norma nº 44/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 044/2015
Declara, a partir de 01.11.2015, a vacância do cargo
efetivo de TNS — Advogado.
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais, com fulcro
no art. 54, Il da Lei Orgânica do Município de Ubá e no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ubá, tendo em vista o estabelecido no art. 45, VII da Lei Complementar nº
14 de 18 de Dezembro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Ubá;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de TNS — Advogado, ocupado pelo servidor Ronaldo
Kelvin de Castro Oliveira, por posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos,
ou antes, desde que a pedido do servidor, a contar a partir da data em que assumir o
outro cargo estando garantido o disposto no art. 41 da Lei Complementar nº14 de 18 de
Dezembro de 1992.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Ubá, 29 de outubro de 2015.
Sa