norma nº 6010/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.010, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
Declara situação de emergência no Município de Ubá, em razão da
estiagem e falta de abastecimento de água potável e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais, especialmente
daquelas previstas no art. 95, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, art. 8º, VI, da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e pela Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012 do
Ministério da Integração Nacional; e
Considerando a perduração do longo período de estiagem nesta região e o grave
desabastecimento de água potável que dela decorre, a infligir severo sacrifício a grande parte
da população ubaense;
Considerando a insuficiência de meios e recursos próprios do Município para defrontar
o flagelo advindo deste estado emergencial instalado;
Considerando a diminuição da vazão nos mananciais, que impacta direta e
negativamente a captação de água em volume suficiente para abastecimento regular de toda a
cidade;
DECRETA:
Art. 1º, Fica declarada situação de emergência no Município de Ubá, em razão da
estiagem e dificuldade de captação de água para abastecimento de domiciliar.
Art. 2º, De acordo com o estabelecido no inciso XXV do artigo 5º da Constituição da
República, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes públicos diretamente
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de iminente perigo público, a usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Art. 3º. De acordo com o estabelecido no art. 5º de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de
propriedades particulares comprovadamente necessárias para melhoria e expansão do sistema
de abastecimento de água potável do Município de Ubá.
Art. 4º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem
prejuízos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), ficam dispensados
de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao
desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos
desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 lo ,
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consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a
prorrogação dos contratos.
Art. 5º. Durante o período de vigência da “Situação de Emergência” de que trata este
Decreto ficam proibidas as seguintes condutas dos usuários dos serviços públicos de
abastecimento de água:
| — lavação de calçadas, frente de imóveis ou vias públicas com água tratada mediante
uso de mangueiras ou similares;
Il — lavação de veículos, máquinas e similares com água tratada mediante uso de
mangueiras e similares;
HI — utilização de água tratada para lavagem de quintais, áreas externas às residências
mediante uso de mangueiras ou similares;
IV — abastecimento de piscinas e similares;
V — outras situações que não se adéquem ao uso racional da água para consumo
humano que possam caracterizar desperdício.
Art. 6º. A administração municipal promoverá permanente diligência junto à Copasa-
MG com o objetivo de garantir a adoção de medidas e ações emergenciais para minorar o
impacto da crise hídrica sobre o abastecimento domiciliar de água.
Parágrafo único. Inclui-se entre as medidas acima mencionadas manter-se a população
informada sobre as mesmas.
Art. 72. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 25 de setembro de 2017
, À
Giggador
SON TEIXEIRA FILHO
o de Ubá
DO-e: 25/09/2017
(Edição Extraordinária)
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