norma nº 4372/2005

DECRETO N° 4.372, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 
Regulamenta o artigo 76 da Lei Complementar 014 de 18.12.92, que 
dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores 
públicos, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta e 
indireta, vinculados ao poder Executivo do Município de Ubá -MG. 
 
 O Prefeito Municipal de Ubá, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 95, inciso IV 
da Lei Orgânica Municipal, 
 DECRETA: 
 Art. 1º A Divisão de Pessoal, da Secretaria Municipal de Administração, deverá 
observar, na elaboração da folha de pagamento do Poder Executivo, as normas estabelecidas 
neste Decreto, relativamente às consignações compulsória e facultativa. 
 Art. 2º A consignação de desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, 
aposentados e pensionistas pode ser compulsória ou facultativa. 
 § 1º A consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, provento 
ou pensão, efetuado por força de lei ou decisão judicial, e compreende: 
 I - contribuição previdenciária; 
 II - pensão alimentícia judicial; 
 III - imposto sobre o rendimento do trabalho; 
 IV - reposição e indenização ao erário; 
 V - cumprimento de decisão judicial ou administrativa; 
 VI - outros descontos instituídos por lei. 
 § 2º - A consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, provento ou 
pensão, efetuado por autorização formal do servidor, aposentado ou pensionista, e com anuência 
prévia da Administração Pública através da Divisão de Pessoal, para custear: 
 
 
 I - mensalidade instituída para participação em entidade de classe, associação ou clube de 
servidores; 
 
 II - mensalidade instituída por empresas conveniadas a título de taxa de administração 
para o fornecimento ao servidor de bens e serviços através de cartão magnético ou similar; 
 III - valores relativos a despesas efetuadas pelo servidor, intermediadas por empresas 
conveniadas para o fornecimento de bens e serviços através de cartão magnético de compras; 
 IV - valores relativos a despesas efetuadas pelo servidor, intermediadas por entidade de 
classe ou associação de servidores; 
 V - mensalidade ou amortização de empréstimo ou financiamento feito por cooperativa, 
inclusive médica ou odontológica, ou ainda instituição financeira ou de crédito legalmente 
instituídas; 
 VI - amortização de empréstimo pessoal a empresas regularmente instituídas e 
autorizadas; 
 VlI - contribuição em favor de plano de saúde, pecúlio, seguro ou previdência 
complementar; 
 VIlI - prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora. 
 VIV - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos 
assentamentos funcionais do servidor. 
 Art. 3º - Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se consignatário o destinatário 
dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa, como consignante, o 
Município de Ubá, que procederá aos descontos relativos às consignações em favor do 
consignatário, e como consignado o servidor público, aposentado ou pensionista. 
 Art. 4º - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a 
indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração do servidor, conta bancária 
em que será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa do consignatário ou seu 
representante legal. 
 Art. 5º - A consignação facultativa será feita em folha de pagamento, por autorização 
prévia e expressa do servidor consignado, em formulário próprio e individual, com firma 
reconhecida em cartório ou validação dos dados por servidor da Divisão de Pessoal. 
 Art. 5º - A consignação facultativa será feita em folha de pagamento, por autorização 
prévia e expressa do servidor consignado, com prévia averbação na Divisão de Gestão de 
Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração. (NR) (Nova redação dada pelo Decreto 6.004 – DO-e de 
29/08/2017). 
 § 1º . soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao 
valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração fixa, dos quais 10% (dez por 
cento) são reservados, exclusivamente, para descontos a favor de operadoras de cartão de crédito 
ou débito. NR (Nova redação do parágrafo 1º dada pelo Decreto nº 4.566, de 21 de dezembro de 
2006). 
 “§ 1º. Observado o disposto no art. 19-A, a soma mensal das consignações facultativas de 
cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração 
fixa, dos quais 10% (dez por cento) são reservados, exclusivamente, para descontos a favor de 
operadoras de cartão de crédito ou débito.” (Nova redação do 1º dada pelo Decreto nº 4.928, de 
28 de julho de 2009). 
 § 1º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder 
ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração fixa. (Nova redação do 1º dada 
pelo Decreto nº 5.293, de 02 de maio de 2012 – Atos Oficiais de 07/05/2012). 
§ 2º - Atingido o teto máximo de consignações permitido pelo parágrafo primeiro deste 
artigo, e advindo nova consignação compulsória, o servidor, o aposentado ou o pensionista 
deverá, no prazo de 10 (dez) dias, optar pela exclusão das consignações facultativas até adequar￾se aos parâmetros estabelecidos neste decreto. 
 § 3º - Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, se não houver manifestação do 
servidor, aposentado ou pensionista, a Divisão de Pessoal excluirá as entidades excedentes que 
foram credenciadas em datas mais recentes, até o limite estabelecido no § 1º deste artigo. 
 § 4º - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. 
 § 5º - Para os servidores que ocupam cargo em comissão é vedada a consignação em 
folha de pagamento de mensalidades ou amortizações cujos prazos extrapolem o mandato do 
Prefeito que os nomeou. 
 Art. 6º - A consignação facultativa pode ser suspensa ou cancelada: 
 I - por força de lei; 
 II - por ordem judicial; 
 III - por vício insanável no processo de consignação; 
 IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do servidor, aposentado ou pensionista; 
 V - por motivo de justificado interesse público; 
 VI - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal; 
 VII - a pedido formal do servidor, aposentado ou pensionista; 
 VIII - por conveniência e oportunidade, a juízo da Administração. 
 VIV – nos casos definidos neste decreto. 
 Art. 7º - Somente serão admitidos como entidades consignatárias para o efeito de 
consignação facultativa: 
 I - entidade de classe, associação e clube representativos de servidores, legalmente 
instituídos; 
 II - partido político; 
 III - cooperativa instituída nos termos da Lei; 
 IV - instituição financeira ou de crédito, credenciada pelo Banco Central do Brasil; 
 V - instituição financiadora de aquisição de imóvel residencial, integrante do Sistema 
Financeiro Habitacional – SFH; 
 VI - empresas fornecedoras de bens e serviços. 
 Art. 8º - O credenciamento de consignatários se fará através de Convênio, cuja cópia 
deverá ser arquivada junto à Divisão de Pessoal, e ainda, pelo prévio preenchimento de impresso 
próprio, acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos: 
 
 I – relação dos produtos e serviços oferecidos e as condições a serem observadas; 
 
 II - ato constitutivo e alterações posteriores; 
 III - certificado de registro na Organização Estadual de Cooperativas e autorização do 
Banco Central do Brasil publicada no Diário oficial, quando se tratar de mensalidade em favor 
de cooperativa. 
 IV - autorização do Banco Central do Brasil para operar na carteira de crédito 
imobiliário; 
 V - contrato de financiamento entre a entidade e o servidor, aposentado ou pensionista; 
 VI - certidão de “nada consta” do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, 
quando se tratar de prestação referente a imóvel residencial adquirido de entidade financiadora 
pertencente ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH; 
 
 VII - autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se 
tratar de instituição financeira; 
 VIII - ata da última eleição e posse da diretoria vigente; 
 IX - minuta do contrato que originará o débito a cujo pagamento se destina a 
consignação. 
 Art. 9º - O credenciamento de consignatário será deferido pelo Secretário Municipal de 
Administração, após o exame da regularidade da documentação e atendimento dos requisitos 
necessários, nos termos deste Decreto. 
 Art. 10 - É vedado ao consignatário condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao 
fornecimento de outro produto ou serviço. 
 Parágrafo único - Apurada, em qualquer tempo, a prática vedada no “caput” deste artigo, 
aplicar-se-á ao consignatário a pena de descredenciamento. 
 Art. 11 - São vedados os descontos por despesa com cartão de crédito e débito. 
(Revogado pelo Dec. 4.566, de 21 de dezembro de 2006).
 Art. 12 - Os consignatários devem comunicar à Divisão de Pessoal qualquer alteração 
cadastral, bem como inclusão ou exclusão de consignação. 
 Art. 13 - O pedido de cancelamento de consignação será atendido com a interrupção do 
desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado, ou na folha do mês 
subseqüente, caso a anterior já tenha sido processada, observado o seguinte: 
 I - a consignação de contribuição em favor de entidade sindical somente pode ser 
cancelada após a comprovação do desligamento do sindicato; 
 II – a consignação relativa à amortização de empréstimo somente pode ser cancelada a 
pedido do servidor com a aquiescência da consignatária. – NR (Nova redação do inciso II dada 
pelo Decreto nº 4.385, de 23 de março de 2005). 
 III - a consignação relativa às despesas efetuadas pelo servidor, intermediadas por 
associação ou empresas conveniadas para o fornecimento de bens e serviços através de cartão 
magnético de compras, somente após o desconto das despesas já efetuadas até a data do pedido. 
 Art. 14 - A qualquer tempo pode o Município de Ubá descredenciar a entidade 
consignatária que não comprove o atendimento das exigências legais, ou que deixe de atendê￾las, comunicando o fato aos consignados e divulgando, amplamente, a exclusão. 
§ 1º - Somente após 2 (dois) anos da exclusão poderá o consignatário solicitar novo 
credenciamento. 
 § 2º - A divulgação de dados relativos à folha de pagamento dos servidores públicos fica 
sujeita a expressa autorização dos interessados, inclusive quanto aos limites dos valores para as 
consignações facultativas. 
 § 3º - A utilização irregular ou a divulgação de dados da folha de pagamento importará 
responsabilização direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar as 
providências legais para sua suspensão ou apuração de responsabilidade. 
 § 4º - Apurada a responsabilidade de agente público e havendo providência a ser tomada 
fora do âmbito de atribuições do Poder Executivo, será dada ciência dos fatos aos órgãos 
competentes para as medidas cabíveis. 
 Art. 15 - O pedido de credenciamento de consignatária e a autorização de consignação 
por parte do servidor, aposentado ou pensionista consubstanciam o pleno conhecimento e 
aceitação, por eles, das disposições deste Decreto. 
 Art. 16 - A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidade do 
Município de Ubá por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, 
assumidas pelo servidor, aposentado ou pensionista perante o consignatário. 
 Art. 17 - As consignações facultativas referentes a empréstimo, que já venham sendo 
processadas em folha de pagamento, serão mantidas até a amortização da última parcela. 
 Parágrafo único - Se por qualquer motivo houver necessidade de alteração de valor ou 
número de parcelas, as consignações serão excluídas e novamente incluídas com os novos 
limites estabelecidos neste Decreto. 
 Art. 18 – O recolhimento de taxa para cobertura dos custos de processamento de dados de 
consignações facultativas será processado automaticamente sob a forma de desconto incidente 
sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados às entidades consignatárias. 
 Art. 19 - Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo titular da Secretaria 
Municipal de Administração. 
Art. 19-A. O limite de 20% (vinte por cento) para as consignações facultativas previstas 
no § 1º. do art. 5º. deste Decreto entrará em vigor a partir de 1º. de maio de 2.010, vigorando os 
limites: (Art. 19-A e seus incisos I e II acrescentados pelo Decreto nº 4.928, de 28 de julho de 
2009.
I – de 30% (trinta por cento) até 30 de setembro de 2009; 
II – de 25% (vinte e cinco por cento) até 30 de abril de 2010. (Art. 19-A e seus incisos I e 
II revogados pelo Decreto nº 5.293, de 02 de maio de 2012)
 Art. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Ubá,MG, 28 de fevereiro de 2005. 
DIRCEU DOS SANTOS RIBEIRO 
Prefeito de Ubá 
EVANDRO DE CASTRO DORIGUETTO 
Secretário Municipal de Administração 
MÁRCIO FERNANDO SOARES MÓL 
Secretário Municipal de Fazenda