norma nº 9/2018

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 009/2018
Nomeia servidor para exercer a função de defensor dativo no Processo
Administrativo Disciplinar 001/2017
A Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso XVI, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ubá/MG e artigo 269 881º e 2º da Lei
Complementar nº 14/1992,
RESOLVE:
Nomear como defensor dativo no Processo Administrativo
Disciplinar nº 001/2017 a servidora Gabriela Martins Cancela, tendo em
vista que o investigado não apresentou sua Defesa Prévia, nos termos do
artigo 268 da Lei Complementar nº 14/1992
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ubá, 05 de março de 2018.
Mária Alfenas de Andrade
Presidente da Câmara Municipal de Ubá