cursadas. 
Três pontos por curso. Não será aceito como 
pós-graduação o apostilamento de habilitação 
profissional adicional no verso do diploma de 
graduação. É necessário constar no certificado 
que o curso é de “pós-graduação”. Pontuação 
máxima nesse requisito: 06 (seis) pontos. 
6 Histórico escolar de conclusão de curso de nível 
médio. 
Dois pontos por curso. Válido somente para 
servidor detentor de cargo que exija 
escolaridade até o Ensino Médio. Não será 
aceito o histórico de curso exigido para o 
exercício do cargo. Pontuação máxima neste 
requisito: 04 (quatro) pontos. 
7 Participação em Comissão Permanente de Licitação, 
inclusive Pregão. Comprovado por portaria e atas das 
sessões. 
Um ponto, desde que comprove a efetiva 
participação em pelo menos 10 (dez) processos 
licitatórios, a partir de 01/01/2017. 
8 Participação em comissão de processo administrativo 
disciplinar. Comprovado por portaria publicada no 
Diário Oficial Eletrônico. 
Um ponto por efetiva participação em comissão 
de processo administrativo já julgado, encerrado 
a partir de 01/01/2017. 
9 Participação não remunerada em Conselho ou 
comissão Municipal, de caráter permanente, 
inclusive da administração indireta. Comprovado por 
atas publicadas no Diário Oficial Eletrônico. 
Um ponto por cada conselho ou comissão, desde 
que comprove a participação em no mínimo seis 
reuniões, a partir de 01/01/2017. 
10 Assiduidade I (faltas justificadas ou não justificadas) Servidor com nenhuma falta nos últimos três 
anos: 03 pontos; servidor com até três faltas nos 
últimos três anos: 01 ponto. 
11 Assiduidade II (licença para tratamento de saúde) Servidor com nenhuma licença para tratamento 
de saúde nos últimos três anos: 03 pontos; 
servidor com até 5 dias de licença: 02 pontos; 
servidor com 6 a 10 dias de licença: 01 ponto. 
12 Suspensão Menos três pontos por dia de suspensão nos três 
anos anteriores à publicação do edital anual de 
convocação do acesso. 
13 Título de Apostilamento em cargo comissionado Menos cinco pontos por Apostilamento. 
Obs.: as datas previstas nos itens 1, 7, 8 e 9 serão atualizadas quando da edição do edital anual.