norma nº 4526/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4,526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA
O EXERCÍCIO DE 2018.
O povo do município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2018, que
estima a receita em R$ 282.998.000,000 (duzentos e oitenta e dois milhões, novecentos e
noventa e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art, 2º. À estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
conforme o quadro I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte,
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros II, III e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo €
por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art, 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes
da presente Lei.
Art, 5º, Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das
despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para
tanto:
1 - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III,
$1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
HI - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma
do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964;
8 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se
devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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$ 2º, Não oneram o limite expresso no capuf deste artigo, ficando autorizado, para tanto,
o mesmo percentual de 10% (dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os créditos
adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas
públicas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como
os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a
convênios, acordos e ajustes;
HH - com pagamento de pessoal e encargos;
HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento
às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior,
redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou
movimentação de fontes e destinação de recutsos;
1V - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação
de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e
uso.
$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação
de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
$ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de
2018, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de
receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da
receita para 2018;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2018;
HH - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das
despesas para o exercício de 2018;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2018.
8 6º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Art. 6º, Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, 8 8º
da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor das
despesas de capital;
II - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
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Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o
chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de
recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do Imposto
de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras fontes de recursos
próprios do Tesouro Municipal.
Art. 7º, Integram a presente Lei, os anexos:
I- Quadro 1 — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II — Quadro TI — Despesa Orçamentária por funções de governo;
HI — Quadro II — Despesa Orçamentária por entidade, órgãos e unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por Entidade.
V — Resumo das Transferências Financeiras por Entidades
Art, 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art, 9º, Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Ubá, 27 de dezembro de 2017.
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TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/12/2017
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