norma nº 6046/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 6.046, DE 08 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga, até 31 de dezembro de 2018, a vigência do Programa Ubá
Legal para regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo
e das edificações, de que trata a Lei Municipal 4.192, de 24 de abril
de 2014.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas atribuições, ce com fundamento no
art, 1º, 8 3º, da Lei Municipal 4.192, de 24 de abril de 2014,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2018 a vigência do Programa Ubá
Legal para regularização de parcelamento, do uso e ocupação do solo e das edificações
existentes no Município de Ubá, concluídas e/ou iniciadas sem projeto aprovado pela
Divisão de Urbanismo ou executadas em desconformidade com o projeto aprovado,
observado o disposto na Lei Municipal 4.192, de 24 de abril de 2014.
Art, 2º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 08 de janeiro de 2018.
DIDAVAY,
ON TEIXEIRA FILHO-
refeito de Ubá
inuaibl
ELIANA CELESTE MENEZES CÓRBÉLLI VAZ
Secretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
DO-e: 12/01/2018