norma nº 4525/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.525, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBÁ
PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2018-2021, em
cumprimento do disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 143 e
seguintes da Lei Orgânica do Município Ubá, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. O PPA contemplará as diretrizes governamentais, os objetivos, as
metas e as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como os programas de duração
continuada, discriminados nos seguintes anexos:
I— Diretrizes e Programas de Governo;
W — Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Base Estratégica: a avaliação da situação atual e perspectivas para a ação municipal,
com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo:
UI - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por
indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
III - Programa de Apoio Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados
diretamente à sociedade;
IV - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação âqueles programas;
V - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
VI - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no Plano Plurianual deverá ser financiada com recursos
oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das
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Transferências Constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente,
das parcerias firmadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
8 1º. Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e não constituem limite
para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros
fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação
tributária em vigor à época.
$ 2º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos,
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e
em seus créditos adicionais.
Art. 4º. O PPA poderá ser alterado, mediante projeto de lei de revisão anual ou mediante
leis específicas.
$ 1º. Os projetos de Lei de revisão anual, quando tal procedimento for necessário, serão
encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril dos exercícios financeiros de 2019,
2020 e 2021.
$ 2º. O projeto de lei de que trata este artigo conterá, no mínimo:
1 —na hipótese de inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado, sobre demanda da
sociedade em que se imponha o atendimento com o programa proposto, ou, ainda, uma
oportunidade identificada:
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
I — quando importar em alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que
motivaram a proposta.
$ 3º, Considera-se alteração de programa:
I— adequação de denominação, adequação do objetivo, modificação do público alvo e
modificação de indicadores e índices;
TI — (Vetado).
II - (Vetado).
Art. 5º. As inclusões, alterações ou exclusões de programas e seus atributos poderão ser
aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis
orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
8 1º. (Vetado).
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano Plurianual.
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Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em cada exercício, procederá ao
detalhamento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá implantar sistema de acompanhamento da
ação governamental com vistas à avaliação da execução físico-financeira das metas a que se
refere o caput deste artigo.
Art. 8º. Durante a vigência do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, assim como os planos e programas setoriais e regionais que vierem a ser
executados pela Administração Municipal, deverão guardar coerência com as diretrizes,
objetivos e metas estabelecidos no PPA.
Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem a prévia inclusão no PPA.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá. MG. 27 de dezembro de 2017.
UU RANA
EDSON TEIXEIRA FILHO
itodé Ubá
DO-e: 29/12/2017
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