norma nº 6004/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro
de 2005.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O art. 5º do Decreto Municipal nº 4.372, de 28 de fevereiro de 2005, que
Regulamenta o artigo 76 da Lei Complementar 014 de 18.12.92, que dispõe sobre as
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, dos aposentados e dos
pensionistas da administração direta e indireta, vinculados ao poder Executivo do Município de
Ubá —-MG, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art 5º, A consignação facultativa será feita em folha de pagamento, por
autorização prévia e expressa do servidor consignado, com prévia
averbação na Divisão de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de
Administração”.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de agosto de 2017 '
EDSON TEIXEIRA FILHO —
; í A
MÔNICA VALLOKE ÉSPÓSITO MARCHI
Secretária Municipal de Administração
DO-e: 29/08/2017
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