norma nº 6029/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Prorroga, até 15 de dezembro de 2017, o prazo para requerimento
da Declaração de Imunidade Tributária com vigência a partir de
1º de janeiro de 2018, de que trata o Decreto Municipal nº 6.024,
de 24 de outubro de 2017.
O Prefeito do Município de Ubá, no uso atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95,
IV, da Lei Orgânica Ubaense, e na forma estabelecida pelo art. 128, 1, “a”, do mesmo diploma
legal, atendendo recomendação da Secretaria Municipal de Finanças,
DECRETA:
Art, 1º, Fica prorrogado até 15 de dezembro de 2017, o prazo para requerimento da
Declaração de Imunidade Tributária com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, de que trata
o $ 3º do art. 4º do Decreto Municipal nº 6.024, de 24 de outubro de 2017.
Art, 2º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de novembro de 2017.
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refeito de Ubá
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Secretário Municipal de Finanças
DO-e: 27/11/2017
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