norma nº 5793/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico
DECRETO Nº 5.793, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO MONTE ÉBANO, DE
PROPRIEDADE DAS EMPRESAS VR PARTICIPAÇÕES
EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA E NOEL HENRIQUE SOARES
INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, INDICA PARA
CAUÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito de Ubá, no exercício das suas
atribuições, nomeadamente as que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010, que
INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE UBA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Considerando que o projeto de loteamento foi elaborado de conformidade com as
diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal de Ubá para parcelamento do solo;
Considerando que orientado pelas diretrizes oficiais, o interessado apresentou o projeto à
Prefeitura Municipal contendo os requisitos previstos no art. 10, da referida Lei Complementar
123/2010;
Considerando que o empreendedor requereu o decreto de aprovação do loteamento antes
de concluídas as obras mínimas exigidas pela Lei Complementar nº 123, de 13 de julho de 2010,
assinando termo de compromisso se obrigando a:
1 - executar as obras de infraestrutura básica no prazo de 02 (dois) anos, nos termos do $
1º do art. 12, da Lei Complementar 123/2010;
II — declarar na escritura de venda de lotes que a implantação dos sistemas de rede de
energia elétrica, águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário e pavimentação é
de inteira responsabilidade do outorgante vendedor;
HI — caucionar, mediante escritura pública, área de lotes cuja localização e valor
comercial a juízo da Prefeitura Municipal, correspondam à época da aprovação do projeto, ao
custo das obras previstas.
Considerando, por fim, a manifestação favorável da Divisão de Urbanismo da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Ubá; K
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
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Econômico
DECRETA;
Art, 1º, Fica aprovado o loteamento denominado “Monte Ébano”, situado na Rua
Fioravante Dudra, no Bairro Noeme Batalha, na cidade de Ubá — Minas Gerais, de propriedade
das empresas VR PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA E NOEL HENRIQUE
SOARES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, conforme requerimento 0982, de 25 de
janeiro de 2016, e documentação que o instrui.
Art. 2º. As áreas do Loteamento, no total de 53.551,59 m? (cingiienta e três mil,
quinhentos e cingiienta e um vírgula cingiienta e nove metros quadrados), de acordo com o
memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves CREA(MG)
20.587/D ficam distribuídas do seguinte modo:
1- ÁREA LOTEADA = 53.551,59 mº? (100,00%) sendo:
Área de Lotes= 32.637,78 m?, que corresponde a 60,95 % da área Loteada;
Área de Ruas= 9.001,04 mº, que corresponde a 16,81 % da área Loteada;
Equipamentos Comunitários= 3.445,67 m?, corresponde a 6,43 % da área Loteada;
Equipamentos Urbanos/Servidão= 2.385,69 m?, correspondente a 4,45 % da área
Loteada;
Área Verde= 6.081,41 m?, correspondente 11,36 % da área Loteada;
H- O LOTEAMENTO MONTE ÉBANO possui 52 Lotes, sendo: OS Lotes na Quadra
A (3.286,22 m?); 08 Lotes na Quadra B (5.161,52 m?); 12 Lotes na Quadra C (6.876,92 m?); 07
Lotes na Quadra D (5.115,65m?); 13 Lotes na Quadra E (8.009,96 m?); 07 Lotes na Quadra F
(4.187,5Im?).
HE - O LOTEAMENTO MONTE ÉBANO possui uma ÁREA DE
EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS com 3,445,67 mº, a seguir descrita: confrontando-se:
15,20 metros em curva, mais 25,25 metros com a Rua B; 44,37 metros com o Lote 05 da Quadra
A: 16,03 metros, mais 98,03 metros com a Área de Servidão; 04,32 metros com Área de
Equipamentos Urbanos |; 12,97 metros com Guarino Colli; 11,16 meros, mais 9,61 metros, mais
43,82 metros, e mais 30,03 metros com Matheus Pereira Xavier; 8,00 metros, mais 10,00 metros
com a Área de Equipamentos Urbanos 2;
IV « O LOTEAMENTO MONTE ÉBANO possui 03 (três) ÁREAS DE
EQUIPAMENTOS URBANOS, a seguir descritas com suas dimensões e confrontações:
ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS 1 destinada à implantação da Estação de
Tratamento preliminar de Esgoto (ETE): confrontando-se 7,68 metros com a Rua Fioravante
Druda; 40,76 metros, mais 16,64 metros com Guarino Colli; 4,32 metros com a Área de
Equipamentos Comunitários; 2,50 metros com a Área de Servidão; 52,24 metros com VR
Participações Empreendimentos e Locações Ltda e outros; Fica descrita assim a refgrida área
com 268,89 mº?,
Fo
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ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS 2 destinada à implantação da Estação
Elevatória de Água Tratada (EEAT): confrontando-se 14,68 metros em curva com a Rua B;
10,00 metros, mais 8,00 metros com a Área de Equipamentos Comunitários; por fim 21,25
metros com Matheus Pereira Xavier; Fica descrita assim a referida área com 104,49 m?.
ÁREA DE EQUIPAMENTOS URBANOS 3 destinada à implantação do Reservatório
de Água do Loteamento: Confrontando-se 13,45 metros em curva com a Rua C; 56,31 metros
com o Condomínio Jardim Alves do Vale; 4,23 metros, mais 3,04 metros com Herdeiros de
Antônio Jacob da Paixão Carneiro; 43,73 metros com o Lote 01 da Quadra E. Fica descrita assim
a referida área com 341,21 m?,
V - O LOTEAMENTO MONTE ÉBANO possui 02 (duas) ÁREAS VERDES, a
seguir descritas com suas dimensões e confrontações:
ÁREA VERDE 1 com 5.669,74 m?, destinada à preservação ecológica, descrita a seguir
com suas dimensões e confrontações: 5,93 metros, mais 44,33 metros com a Rua €; 40,00
metros com o Lote 01 da Quadra C; 2,50 metros, mais 47,25 metros, mais 53,80 metros, e mais
36,68 metros com a Área de Servidão; 73,13 metros com a Rua B; 38,19 metros com a Área de
Servidão; por fim 49,43 metros com o Lote 06 da Quadra D.
ÁREA VERDE 2 com 411,67 m?, destinada à preservação ecológica, descrita a seguir
com suas dimensões e conftontações: 74,73 metros com a Rua Fioravante Dudra; 60,45 metros
com a Área de Servidão; 12.99 metros com o Lote 08 da Quadra B; por fim 11,34 metros com
Sucessores de José Fioravante Gomes.
Art, 3º, O LOTEAMENTO “MONTE EBANO” é predominantemente Residencial.
Art. 4º, O registro do projeto, do memorial descritivo e da planilha de lotes do
lotcamento "Monte Ébano", no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, deverá ser feito
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato, sob pena de caducidade
da aprovação, juntamente com o Termo de Compromisso para Implantação de Obras de
Infraestrutura e o Cronograma de Execução de Obras devidamente assinados pelo proprietário e
pelo Responsável Técnico.
$ 1º, Ao providenciar o registto do Loteamento, o loteador providenciará também, às
suas expensas, o registro de todas as áreas de equipamentos comunitários, equipamentos urbanos
e verdes, devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas em nome da Prefeitura
Municipal de Ubá.
$ 2º. Compete ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis observar integralmente as
condições impostas para o registro.
Art. 5º, As obras e serviços de infraestrutura, abaixo especificadas, avaliadas no valor de
R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais) serão executados no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da data da publicação deste Decreto, sendo:
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o GS wyw.uba.mg.gov.br e-mail: planejamentouba.mg.gov.br
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Cuidando de Ubá com Carinho B
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I- R$ 35.000,00 de assentamento de meio-fio;
II - R$ 260.000,00 de calçamento;
HH — R$ 90.000,00 de rede de água padrão COPASA (MG);
IV - R$100.000,00 de rede de distribuição elétrica padrão ENERGISA;
V-R$ 110.000,00 de captação pluvial;
VI- R$ 90.000,00 de rede de esgotamento sanitário;
VII — R$ 220.000,00 de movimentação de terra (abertura de via);
VIII — arborização nas ruas com espécies adequadas com no mínimo 1,50 metros de
altura, sendo feita no lado oposto da rede elétrica e preferencialmente coincidindo com as divisas
dos lotes;
$ 1º. A implantação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
deverá ser feita ligando todos os lotes à rede principal.
$ 2º. As vias de circulação poderão ser pavimentadas com pedras poliédricas, pisos de
concreto ou asfaltadas.
83º. O presente ato de aprovação do projeto de loteamento constitui licença, para
execução das obras e serviços, que terá prazo máximo de validade de 02 (dois) anos, sob pena de
caducidade do ato de aprovação, exceto se já estiverem concluídos mais de 50% (cingiienta por
cento) das obras de infraestrutura, caso em que o prazo aqui fixado poderá ser prorrogado por
mais 02 (dois) anos.
8 4º. O Cronograma de Execução de Obras e o Termo de Compromisso para Implantação
de Obras de Infraestrutura do loteamento deverão ser registrados junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Art, 6º. Como garantia da execução das obras e dos serviços de infraestrutura urbana,
ficam caucionados 11 (onze) lotes, avaliados em R$ 920.622,06 (novecentos e vinte mil
seiscentos e vinte e dois reais e seis centavos), integrantes do loteamento aprovado por este
Decreto.
LOTE N.º 01 QUADRA “D”?
FRENTE 19,37 metros em curva com a Rua C;
FUNDOS 10,51 metros com a Área de Servidão;
LATERAL DIREITA 46,18 metros com o Lote 02;
LATERAL ESQUERDA |36,00 metros, mais 13,75 metros com Condomínio Jd. Alves do Vale;
ÁREA 97,78 metros quadrados;
VALOR R$ 71.727,62
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soC ; www uba.mg.gov.br e-mail: planejamento Duba.mg.gov.br
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LOTE N.º 02 QUADRA “D”
FRENTE 05,40 metros em curva, mais 11,35 metros com a Rua C;
FUNDOS 15,04 metros com a Area de Servidão;
LATERAL DIREITA 50,70 metros com o Lote 03;
LATERAL ESQUERDA |46,18 metros com o Lote 01;
ÁREA 748,68 metros quadrados;
VALOR R$ 89.834,11
LOTE N.º 03 QUADRA “D”
FRENTE 15,00 metros com a Rua C;
FUNDOS o 15,00 metros com a Área de Servidão; =
LATERAL DIREITA 50,50 metros com o Lote 04;
LATERAL ESQUERDA | 50,70 metros com o Lote 02; o O
ÁREA 759,97 metros quadrados;
VALOR R$ 91.188,80
LOTE N.º 04
QUADRA “D”
FRENTE
15,00 metros com a Rua Co
FUNDOS
15,00 metros com a Área de Servidão;
LATERAL DIREITA
“150,14 metros com o Lote 05;
50,50 metros com o Lote 03;
754,81 metros quadrados;
LOTE N.º 05
R$ 90.569,65
QUADRA SD”
15,00 metros com a RuaC,
FRENTE
FUNDOS 15,00 metros com a Área de Servidão;
LATERAL DIREITA | 49,79 metros com o Lote 06; o
LATERAL ESQUERDA [50,14 metros com o Lote 04;
ÁREA 749,47 metros quadrados;
[VALOR R$89,928,90
LOTE N.º 06 QUADRA “D”
FRENTE 15,00 metros com a Rua C;
FUNDOS 14,93 metros com a Área de Servidão;
LATERAL DIREITA 49,43 metros com a Área Verde |;
LATERAL ESQUERDA
49,79 metros com o Lote 05;
ÁREA
742,30 metros quadrados;
VALOR
R$ 89.068,57 ]
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LOTE N.º 01 QUADRA “E”
FRENTE 14,00 metros em curva com a Rua C;
FUNDOS 08,58 metros, mais 11,14 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da
Paixão Carneiro; .
LATERAL DIREITA 43,73 metros com a Área de Equipamentos Urbanos 3;
40,83 metros com o Lote 02;
LATERAL ESQUERDA
ÁREA
652,30 metros quadrados;
VALOR R$ 78.269,47
LOTE N.º 02 QUADRA “E”
FRENTE 05,42 metros em curva, mais 11,34 metros com a Rua C;
FUNDOS 15,00 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da Paixão Carneiro;
LATERAL DIREITA 40,83 metros com o Lote 01;
LATERAL ESQUERDA
45,00 metros com o Lote 03;
AREA
663,04 metros quadrados;
VALOR
R$ 79.558,16
LOTE N.º 03 QUADRA “E” o
[ERENTE 15,00 metros com a Rua C; O
FUNDOS 15,00 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da Paixão Carneiro;
[LATERAL DIREITA 45,00 metros com o Lote 02;
LATERAL ESQUERDA [45,08 metros com o Lote 04;
ÁREA 678,31 metros quadrados;
VALOR R$ 81.390,41
LOTE N.º 04
UADRA “E”
[FRENTE = [500 metros coma Rua C; |.
FUNDOS 115,04 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da Paixão Carneiro;
LATERAL DIREITA 45,08 metros com o Lote 03;
LATERAL ESQUERDA
ÁREA
Ea metros com o Lote 05;
668,32 metros quadrados;
VALOR
| R$ 80.191,71
LOTE N.º 05 QUADRA “E”
FRENTE 15,00 metros com a Rua €; o
FUNDOS 06,82 metros, mais 08,22 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da
Paixão Carneiro;
LATERAL DIREITA 44,03 metros com o Lote 04;
LATERAL ESQUERDA | |44,17 metros com o Lote 06;
ÁREA 657,51 metros quadrados;
VALOR R$ 78.894,62
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$ 1º, Os lotes indicados no caput serão caucionados por escritura pública e liberados
quando da realização integral das obras e dos serviços de infraestrutura, cuja conclusão será
atestada mediante vistoria técnica da Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Ubá,
$ 2º. Em caso de negligência do loteador, os lotes caucionados poderão ser alienados pela
Prefeitura Municipal, a fim de custear as obras e serviços de infra-estrutura.
Art. 7º, Os órgãos públicos municipais, estaduais e federais terão acesso livre ao
loteamento sempre que houver necessidade de fiscalização ou exercício de qualquer outro ato
decorrente do poder de polícia administrativa.
Art. 8º, O projeto, o memorial descritivo e a planilha de lotes, assinados pelo proprietário
e o Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves CREA(MG) 20.587/D, serão utilizados
como fonte para o cadastramento e lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art, 9º, Constitui parte integrante do presente Decreto o Cronograma de Execução de
Obras (Anexo 1) e o Termo de Compromisso para Implantação de Obras de Infraestrutura do
loteamento (Anexo ID.
Art. 10, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de fevereiro de 2016.
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EDVAL ATÃO ALBIN
(Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Rlancjamento c Desenvolvimento Econômico
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Publicação: DO-e de 22/02/2016,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
. Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA EM
LOTEAMENTO QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ E AS
EMPRESAS VR PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES LTDA E
NOEL HENRIQUE SOARES INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA - ME,
PARA EXECUÇÃO DO LOTEAMENTO “MONTE EBANO”,
O Município de Uhá, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o Nº
18.128.207/0001-0], com sede na Praça São Januário, 238, Centro, CEP 36.500-000, neste ato
representado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
Francisco Antônio Nascimento, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Ubá
na Rua do Rosário. 107, Centro. CEP 36.500-000, portador da Cédula de Identidade 43.760/D
CREAMG. CPF 040261 16-15.€ VR Participações Empreendimentos e Locações Lida.,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 13.992.157/0001-92 ,
representada neste ato pelo sócio Valério Augusto Ribeiro, brasileiro, advogado, RG OABMG-
14204, CPF: 6dd.675.206-78 residente e domiciliada à Rua Marechal Deodoro, nº 852, apto
400, centro. em Juiz de Fora/MG e Noel Henrique Soares Incorporações e Construção Líida-
MIS inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 19,241.776/0001-21,
representada neste ato pelo sócio Noel Henrique Soares, brasileiro, casado, empresário,
identidade nº MG-/30.014-PC/MIG. CPF: 119,629.766-53, residente e domiciliado na Rua
Visconde de Maua, nº 500. apto 301. Bairro Santa Helena, no Rio de Janeiro/R1, pelo presente
Termo de Acordo/Compromisso, ajustam as condições para a execução do Loteamento
denominado “Monte Ebano”:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O Loteador se obriga a executar as obras a seguir relacionadas,
+ com recursos próprios dentro do prazo especificado na Cláusula Quarta: | - Movimento de terra
Me abertura das vias de circulação: 1] - Assentamento de meio-fio e sarjetas; HI - Captação pluvial
subterrânea e superficial com as devidas obras de arte (bueiros); IV - Delimitação e identificação
das praças e lotes através de marcos; V - Arborização nas ruas com espécies adequadas com no
minimo 1,50m de altura, feita no tado oposto da rede elétrica e preferencialmente coincidindo
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-8107 CEP 36500-000
vn uba.mg.gov.br e-mail: planejamentoDuba.mg.gov.br
cd
as
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
com as divisas dos lotes; VI - Abastecimento de água potável, esgoto sanitário e rede de energia
elétrica: VI - Pavimentação; VII — Construção da Estação Elevatória de Água Tratada.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Loteador estará sujeito à fiscalização da Prefeitura Municipal de
Ubá durante à execução dos serviços e das obras complementares.
CLÁUSULA TERCEIRA — Após a conclusão dos serviços e das obras complementares, o
Loteador ainda estará sujeito às penalidades, se comprovado, através da fiscalização da
Prefeitura Municipal de Ubá, descumprimento das exigências legais do Loteamento.
CLÁUSULA QUARTA - O Loteador se compromete a executar todas as obras de infra-
estrutura citadas na Cláusula Primeira deste Termo, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de
caducidade do ato de aprovação, exceto se já estiverem concluídos mais de 50% (cingiienta por
cento) das obras de infra-estrutura, caso em que o prazo fixado poderá ser prorrogado por mais
02 (dois) anos.
CLÁUSULA QUINTA O |oteador se obriga a submeter a registro o Loteamento “Monte
Ébano”. no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias. contados da publicação do decreto de aprovação, sob pena de caducidade da aprovação.
Parógrato único. Ao providenciar o registro do Loteamento, o loteador providenciará também,
às suas expensas. o registro de fodas as áreas de equipamentos comunitários, equipamentos
urbanos e verdes, devendo ser gerada matrícula individualizada das mesmas em nome da
Prefeitura Municipal de Uba.
CLÁUSULA SEXTA — Como garantia da execução das obras e dos serviços de infra-estrutura
20.622,06 (novecentos e vinte mil
urbana, Ficam caucionados 11 (onze) lotes, no valor de
is centavos), descritos a seguir, integrantes do loteamento
seiscentos e vinte e dois reais e 4
aprovado, cujo valor comercial total corresponde ao custo estimado das obras previstas:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
vers uba.mg.gov.br e-mail: planejamentoBuba.mg.gov.br
rem Cannho
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
QUADRA “D” =
[19,37 metros em curva com a Rua C;
FUNDOS o 110,51 metros coma Área de Servidão; o
LATERAL DIREITA 46,18 metros com o Lote 02;
LATERAL ESQUERDA | 36,00 metros, mais 13,75 metros com Condomínio Jd. Alves do Vale;
ÁREA o 597,78 metros quadrados,
VALOR = [R$ 71.72762 O |
LOTERNCO QUADRA “D” nn
FRENTE o [05.40 metros em curva, mais 11,35 metros com a Rua C;
FUNDOS 5,04 metro:
50,70 metr
s com o Lote 01;
tros quadrados;
Lote
quadrad
a Ruu
E
FUNDOS
|. DIR
DRA “D”
N 5.00 metros coma Rua Ci Dn !
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4
LATERAL —— FAO
ÁREA
VALOR
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
wvn uba.ma.gov.br e-mail: planejamentoG)uba.mg.gov.br
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LOTE NO QUADRA “EP .
FRENTE Ea 14,00 metros em curva com a Rua C;
FUNDOS [08,58 metros, mais 11,14 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da |
no o | Paixão Cameno;
LATERAL DIREITA 43,73 metros com a Área de Equipamentos Urbanos 3;
LATERAL ERDA 140,83 metros com o Lote 02; e
À 2 652,30 metros quadra OS,
R$ 78.269,47.
LOTENCOZ QUADRA “li” =
FREN o 105,42 metros em curva. 11
tis 11,34 metros com a Rua C; :
5.00) metros com Herdeiros de Antônio Jacob da Paixão Carneiro;
0.83 metros com o Lote 01;
00 metros com o Lote 03;
metros com Herdeiros de Antônio Jacob da Paí
5.08 metros com o Lote 03:
om o Lote
os quadrados:
LATERAL ESQUERDA 4403 metuc
AREA 66832
VALOR
com a Rua C: o ud
metros. mais 08.22 metros com Herdeiros de Antônio Jacob da |
Caeiro; i
AL DIREITA
|
1
- — mamae)
QUERDA | . | Y
JÁRIA |
VALOR |
Parágrafo primeiro, Os lotes indicados no caput serão liberados quando da realização integral
das obras e dos serviços de infra-estrutura, cuja conclusão será atestada mediante vistoria técnica
da Divisão de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Ubá.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6107 CEP 36500-000
vam uba.mg.gov.br e-mail: planejamento Quba.mg.gov.br
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"afo segundo. Em caso de negligência do Loteador, os lotes caucionados poderão ser
alienados pela Prefeitura Municipal, a fim de custear as obras e serviços de infra-estrutura.
CLÁUSULA SÉTIMA — Na execução das obras e serviços, obriga-se o Loteador a observar o
Código Municipal de Posturas e a legislação aplicável.
CLÁUSULA OITVA - Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá para as ações decorrentes deste
Termo, com expressa renância de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem de acordo, assinam este Termo em 03 (vias) de igual teor e forma.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de fevereiro de 20t6.
Secretário Municipal de Planejamento « Desenvolvimento Econômico
Representante do Município de Ubá
q ea
VR Participações Empreendimentos e Locações Dra
Valério Augusto Ribeiro
Representante Legal
Soel Henrique Sonres Rai ;0es e Construção Lida-ME
Noel Henrique Soares
Representante Legal
FPESTPEMUNHADO de o UA,
1 Cuida, Lx INAqRUrO
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-0107 CEP 36500-000
vs uba.mg.gov.br e-mail: planejamentoQuba.mg.gov.br