norma nº 46/2015

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria 46/2015(*)
O Presidente da Câmara Municipal de Ubá, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 170-A da Lei Complementar 14/92, alterada pela Lei Complementar
172/14 e Decreto Municipal 5.660/15,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar jornada especial facultativa nos dias úteis no horário de 13:00 as
16:00 horas, à servidora Gisele Caires Fernandes, TNS-Jornalista que comprovou a
necessidade de assistir o filho portador de deficiência, a contar de 1º de Outubro de 2015.
Art. 2º A autorização da jornada especial é válida pelo período de 180 dias, devendo o
interessado requerer e comprovar a necessidade de prorrogação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Ubá, 16 de Novembro de 2015.
(*) Esta publicação substitui a veiculada no Diário Oficial Nº 366 de 19 de Outubro de 2015
Vereador Sâmuel G ima
Presidente da ara cipal de Ubá
A
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000.
Telefax: (32) 3539-5000.