norma nº 6014/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
DECRETO N. 6.014, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO DE LOTES
CAUCIONADOS COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL HABITAT IH, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
HABITAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
legislação em vigor; tendo em vista despacho da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico em requerimento da parte interessada, Protocolo nº 10637/17,
de 03/08/2017 e considerando o cumprimento das obrigações assumidas pelo compromissário
no Termo de Compromisso para implantação de infraestrutura em loteamento, aprovado pelo
Decreto nº 5637 de 11 de Dezembro de 2014.
DECRETA:
Art, 1º. Fica a empresa Habitat 2 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda autorizada
a desconstituir a caução do Loteamento “Residencial Habitat IJ”, liberando para a sua livre
utilização e disposição, assim como baixa de gravame registrado no Cartório de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá, das 03 (três) Quadras apresentadas para
caução:
QUADRA ÁREA (m2) VALOR/M2 VALOR VENAL
03 5.504,90 R$220,00 R$ 1.211.078,00
07 3.316,75 R$220,00 R$ 729.685,00
08 4.380,84 R$220,00 R$ 963.784,80
TOTAL 13.202,49 R$ 2.904.547,80
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 02 de-outubro de 2017.
AN
AAA AMY
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito-Municipal
e
o dd
ELIANA €. MENEZES CORBELLI VAZ
Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
nas
EDUARDO RINCO
Procurador Geral
DO-e: 03/10/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
ANEXO DO DECRETO Nº 6.014, DE 02/10/2017
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DIVISÃO DE URBANISMO
CERTIFICADO DE ACEITAÇÃO DE OBRAS DE LOTEAMENTO
Certificamos conforme vistoria realizada em 22 de agosto de 2017,
requerimento 1 0637/16, de 03 de agosto de 2017, que foram realizadas as obras
mínimas conforme o art. 19º da Lei Complementar 123 de 13 de julho de 2010,
que “Institui normas de parcelamento no Município de Ubá e dá outras
providências”, no loteamento denominado RESIDENCIAL HABITAT II,
localizado no Bairro Rosa de Toledo, em Ubá, de propriedade da empresa
HABITAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ
19.687.828/0001-98, estando o empreendimento apto para solicitar a baixa de
caução para implantação das obras de infraestrutura no loteamento.
Ubá, 12 de Setembro de 2017.
Eliana C. Menezes Górbelli Vaz
Secretária de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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Arq. Urb. Anna Tereza Cunha Trevizano
Analista de Projeto
Divisão de Urbanismo
“A emissão do presente Certificado não desobriga o requerente ao atendimento de exigências
legais estabelecidas por outros órgãos das esferas municipal, estadual e federal.”
“O recolhimento do imposto e taxas não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para
(Lei Complementar nº. 062 de 27 de dezembro de 2001)
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.” ao
o,