norma nº 4497/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
CMPA e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais —
FMPDÁ, e contém outras disposições.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais — CMPA, de Ubá-
MG, com suas atribuições e constituição reguladas pela presente Lei.
Parágrafo único, O CMPA tem o objetivo de proteger e defender os animais de maus
tratos, abandonos, exploração e outros em prejuízo da segurança e ofensa à integridade física dos
animais, sejam eles domésticos, domesticados, de trabalho e tração, bem como contra sacrifícios,
extermínio e vivissecção.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais - CMPDA:
1- Elaborar o seu Regimento Interno;
IH - Manifestar-se acerca da elaboração da política municipal de proteção aos animais e
fiscalizar a sua execução;
HI — Peticionar às autoridades e órgãos públicos e privados em prol da proteção aos
animais;
IV — Representar junto a autoridades e órgãos públicos e privados em face de abusos
contra os animais ou omissões em sua proteção;
V — Promover campanhas educativas visando a conscientização sobre a proteção aos
animais e a conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais
domésticos;
VI — Difundir pelos meios possíveis os direitos dos animais, inclusive os contidos na
Declaração Universal dos Direitos do Animais, estabelecidos pela Unesco/ONU, na Convenção
de Bruxelas, de 27 de janeiro de 1978;
VII — Fiscalizar e apoiar o funcionamento de entidades de proteção de animais
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localizadas ou que atuem no Município;
VHI — promover e/ou apoiar campanhas de adoção de animais capturados nas ruas;
IX — emitir parecer prévio e fundamentado acerca de liberação de alvarás e licenças de
funcionamento de eventos que envolvam animais em geral,
X— fiscalizar a execução do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XI — Opinar sobre a aplicação dos recursos e participar da elaboração da proposta
orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais;
XII — aprovar o repasse voluntário de recursos a título de subvenção, contribuições e/ou
auxílios a entidades privadas de defesa dos animais;
XIII - Outras atividades inerentes à proteção e à defesa dos animais.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais terá a seguinte
composição:
I— Governamentais:
a) Um representante da Secretaria Municipa! de Governo ou Gabinete do Prefeito;
b) Um representante do órgão de vigilância sanitária municipal;
c) Um representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana;
d) Um representante da Câmara Municipal de Ubá;
e) Um representante da Polícia Militar Ambiental;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
H — Não Governamentais:
a) Dois representantes de entidades ligadas à defesa e proteção animal;
b) Um médico veterinário;
c) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Um representante dos órgãos de comunicação;
e) Um representante da comunidade, indicada pela Federação dos Moradores das
Associações Comunitárias dos Bairros e Distritos de Ubá.
$ 1º. Para cada membro do Conselho será indicado um suplente da mesma área de
atuação.
$ 2º. A não indicação de representante pelo segmento representativo não impedirá o
funcionamento do Conselho com os demais membros nomeados.
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$ 3º, Os membros do Conselho deverão ser pessoas de comprovada idoneidade.
$ 4º, Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
$ 5º, Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, após indicação de cada
setor de representatividade.
$ 6º. E vedada a participação, como membro do Conselho, de pessoas ligadas ao
comércio de animais vivos ou abatidos ou que tenha sido condenadas por crimes ou infrações
contra os animais.
$ 7º. O Conselho pode solicitar a colaboração voluntária de profissionais ou protetores de
animais, para emissão de pareceres técnicos ou desempenho de atividades compatíveis com as
atribuições previstas no art. 2º desta lei ou do regimento interno.
Art, 4º - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais
será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º, Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, terão
acesso livre e gratuito aos recintos onde se realizem eventos com a apresentação de animais,
desde que imbuídos no propósito de fiscalizar, respondendo individualmente por excessos no
desempenho de sua função.
$ 1º. Para garantir o disposto no caput, o conselheiro deverá se identificar perante o
responsável pelo evento, ou preposto que o represente no ato da fiscalização, apresentando
documento de identidade e comprovante de participação do conselho assinada pelo presidente.
$ 2º. Será aplicada multa ao responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, em caso
de impedimento do acesso do conselheiro imbuído no propósito de fiscalizar, revertida ao Fundo
Municipal de Proteção aos Animais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira
infração, dobrando-se o valor em caso de reincidência, observado o disposto no $ 3º,
$ 3º, Na hipótese da terceira reincidência, o alvará do evento será cassado.
$ 4º, O valor estabelecido no $ 2º. será corrigido em 1º de janeiro de cada ano, aplicando-
se o índice do IPC-A apurado no ano anterior.
$ 5º Os eventos referidos no caput compreendem shows, espetáculos circenses,
competições, feiras, demonstrações, exposições, palestras, adestramento, trabalho de criadores
de filhotes, canis de treinamento e outros, transportes, trabalho, lazer e tudo o mais em que o
animal é objeto, seja ele vivo ou morto.
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Art, 6º, Em até sessenta dias após a sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento
Interno e o encaminhará ao prefeito para homologação e publicação.
Parágrafo único, O Conselho, através de seu presidente, enviará relatório bimestral de
suas atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal,
Art. 7º, Fica criado no âmbito do Município de Ubá,MG, o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa dos Animais — FMPDA, de natureza contábil.
Art, 8º. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais destina-se a dar suporte e
apoio financeiro às atividades do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Art. 9º, A receita do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será constituída através
de:
I-- Dotações próprias que lhe forem atribuídas no Orçamento Municipal;
HI — Doações em dinheiro ou bens que lhe forem destinados e aceitos;
HI — Valores provenientes de multas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas por maus
tratos ou ofensa aos direitos dos animais;
IV — Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos disponíveis;
V — Renda auferida com patrocínio ou ingresso em eventos promovidos com a
participação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Art, 10. O FMPDA ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Ambiente e
Mobilidade Urbana, sendo o repasse voluntário de recursos a entidades privadas precedido de
deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
$ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, vinculada ao
Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo.
$ 2º. A contabilidade do FMPDA tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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$ 3º, O orçamento do FMPDA integrará o orçamento do Município, em obediência ao
princípio da unidade.
$ 4º. O orçamento do FMPDA observará, na sua elaboração e execução, os padrões e
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art, 11. O Poder Executivo dará publicidade aos balancetes do FMPDA na forma em que
dispuser a legislação aplicável, sem prejuízo de outras formas de divulgação que queira adotar e
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providenciar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de novembro de 2017.
A egynoannt
ENSON TEIXEIRA F ILHO
DO-e: 24/11/2017
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