norma nº 6041/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 6.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos prestadores de
serviços de administradoras de Cartão de Crédito e Débito e
demais descritos no subitem 15.01 do art. 91 da Lei
Complementar Municipal 062/01.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 95, IV, c/c art. 128, I, “a”, da Lei Orgânica Ubaense,
DECRETA:
Art. 1º, Os prestadores de serviços enquadrados no subitem de serviço 15.01, do art,
91, da Lei Complementar 062, de 27 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal, e
que exerçam a atividade de administradoras de cartões de crédito e débito e outras afins,
ficam obrigados a declarar todas as operações efetivadas nos terminais ou máquinas
eletrônicas em funcionamento no território do Município de Ubá.
Art. 2º, O acesso para elaboração da Declaração sobre Operações de Crédito e Débito
e outras afins deverá, obrigatoriamente, ocorrer através do sistema municipal de escrituração
fiscal eletrônico, disponibilizado no endereço eletrônico “nfe.uba.mg.gov.br”, mediante a
utilização de /ogin e senha de segurança.
$ 1º. A senha de acesso deverá ser solicitada no momento do cadastramento do
contribuinte no sistema municipal de escrituração fiscal eletrônico.
$ 2º. Os registros serão feitos em ordem cronológica de ocorrência e deverão ser
escriturados de forma a possibilitar a correta identificação da operação, bem como sua data.
83º, Os registros relativos ao documento serão feitos de modo a especificar:
I- O registro da movimentação de cada equipamento eletrônico utilizado no
município de Ubá.
II — A identificação, o registro do objeto e o valor do contrato de prestação de
serviços celebrado com pessoa física ou jurídica, seja este tácito ou escrito.
NI — A identificação e o registro do tomador do serviço.
8 4º, O envio das declarações será por leiaute preestabelecido pelo município,
disponível no endereço eletrônico “nfe.uba.mg.gov.br”,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 5º. O registro das declarações deverá respeitar o mês de ocorrência da operação.
Art. 3º. Após o registro mensal das declarações eletrônicas e encerramento da
escrituração fiscal, o contribuinte deverá emitir a guia de recolhimento e efetuar pagamento
do imposto - ISSQN até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.
Art. 4º, As situações especiais referentes a estas obrigações e não previstas neste
regulamento poderão ser decididas pelo Secretário Municipal de Finanças, através de
instrumento infralegal, ou mediante solicitação do interessado via processo administrativo.
Art. 5º O descumprimento às normas deste regulamento sujeita o infrator às
penalidades previstas na legislação vigente, especialmente aos que:
1— deixarem de declarar eletronicamente as operações conforme estabelecido;
II — declararem as operações a que estão obrigados com omissões ou dados
inverídicos, ou o fizerem fora do prazo estabelecido.
Art. 6º, As disposições contidas neste decreto aplicam-se aos fatos geradores do
ISSQN a partir da competência de janeiro de 2018.
Art. 7º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ubá,MG, 27 de dezembro de 2017.
Tá
um V ( NAN |
EDSQN TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
Pago
“CÍCERO MATE EGO DE O SETA
Secretário Municipal de Finanças
x
EDUARDO RINCO
Procurador-Geral
DO-e: 28/12/2017
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br