norma nº 6040/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.040, DE 26 DE DEZEIIBRO DE 2017
Regulamenta a baixa de créditos tributários e não
tributários prescritos e inscritos em Dívida Ativa do
Município de Ubá e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ubá, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 95, IV, da Lei Orgânica Ubaense,
Considerando a necessidade de depuração e acertamento dos créditos
constantes da Divida Ativa do município de Ubá;
Considerando a necessidades de regulamentar a Lei Municipal nº 4.514, de
21 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a promover o
cancelamento e a baixa de débitos legalmente prescritos, inscritos em dívida
ativa, e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1º. A Divida Ativa municipal é composta de créditos tributários e não
tributários.
8 1º. A Divida Ativa tributária é constituída de impostos, taxas,
contribuições de melhoria e contribuição de iluminação pública, assim como os
acréscimos monetários, juros moratórios, multas moratórias e multas punitivas,
incidentes sobre o crédito decorrente do não pagamento da obrigação principal ou
descumprimento de obrigação acessória.
8 2º. A Divida Ativa não-tributária é constituída pelas multas de qualquer
origem ou natureza, exceto as tributárias, aluguéis ou taxas de ocupação, preços
públicos, indenizações, reposições, restituições, créditos decorrentes de sub-
rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de
outras obrigações legais, assim como os acréscimos monetários, juros
moratórios, multas moratórias e multas punitivas, incidentes sobre o crédito
decorrente do não pagamento da obrigação principal ou descumprimento de
obrigação acessória.
Art. 2º, A Secretaria Municipal de Finanças elaborará minuta de decreto a .
ser submetida ao Chefe do Executivo, para baixa dos créditos tributários ou não/ :
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tributários, lançados há mais de 5 (cinco) anos, que atendam as seguintes
condições:
| — não tenha sido aforada a execução fiscal pela Procuradoria Geral do
Município ou cuja distribuição da ação tenha ocorrido após o transcurso do prazo
previsto no caput;
Il — não tenha sido aforado protesto judicial da dívida ativa tributária ou não
tributária;
WI — não tenha sido aforada notificação judicial de mora da dívida ativa
tributária ou não tributária;
IV — o contribuinte ou o responsável tributário não tenha celebrado termo
de parcelamento e confissão de dívida, ou apenas confissão de dívida, alusivo ao
mencionado crédito, no prazo de 5 (cinco) anos do seu lançamento; e
V-o contribuinte não tenha ingressado com processo judicial vinculado ao
crédito tributário.
$ 1º. A baixa do crédito por prescrição também será efetuada em
cumprimento às decisões administrativas ou judiciais irrecorríveis, proferidas em
processos de questionamento do crédito.
$ 2º, Ainda que não prescrito o crédito, poderá a divida ativa respectiva ser
baixada, de ofício, sempre que se apurar, em processo administrativo regular,
tributário ou não tributário, a constituição do crédito sobre situação ou fato incapaz
de originar o crédito.
Art. 3º. No procedimento para baixa de créditos tributários, na forma do
artigo anterior, a Seção de Dívida Ativa deverá emitir relatório, com caráter de
certidão, ao Secretário Municipal de Finanças, com o seguinte teor:
| — informar o atendimento do disposto no artigo 1º deste decreto; e
Il — indicar:
a) a natureza do tributo;
b) o nome do sujeito passivo do lançamento tributário;
c) a inscrição municipal a que se refere o crédito tributário;
d) o período de referência do tributo;
e) o valor original e o valor atualizado até a data da baixa;
f) a data da efetivação da baixa por prescrição.
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ESTADO DE MINAS GERA
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Art. 4º. Aos impostos sujeitos à lançamento por homologação, o prazo de
que trata o art. 2º terá como marco inicial para contagem de tempo o
que for declarado e não pago pelo contribuinte.
Art. 5º. Após a exclusão, dar-se-á ciência à Controladoria
momento em
do Município
sobre o procedimento efetuado, constando dados efetivos sobre a exclusão dos
créditos, a exemplo do montante excluído, origem do crédito e o
utros que se
façam necessários, a fim de que o referido órgão tome as devidas precauções e
providências com relação a possíveis impactos orçamentários.
Parágrafo único. O valor total dos débitos inscritos na dívida ativa será
enviado à Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial do Município
semestralmente, nos dias 15 de junho e 15 de dezembro.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá MG, 26 de dezembro de 2017.
do IA NA Atas VA
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
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C cicERo MATEUSDE SUVEIRA
Secretário Municipal de Finanças
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Procurador-Geral
DO-e: 28/12/2017