norma nº 6024/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95,
IV, da Lei Orgânica Ubaense, e na forma estabelecida pelo art. 128, I, “a”, do mesmo diploma
legal,
DECRETA:
Art, 1º, As pessoas jurídicas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos
municipais, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal e pelo artigo
4º da Lei Complementar Municipal 062/01, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de
Imunidade Tributária na forma, prazo e demais condições estabelecidas neste regulamento.
Parágrafo único. A emissão da Declaração de Imunidade Tributária:
E. fica condicionada à prévia atualização dos dados do Cadastro Fiscal e do Cadastro de
Contribuintes Mobiliários;
II - não eximirá o declarante de atender quaisquer convocações efetuadas pela Secretaria
Municipal de Finanças para apresentação de documentos comprobatórios de seu direito e
condição;
II - não exonerará o declarante do cumprimento das obrigações acessórias previstas na
legislação municipal.
Art. 2º, A Declaração de Imunidade Tributária é uma obrigação acessória e permitirá às
entidades enquadradas na alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal e no
artigo 4º da Lei Complementar Municipal 062/01, o desempenho de suas atividades na qualidade
de imune perante o Município de Ubá a partir do ano 2018.
Parágrafo Único. A imunidade prevista no caput deste artigo será aplicada somente no
patrimônio, na renda e nos serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
Art. 3º, Para solicitar a emissão da Declaração de Imunidade Tributária, o interessado
deverá apresentar o requerimento “Solicitação de Reconhecimento de Imunidade Tributária”
com firma reconhecida em Cartório, conforme Anexo 1 deste Decreto.
$ 1º, O interessado deverá solicitar no mesmo requerimento o reconhecimento de
imunidade tributária referente ao IPTU e ao ISS, quando for o caso.
8 2º. No caso de solicitação de imunidade de IPTU, deverá ser anexado ao requerimento
a relação, conforme anexo 2, de todos os imóveis integrantes do patrimônio do interessado,
objeto de reconhecimento de imunidade tributária.
8 3º. Em caso de incorporação de imóvel ao patrimônio da entidade depois de prolatado o
despacho, o interessado deverá ingressar com requerimento específico para o novo imóvel.
8 4º. Na solicitação prevista no caput deste artigo, deverão constar, além do requerimento
e relação de imóveis, os seguintes documentos:
I- Cópia do RG e CPF do requerente (procurador ou representante legal):
I - Procuração, com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador;
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HI - Certidão atualizada de propriedade ou escritura de compra e venda ou auto de
imissão de posse ou documento equivalente com firma reconhecida;
IV - Cópia autenticada do contrato/estatuto social consolidado e ata de assembleia de
eleição da diretoria em exercício;
V — Cópia da Demonstração do Resultado e Balanço Patrimonial resumido referente ao
exercício anterior ao da solicitação;
VI - Livro de serviços tomados de terceiros nos últimos dois exercícios e demonstrativo
de recolhimento de todo o ISS retido;
VII — Certificado de Entidade de Assistência Social nas áreas de Assistência Social,
Educação ou Saúde, se possuir.
$ 5º, As pessoas jurídicas que tiverem sua constituição efetuada no decorrer do ano da
sua solicitação estão dispensadas da apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício e
Balanço Patrimonial.
Art. 4º. Todas as pessoas jurídicas enquadráveis como imunes deverão requerer a
emissão da Declaração de Imunidade Tributária, inclusive aquelas que já possuam o
reconhecimento de imunidade pela Administração Tributária mediante processo Administrativo.
$ 1º. A Declaração de Imunidade Tributária terá validade de 3 (três) anos, contados a
partir de primeiro de janeiro do ano subsequente a solicitação, exceto para as pessoas jurídicas
que tiverem sua constituição efetuada no decorrer do ano do requerimento, neste caso a validade
será da sua constituição até o último dia do exercício seguinte.
$ 2º. O prazo para requerimento da emissão da Declaração de Imunidade Tributária será
de 1º de julho a 31 de agosto do ano anterior ao início de sua vigência, exceto as pessoas
jurídicas que tiverem sua constituição efetivada a partir desse período, que terão o prazo de 60
dias após a sua constituição.
$ 3º, Excepcionalmente, para a emissão da declaração com vigência a partir de 1º de
janeiro de 2018, o prazo para requerimento será até dia 20 de novembro de 2017.
$ 4º, No último ano de vigência da declaração, a pessoa jurídica que ainda se enquadre na
alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, deverá solicitar a emissão de
nova Declaração de Imunidade Tributária para o triênio subsequente em conformidade com este
Decreto.
Art. 5º, No caso de alteração de quaisquer elementos que caracterizem mudança na
situação inicialmente declarada, a retificação deverá ser efetuada, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da ocorrência do fato ou situação jurídica ensejadora da respectiva alteração.
Parágrafo único. Se o fato ou situação ensejarem a perda de qualquer requisito para a
imunidade, o contribuinte deverá requerer o cancelamento da Declaração vigente, no prazo
descrito no caput deste artigo.
Art. 6º. A Administração Municipal poderá rever a aceitação da Declaração de
Imunidade Tributária, respeitado o prazo decadencial do lançamento do tributo, bem como
suspender ou anular seus efeitos, caso fique comprovado que o declarante não atendia ou deixou
de atender aos requisitos constitucionais, legais ou regulamentares referentes à matéria, ou não
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atenda à convocação formulada pela Secretaria Municipal de Finanças, assegurados, em
qualquer hipótese, o contraditório e a prévia defesa.
Parágrafo único. Verificadas quaisquer das hipóteses descritas no “caput” deste artigo, o
lançamento do crédito tributário será efetuado, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7º. As pessoas jurídicas contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS deverão mencionar em todos os documentos fiscais emitidos o código e a
validade da Declaração de Imunidade Tributária.
Parágrafo único, A Declaração de Imunidade Tributária deverá ser apresentada ao
tomador dos serviços, sempre que por ele seja solicitado.
Art. 8º, Competirá à Secretaria Municipal de Finanças a expedição das medidas
necessárias ao fiel cumprimento deste decreto, ouvida, sempre que possível, a Procuradoria
Geral do Município.
Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 24 de outubro de 2017
e
NEAR
DSON TEIXEIRA FILHO
ito de Ubá
é. SICERÓ MATEUS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 25/10/2017.
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ANEXO 1
SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
1- IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO/ENTIDADE
Razão Social:
Endereço:
CNPJ: inscrição Municipal: Telefone:
o ( ) Educação
Finalidades ( ) Assistência Social
Essenciais: ( ) Outras:
2- REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR
Nome:
Identidade/OAB: CPF: Telefone:
3- CONTADOR RESPONSÁVEL
Nome:
CRC: CPF: Telefone:
4- SOLICITAÇÃO
Por meio deste, requeremos o reconhecimento de imunidade tributária dos seguintes
impostos:
( )JISSQN
(. )IPTU (anexar o Relatório de Imóveis)
5- DECLARAÇÕES GERAIS
Para fazer jus ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da
Constituição Federal, declaramos que a entidade atende às exigências previstas no artigo 14 do
Código Tributário Nacional, assim:
a) não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
b) aplica integralmente, no país, seus recursos na manutenção de seus objetivos
institucionais;
c) mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
Para fazer jus ao reconhecimento da imunidade tributária para fins de IPTU, declaramos que
os imóveis da entidade, constantes no relatório de imóveis, estão sendo utilizados em suas
finalidades essenciais.
Declaramos, sob as penas da lei, que as informações aqui contidas são verdadeiras e que são
conhecidas as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal e no art. 1º da Lei Federal nº
8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Ubá, de de .
Assinatura do representante legal/Procurador Assinatura do contador responsável
(Firma reconhecida em Cartório) (Firma reconhecida em Cartório)
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ANEXO 2
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
1. IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO/ENTIDADE
Razão Social:
Endereço:
Inscrição Municipal:
CNPJ: Telefone:
2- RELAÇÃO DE TODOS OS IMÓVEIS DA ENTIDADE UTILIZADOS EM SUAS
FINALIDADES ESSENCIAIS
Inscrição Endereço Descrição do uso do imóvel
Cadastral (Ex: cheche, escola,...)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
3- INFORMAÇÕES GERAIS
À informações acima devem estar compatíveis com o cadastro imobiliário municipal.
Se houver mais imóveis, adicione uma planilha anexa.
Uba, de de
Assinatura do representante legal/Procurador Assinatura do contador responsável
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