norma nº 6027/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.027, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera o Anexo Único do Decreto nº 5.133, de 22 de dezembro de
2010, que regulamenta o art. 52 do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Ubá, definindo os critérios para a
concessão de Ascensão Funcional por acesso aos servidores
públicos do Município de Ubá.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Parágrafo Unico do art. 49 e art, 52 da Lei Complementar 014, de 18 de dezembro de 2010 e na
forma prevista no art. 128, 1, “a”, da Lei Orgânica Ubaense,
DECRETA:
Art, 1º. O Anexo Único do Decreto Municipal nº 5.133, de 22 de dezembro de 2010, que
contém a tabela com os critérios objetivos que pontuarão o servidor de acordo com sua vida
funcional e educacional, para fins de acesso funcional na carreira, passa a ser o que acompanha
o presente decreto.
Parágrafo Único. Os critérios constantes da tabela do Anexo Único foram elaborados
pelos servidores integrantes da comissão constituída pela Portaria nº 13.672, de 03 de outubro de
2017.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 9 de novembro de 2017
EDSON TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
MÔNICA VALLOXÉ ESPÓSITO MARCHI
Secretária Municipal de Administração
DO-e: 10/11/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 yww.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
(Decreto 5.133/
o)
Ttem
Requisito
Pontuação
1
Tempo de efetivo exercício no serviço público
municipal,
Um ponto por ano de exercício, computado até
31/10/2017. Não será considerado o tempo
municipal averbado em outro ente público.
Diploma ou declaração de conclusão de curso
superior, acompanhado do histórico escolar.
Três pontos por curso, exceto o curso exigido
| para o exercício do cargo.
Certificado ou declaração de conclusão de
Doutorado ou pós-doutorado com defesa de tese,
acompanhado de histórico escolar.
Dez pontos por curso.
Certificado ou declaração de conclusão de Mestrado
com defesa de dissertação, acompanhado do
histórico escolar.
Sete pontos por curso.
Certificado ou declaração de conclusão de pós-
graduação a título de especialização, com carga
horária mínima de 360h, com histórico com os
módulos ou disciplinas cursadas.
Três pontos por curso. Não será aceito como
pós-graduação o apostilamento de habilitação
profissional adicional no verso do diploma de
graduação. É necessário constar no certificado
que o curso é de “pós-graduação”. Pontuação
máxima nesse requisito: 06 (seis) pontos.
Histórico escolar de conclusão de curso de nível
médio.
Dois pontos por curso. Válido somente para
servidor detentor de cargo que exija
escolaridade até o Ensino Médio, Não será
aceito o histórico de curso exigido para o
exercício do cargo. Pontuação máxima neste
requisito: 04 (quatro) pontos.
Participação em Comissão Permanente de Licitação,
inclusive Pregão. Comprovado por portaria e atas das
sessões.
Um ponto, desde que comprove a efetiva
participação em pelo menos 10 (dez) processos
licitatórios, a partir de 01/01/2017.
Participação em comissão de processo administrativo
disciplinar. Comprovado por portaria publicada no
Diário Oficial Eletrônico.
Um ponto por efetiva participação em comissão
de processo administrativo já julgado, encerrado
a partir de 01/01/2017.
Participação não remunerada em Conselho ou
comissão Municipal, de caráter permanente,
inclusive da administração indireta, Comprovado por
atas publicadas no Diário Oficial Eletrônico.
Um ponto por cada conselho ou comissão, desde
que comprove a participação em no mínimo seis
reuniões, a partir de 01/01/2017.
Assiduidade I (faltas justificadas ou não justificadas)
Servidor com nenhuma falta nos últimos três
anos: 03 pontos; servidor com até três faltas nos
últimos três anos: 0! ponto.
Assiduidade II (licença para tratamento de saúde)
Servidor com nenhuma licença para tratamento
de saúde nos últimos três anos: 03 pontos;
servidor com até 5 dias de licença: 02 pontos;
servidor com 6 a 10 dias de licença: 01 ponto.
Suspensão
Menos três pontos por dia de suspensão nos três
anos anteriores à publicação do edital anual de
convocação do acesso.
13
Título de Apostilamento em cargo comissionado
Menos cinco pontos por Apostilamento.
Obs.:
as datas previstas nos itens 1, 7, 8e 9 serão atualizadas quando da edição do edital anual.
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