norma nº 9/1999

Emenda à Lei Orgânica no. 009/1999
Acrescenta dispositivos ao Art. 120 da Lei 
Orgânica do Município de Ubá. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 2° do art. 76 da Lei 
Orgânica, promulga a seguinte Emenda: 
 Art. 1° Acrescenta-se o Parágrafo 5º. ao Art. 120 da Lei Orgânica do 
Município de Ubá com a seguinte redação: 
 "Art. 120 (...) 
 § 5º. O disposto no Parágrafo anterior não se aplica aos Servidores Públicos 
sem vinculo efetivo que exerçam cargos em comissão. 
 Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da 
LOM/Ubá. 
 Art. 3° A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
 Sala das Sessões "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara 
Municipal de Ubá. aos 22 de fevereiro de 1999. 
 A MESA DlRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: 
Vereador Itamar dos Santos 
Presidente da Câmara 
Vereador Oswaldo Peixoto Guimarães 
Vice-Presidente 
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Paula 
1ª. Secretária 
Publicação: Atos Oficiais nº 338, de 15/03/1999